DECRETO Nº 84.268, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1979.
| Revogado pelo Decreto nº 99.661, de 1990. |
Dispõe sobre a importação, o arrendamento mercantil, a locação ou a
aquisição no mercado interno de bens de consumo, máquinas e equipamentos,
veículos e demais produtos de origem externa, por órgãos e entidades da
administração federal direta e indireta e fundações supervisionadas, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo
81, inciso III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º - A importação, o arrendamento, a locação ou a
aquisição no mercado interno de bens de origem externa, no exercício de 1980,
por parte de órgãos ou entidades da Administração Federal direta e indireta ou
por fundações instituídas e mantidas pela União Federal, somente poderão ser
realizados dentro dos limites globais de valor aprovados pelo Presidente da
República, no âmbito do Conselho de Desenvolvimento Econômico - CDE.
Art. 1º - A importação, o arrendamento mercantil, a locação
ou a aquisição no mercado interno de bens de origem externa, por parte de órgãos
ou entidades da Administração Federal direta e indireta ou por fundações
instituídas e mantidas pela União, somente poderão ser realizados, em cada
exercício financeiro, dentro dos limites globais de valor aprovados pelo
Presidente da República, no âmbito do Conselho de Desenvolvimento Econômico -
CDE.
(Redação dada pelo Decreto nº 85.632, de 1981)
§ 1º - Os limites globais e que se refere este artigo serão
fixados em relação aos órgãos da Administração Federal direta e às empresas
estatais, e não excederão a 80% dos tetos globais estabelecidos para 1979,
ressalvadas as importações relacionadas com os programas siderúrgico e de
energia elétrica e com área de petróleo que serão objetos de limites
específicos.
(Suprimido pelo Decreto nº 85.632, de 1981)
§ 2º - Os limites e suas subdivisões referir-se-ão:
a) no caso de importações, aos valores relativos às entradas efetivas dos bens
do ano;
b) nos demais casos, aos dispêndios correspondentes às operações a serem
realizadas no ano.
Parágrafo único - Os limites globais de valor e suas
subdivisões referir-se-ão:
(Renumerado do parágrafo 2º pelo Decreto nº 85.632, de 1981)
a) no caso de importações, aos valores relativos às entradas efetivas dos bens
durante cada exercício;
(Redação dada pelo Decreto nº 85.632, de 1981)
b) nos demais casos, aos dispêndios correspondentes às operações a serem
realizadas durante cada exercício.
(Redação dada pelo Decreto nº 85.632, de 1981)
Art. 2º - Os Ministros de Estado encaminharão à Secretaria de
Controle de Empresas Estatais - SEST, da Secretaria de Planejamento da
Presidência da República - SEPLAN, para elaboração da competente proposta ao
Presidente da República, a indicação dos limites mencionados no artigo anterior,
distribuída por órgãos da Administração Federal direta e indireta ou fundações
sob sua jurisdição administrativa, prestando com relação a cada um as seguintes
informações:
a) valores correspondentes à alínea "a" do § 2º do artigo anterior;
a) valores correspondentes à alínea "a" do parágrafo único
do artigo anterior;
(Redação dada pelo Decreto nº 85.632, de 1981)
b) valores correspondentes à alínea "b" do § 2º do artigo anterior;
b) valores correspondentes à alínea "b" do parágrafo único do artigo anterior;
(Redação dada pelo Decreto nº 85.632, de 1981)
c) valor das importações decorrentes de compromissos já assumidos e cuja entrada
física no País deva ocorrer nos anos posteriores a 1979.
c) valor das importações decorrentes de compromissos já assumidos e cuja entrada
física no País deva ocorrer em anos posteriores ao da proposta.
(Redação dada pelo Decreto nº 85.632, de 1981)
Parágrafo único - Em todos os casos deste artigo, as informações deverão ser
desdobradas, indicando, separadamente:
a) matérias-primas
b) equipamentos
c) outros bens e
d) serviços.
Art. 3º - Nos casos de importação, qualquer que seja o interessado, os pedidos
serão, apresentados à Carteira de Comércio Exterior (CACEX) do Banco do Brasil
S.A. acompanhados de declaração expressa do solicitante de que a operação foi
autorizada pelo setor competente do respectivo Ministério e de que o valor se
comporta e se integra no limite global estabelecido pelo Presidente da
República.
§ 1º - A determinação contida no presente artigo aplica-se a qualquer
importação, independentemente de sua finalidade e origem, devendo a autorização
ser obtida, obrigatoriamente , antes do embarque no exterior.
