DECRETO Nº 84.048, DE 2 DE OUTUBRO DE 1979.
Ementa
Aprova a reforma do Estatuto da Empresa
Brasileira de Radiodifusão - RADIOBRÁS.
Notas e remissões
Revogado pelo Decreto nº
85.668, de 1981
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da
Constituição,
DECRETA:
Art. 1º - É aprovada a reforma
do Estatuto da Empresa Brasileira de Radiodifusão - RADIOBRÁS, segundo o texto
anexo, assinado pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação
Social da Presidência da República.
Art. 2º - Este Decreto entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 03 de outubro de 1979;
158º da Independência e 91º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
H. C. de
Mattos
Said Farhat
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 4.10.1979
ESTATUTO DA EMPRESA BRASILEIRA
DE RADIODIFUSãO - RADIOBRÁS
CAPÍTULO I
Da Denominação, Sede e Duração
Art. 1º - A
Empresa Brasileira de Radiodifusão - RADIOBRÁS é uma empresa pública, com
personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia
financeira, nos termos do artigo 5º, item II, do Decreto-lei nº 200, de 25 de
fevereiro de 1967, constituída de acordo com a
Lei nº 6.301,de 15 de dezembro de 1975, e com o
Decreto nº 77.698, de 27 de maio de 1976.
Parágrafo único - A RADIOBRÁS,
vinculada à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República -
SECOM-PR, nos termos da Lei nº 6.650, de 23 de
maio de 1979, reger-se-á por este Estatuto, pela legislação citada e pelas
demais normas legais aplicáveis.
Art. 2º - A RADIOBRÁS tem sede e
foro em Brasília, Distrito Federal, e atuação em todo o Território Nacional.
Parágrafo único - Para execução
de suas tarefas, a RADIOBRÁS poderá instalar e manter órgãos regionais e
dependências em qualquer ponto do País.
Art. 3º - O prazo de duração da
RADIOBRÁS é indeterminado.
CAPÍTULO II
Do Objeto
Art. 4º - A RADIOBRÁS tem por
objeto:
I - divulgar, como entidade
integrante do Sistema de Comunicação Social, as realizações do Governo Federal
nas áreas econômica, política e social, visando, no campo interno, à motivação e
ao estímulo da vontade coletiva para o esforço nacional de desenvolvimento e, no
campo externo, ao melhor conhecimento da realidade brasileira;
II - implantar e operar as
emissoras e explorar os serviços de radiodifusão do Governo Federal;
III - implantar e operar as suas
próprias redes de repetição e retransmissão de radiodifusão, explorando os
respectivos serviços;
IV - realizar a difusão de
programação educativa, produzida pelo órgão federal próprio, bem como produzir e
difundir programação informativa e de recreação;
V - promover e estimular a
formação e o treinamento de pessoal especializado, necessário às atividades de
radiodifusão;
VI - prestar serviços
especializados no campo da radiodifusão;
VII - exercer outras atividades
de comunicação social que lhe forem atribuídas pela SECOM-PR.
§ 1º - Para a consecução dos
fins previstos neste artigo, a RADIOBRÁS operará e explorará diretamente os
serviços de radiodifusão, podendo, ainda, celebrar contratos de locação de
serviços com entidades executantes de serviços de telecomunicações.
§ 2º - As emissoras da RADIOBRÁS
deverão operar dentro de elevados padrões técnicos e culturais, assim como
propiciar a cobertura necessária para atender sobretudo às regiões de baixa
densidade demográfica e reduzido interesse comercial, e às localidades julgadas
estrategicamente importantes para a integração nacional.
§ 3º - Para a execução das
tarefas a seu cargo, a RADIOBRÁS articular-se-á com os órgãos competentes da
SECOM-PR e entidades a esta vinculadas, com as organizações de comunicação
social dos ministérios, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia
mista, fundações, bem assim com os meios de comunicação social, agências de
notícias e outras empresas de produção ou difusão de mensagens de comunicação
social.
CAPÍTULO III
Do Capital
Art. 5º O capital da RADIOBRÁS,
subscrito e integralizado pela União, é de Cr$398.386.998,00 (trezentos e
noventa e oito milhões, trezentos e oitenta e seis mil e novecentos e noventa e
oito cruzeiros).
Art. 6º - O capital da RADIOBRÁS
poderá ser aumentado mediante:
I - subscrição por outras
pessoas de direito público interno, bem como por entidades da administração
indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II - incorporação de lucros,
reservas, bens, direitos e outros valores que a União destinar a esse fim;
III - correção monetária e
reavaliação do ativo, de acordo com a legislação em vigor.
