DECRETO Nº 84.251, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1979.
| Revogado pelo Decreto de 5.9.1991 |
Dá nova
redação ao artigo 2º do Decreto nº. 82.961, de 29 de dezembro de 1978, e
determina outras providências.
O PRESIDENTE
DE REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III,
da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 3º da Emenda da
Constituição nº 11, de 13 de outubro de 1978,
CONSIDERANDO que
com a revogação da legislação excepcional e a declaração de extinção da CGI
extintas ficaram todas as medidas acauteladoras decorrentes dos procedimentos
investigatórios instaurados por aquele órgão;
CONSIDERANDO que
ditos procedimentos investigatórios eram usualmente iniciados com base em
elementos colhidos em processos administrativos ou judiciais pré-existentes;
CONSIDERANDO que
nem todos os Órgãos mencionados no artigo 1º do Decreto-Lei nº 502, de 17 de
março de 1969, adotaram as providências necessárias ao cancelamento dos efeitos
daquelas medidas preparatórias;
DECRETA:
Art. 1º. O artigo
2º do Decreto nº 82.961, de 29 de dezembro de 1978 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 2º. O
acervo da Comissão Geral de Investigações é transferido para a Secretaria Geral
do Conselho de Segurança Nacional."
Art. 2º. Ficam
canceladas as anotações referentes a medidas preliminares e acauteladoras
(bloqueio de bens), determinadas pela extinta Comissão Geral de Investigações.
Art. 3º. Este
decreto entrará em vigor na data de sua publicação, renovadas as disposições em
contrário.
Brasília, 28 de
novembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Petrônio Portella
Danilo Venturini
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 29.11.1979
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