§ 2º - Não serão recebidos pela Carteira do Comércio Exterior (CACEX) do Banco
do Brasil S.A. pedidos de Guia de Importação que não se façam acompanhar da
declaração a que se refere este artigo.
§ 3º - A autorização de que trata este artigo não dispensa o cumprimento, junto
à CACEX, à Secretaria da Receita Federal ou a outros órgãos com atribuições de
controle, das normas legais e regulamentares relativas às importações em geral.
Art.4º - Sem prejuízo da observância dos limites globais de valor a que se
refere o art. 1º, os órgãos e empresas estatais referidos, somente poderão
importar, diretamente, arrendar ou locar no exterior máquinas e equipamentos,
aparelhos, instrumentos e veículos de origem externa quando não existir produção
nacional similar.
§ 1º - As disposições deste artigo não se aplicam à importação direta,
arrendamento ou locação de produtos originários e procedentes de Países-Membros
da ALALC, desde que constantes da lista nacional do Brasil ou listas de
concessões especiais, não extensivas, em favor da Bolívia, do Equador, do
Paraguai e do Uruguai, bem como originários e procedentes de países da ALALC,
favorecido e beneficiado por concessões especiais estabelecidas ao amparo dos
acordos de complementação Industrial de que o Brasil seja signatário, sob pena
de aplicação das sanções legais e administrativas cabíveis, se verificada origem
ou procedência diversa da declaração.
§ 2º - Compete à Carteira de Comércio Exterior (CACEX) do Banco do Brasil S.A
informar sobre a existência de similar de produção nacional nos casos de
importação direta, arrendamento e locação de bens no exterior.
Art. 5º - O arrendamento, a locação ou a aquisição no mercado interno de bens de
origem externa, sem similar nacional, dependerá sempre da prévia autorização do
Ministro de Estado a que estiver subordinado ou vinculado o órgão da
Administração Federal direta ou empresa estatal interessada, observado o
disposto no
Decreto nº 83.785, de 30.07.79.
Parágrafo único - A comprovação da existência de similar nacional, no caso deste
artigo, far-se-á com observância do disposto na
Lei nº 6.624, de 23 de março de 1979.
Art. 6º - Cada órgão, entidade ou fundação organizará registro específico para
as operações de que trata o presente Decreto, o qual deverá evidenciar os
limites fixados para o exercício e as características de cada contratação e/ou
dispêndio realizado.
§ 1º - Os ordenadores de despesas serão responsáveis por contratações e/ou
dispêndios da espécie que excedam os limites respectivos.
§ 2º - Os órgãos de fiscalização financeira e auditoria mencionarão
expressamente, nos laudos de sua responsabilidade, a efetivação de exame
específico dos registros de que trata este artigo.
§ 3º - As normas especiais de registro, controle e
auditoria previstas neste artigo aplicam-se, também, às aquisições de
combustíveis derivados do petróleo, observado o disposto no
Decreto nº 79.133, de 17 de janeiro de 1977, revigorado pelo
Decreto nº 83.090, de 24 de janeiro de 1979, e respeitados os limites
globais aprovados nos termos do artigo 4º, item IX,
do Decreto nº 84.128, de 29 de outubro de 1979.
(Incluído pelo Decreto nº 85.632, de 1981)
Art. 7º - Os órgãos , as entidades e suas fundações referidos no artigo 1º
deverão orientar seus esquemas operativos, no sentido de identificar
alternativas de procedimento que favoreçam a utilização preferencial de bens que
sejam ou possam ser produzidos internamente.
Parágrafo único - Os trabalhos a que se refere este artigo deverão ser
realizados em articulação com a Comissão Coordenadora dos Núcleos de Articulação
com a Indústria - CCNAI, instituída nos termos do
Decreto nº 76.409, de 09 de outubro de 1975.
Art. 8º - Os Ministros de Estado encaminharão, até 15 (quinze) dias após o
encerramento de cada trimestre civil, ao Presidente da República, por intermédio
da Secretaria de Planejamento, relatório consolidado da evolução das operações
realizadas em sua área.
Art. 9º - Os órgãos e entidades da Administração Federal, ao concederem apoio
financeiro aos Estados, levarão em consideração a iniciativa destes em
estabelecer normas de contenção e controle de dispêndios de divisas estrangeiras
idênticas às de que trata o presente Decreto.
Art. 10 - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 07 de dezembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Karlos Rischbieter
Delfim Netto
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 7.12.1979