Parágrafo único - Na hipótese de
subscrição na forma do item I deste artigo, preservar-se-á sempre, para a União,
a maioria do capital com direito a voto.
CAPíTULO IV
Dos Recursos Financeiros
Art. 7º - Os recursos da
RADIOBRÁS serão constituídos:
I - da receita proveniente da
exploração dos serviços;
II - do produto de operação de
crédito;
III - de dotações orçamentárias;
IV - de valores provenientes de
outras fontes.
CAPíTULO V
Da Assembléia Geral
Art. 8º - A assembléia geral
será convocada e instalada, em caráter ordinário ou extraordinariamente, na
forma da lei.
Art. 9º - Enquanto o capital da
Empresa pertencer na totalidade à União, as atribuições outorgadas por lei à
assembléia geral serão exercidas pelo Ministro de Estado Chefe da SECOM-PR,
ressalvadas as conferidas, no presente Estatuto, ao Conselho de Administração.
CAPÍTULO VI
Da Estrutura Administrativa
Art. 10 - A RADIOBRÁS tem a
seguinte estrutura básica:
I - órgãos de administração
superior e fiscalização:
a) Conselho de Administração;
b) Diretoria;
c) Conselho Fiscal;
II - unidades operacionais, de
assessoramento e apoio.
Art. 11 - O regimento interno da
Empresa, aprovado pelo Conselho de Administração, definirá e estabelecerá:
I - a estrutura e atribuições
específicas das unidades operacionais, de assessoramento e de apoio;
II - a competência dos
respectivos dirigentes;
III - normas gerais de
funcionamento.
CAPÍTULO VII
Do Conselho de Administração
Art. 12 - O Conselho de
Administração será integrado:
I - pelo Diretor-Presidente e
pelo Diretor-Superintendente;
II - por quatro (4) membros e
respectivos suplentes nomeados pelo Presidente da República, por indicação do
Ministro de Estado Chefe da SECOM-PR.
§ 1º - Dentre os membros
referidos neste artigo, o Ministro de Estado Chefe da SECOM-PR designará o
Presidente do Conselho e seu substituto.
§ 2º - O mandato dos membros do
Conselho de Administração e respectivos suplentes será de três (3) anos,
permitida a recondução.
§ 3º - Todos os membros do
Conselho de Administração serão obrigatoriamente brasileiros natos.
Art. 13 - Compete ao Conselho de
Administração:
I - fixar a política geral de
negócios da Empresa;
II - aprovar o Regimento Interno
da RADIOBRÁS;
III - aprovar os orçamentos
anuais e plurianuais;
IV - aprovar normas gerais para
celebração de convênios, contratos, ajustes e acordos de que a RADIOBRÁS
participe;
V - deliberar sobre a
participação da RADIOBRÁS no capital de outras entidades, nos termos deste
Estatuto;
VI - autorizar a contratação de
empresas idôneas e de comprovada capacidade técnica para prestação de serviços
de auditoria independente;
VII - autorizar a alienação,
oneração e locação de bens imóveis de propriedade da Empresa;
VIII - aprovar o plano de cargos
e salários, o quadro de pessoal, e as tabelas salariais e de remuneração;
IX - aprovar o Regulamento de
Pessoal;
X - orientar a Diretoria sobre
qualquer assunto pertinente ao interesse da Empresa.
Art. 14 - O Conselho de
Administração reunir-se-á mensalmente, em sessão ordinária, e,
extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, com a presença
mínima, em ambos os casos, de um conselheiro membro da Diretoria e de dois
dentre os nomeados pelo Presidente da República.
CAPíTULO VIII
Da Diretoria
Art. 15 - A RADIOBRÁS será
administrada por uma Diretoria composta de um Diretor-Presidente, um
Diretor-Superintendente e dois Diretores, todos brasileiros natos, nomeados pelo
Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado Chefe da SECOM-PR,
com mandato de três (3) anos, permitida a recondução.
Parágrafo único - Os membros da
Diretoria da RADIOBRÁS tomarão posse perante o Ministro de Estado Chefe da
SECOM-PR.
Art. 16 - A Diretoria
reunir-se-á quinzenalmente, em sessão ordinária, e, extraordinariamente, sempre
que convocada pelo Diretor-Presidente.
Parágrafo único - As
deliberações da Diretoria somente terão validade com a presença de pelo menos
três (3) de seus membros, sendo que o Diretor-Presidente, além do voto comum,
terá o de qualidade.
