DECRETO Nº 84.200, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1979
Ementa
Abre ao Ministério do Interior em favor da Secretaria-Geral - Entidades
Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$10.913.900,00 para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo
81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º, da Lei nº
6.597, de 01 de dezembro de 1978,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério do Interior em favor da Secretaria-Geral -
Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$10.913.900,00
(dez milhões, novecentos e treze mil e novecentos cruzeiros), para reforço de
dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior
decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no anexo II
deste Decreto, e nos montantes especificados.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, em 13 de novembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Karlos Rischibieter
Mário David Andreazza
Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no DOU de
14.11.1979
Observação: Os anexos estão publicados no D.O. , no dia 14/11/1979,
p.16930.