DECRETO Nº 84.129, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979.
Ementa
Altera a composição do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS/PASEP,
a que se refere o artigo 9º do Decreto nº 78.276, de 17 de agosto de 1976.
Notas e remissões
Revogado pelo
Decreto nº 4.751, de 2003
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O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da
Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O artigo 9º do Decreto nº 78.276, de 17 de agosto de 1976, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º O Fundo de Participação PIS-PASEP
será gerido por um Conselho Diretor, órgão colegiado constituído de oito
membros efetivos e suplentes em igual número, com mandatos de um ano,
que serão designados, por portaria, pelo Ministro da Fazenda, tendo a
seguinte composição:
I - um
representante titular e suplente do Ministério da Fazenda;
II - um
representante titular e suplente da Secretaria de Planejamento da
Presidência da República;
III - um
representante titular e suplente da Caixa Econômica Federal;
IV - um
representante titular e suplente do Banco do Brasil S/A;
V - um
representante titular e suplente do Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico;
VI - um
representante titular e suplente dos Participantes do Programa de
Integração Social;
VII - um
representante titular e suplente dos Contribuintes do Programa de
Integração Social;
VIII - um
representante titular e suplente dos Participantes do Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor Público.
§ 1º - As
representações dos participantes e dos contribuintes do PIS serão
exercidas em sistema alternado, anualmente, entre representantes
provenientes da área industrial, comercial e rural.
§ 2º - Os
representantes referidos nos itens I a V serão indicados pelos órgãos ou
entidades representados.
§ 3º - Os
representantes dos participantes do PIS serão escolhidos pelo Ministro
do Trabalho, mediante lista tríplice apresentada, sucessivamente, pela
Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria, pela Confederação
Nacional dos Trabalhadores no Comércio e pela Confederação Nacional dos
Trabalhadores na Agricultura.
§ 4º - Os
representantes dos contribuintes do PIS serão escolhidos pelo Ministro
do Trabalho, mediante lista tríplice apresentada, sucessivamente, pela
Confederação Nacional do Comércio, pela Confederação Nacional da
Agricultura e pela Confederação Nacional da Indústria.
§ 5º - Os
representantes dos servidores participantes do PASEP serão escolhidos
pelo Diretor-Geral do Departamento Administrativo do Serviço Público,
mediante lista tríplice apresentada pela Confederação dos Servidores
Públicos do Brasil.
§ 6º - O
Conselho Diretor será coordenado pelo Representante do Ministério da
Fazenda.
§ 7º - O
Coordenador do Conselho Diretor terá, além do voto normal, o voto de
qualidade no caso de empate.
§ 8º - O
Conselho Diretor fica investido da representação ativa e passiva do
Fundo de Participação PIS-PASEP."
Art. 2º O
presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, DF, em
29 de outubro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Karlos Rischbieter
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 30.10.1976