Art. 17 - Compete à Diretoria:
I - orientar e gerir os negócios
da RADIOBRÁS;
II - apresentar ao Conselho de
Administração propostas relativas às matérias previstas nos itens I a III, do
art. 13 deste Estatuto;
III - aprovar normas referentes
ao planejamento, organização, funcionamento e controle dos serviços e operações;
IV - aprovar os planos de
trabalho anuais, plurianuais e especiais da Empresa;
V - aprovar as tabelas de preços
de publicidade e de remuneração dos serviços prestados pela Empresa;
VI - deliberar sobre a criação e
instalação de órgãos regionais e dependências;
VII - aprovar os convênios,
contratos, ajustes e acordos necessários à consecução das finalidades da
Empresa;
VIII - aprovar os balanços e
prestações de contas anuais a serem submetidos à consideração do Ministro de
Estado Chefe da SECOM-PR;
IX - aprovar a alienação de bens
patrimoniais da Empresa, considerados inservíveis;
X - decidir sobre as matérias
que, por proposta do Diretor-Presidente, devam ser submetidas ao Conselho de
Administração.
CAPíTULO IX
Do Conselho Fiscal
Art. 18 - O Conselho Fiscal da
Empresa será constituído por três (3) membros efetivos e igual número de
suplentes, todos brasileiros de reconhecida capacidade, designados pelo Ministro
de Estado Chefe da SECOM-PR pelo prazo de dois (2) anos, admitida a recondução.
Art. 19 - O Conselho Fiscal
reunir-se-á trimestralmente, em sessão ordinária, e, extraordinariamente, sempre
que necessário.
Parágrafo único - O Conselho
Fiscal poderá valer-se de assessoramento específico de pessoal do quadro da
Empresa, ou determinar a contratação de auditoria externa, quando necessário
para subsidiar suas decisões.
Art. 20 - Compete ao Conselho
Fiscal:
I - examinar os balanços,
balancetes, relatórios financeiros, prestação de contas da Empresa, bem como a
documentação respectiva, restituindo-os ao Diretor-Presidente com pronunciamento
sobre sua regularidade;
II - acompanhar a gestão
financeira e patrimonial da Empresa;
III - fiscalizar a execução
orçamentária, podendo examinar livros e documentos, bem como requisitar
informações;
IV - dar parecer conclusivo
sobre as propostas de aumento de Capital e de alienação de bens imóveis de
propriedade da Empresa, antes de sua apreciação pelo Conselho de Administração.
CAPíTULO X
Dos Diretores
Art. 21 - O Diretor-Presidente
será escolhido dentre profissionais com notórios conhecimentos das atividades da
Empresa e comprovada experiência administrativa.
Art. 22 - Compete ao
Diretor-Presidente a direção e coordenação dos trabalhos da Diretoria e, em
especial:
I - planejar, coordenar, dirigir
e controlar as atividades da Empresa;
II - praticar os demais atos de
gestão que não se incluam nas atribuições privativas da Diretoria ou do Conselho
de Administração;
III - representar a Empresa em
juízo e fora dele, podendo, para tanto, delegar poderes e constituir
Procuradores;
IV - orientar e coordenar os
assuntos que, de acordo com o presente Estatuto, sejam de competência da
Diretoria ou do Conselho de Administração;
V - presidir as reuniões da
Diretoria;
VI - designar os Diretores para
a supervisão das diferentes áreas de atuação;
VII - designar, dentre os
Diretores ou servidores da Empresa, substitutos eventuais para os Diretores;
VIII - admitir, designar,
promover, transferir, remover e dispensar servidores;
IX - homologar os processos de
licitação, cujo montante exceda de cinqüenta mil vezes o maior valor legal de
referência;
X - assinar contratos,
convênios, ajustes e acordos;
XI - aplicar penalidades
disciplinares aos servidores da Empresa, na forma do estabelecido no Regulamento
de Pessoal;
XII - submeter ao Ministro de
Estado Chefe da SECOM-PR, até a primeira quinzena do mês de abril de cada ano, o
relatório da Diretoria e a prestação de contas do exercício anterior,
acompanhados de certificado de auditoria independente e de parecer do Conselho
Fiscal;
XIII - praticar outros atos de
gestão de que for incumbido pelo Ministro de Estado Chefe da SECOM-PR, pelo
Conselho de Administração e pela Diretoria.
Art. 23 - Ao
Diretor-Superintendente, além das atribuições que lhe cabem como membro da
Diretoria, compete substituir o Diretor-Presidente nas ausências e impedimentos
e, em especial:
I - planejar, organizar e
superintender as atividades-fim da Empresa, assim entendidas aquelas referentes
à operação das emissoras exploradas pela Empresa ou de sua propriedade;
II - articular-se, no âmbito de
sua competência, com órgãos de comunicação social públicos e privados, cujas
atividades se relacionem com o desempenho das atividades-fim da Empresa;
III - orientar tecnicamente
órgãos regionais e dependências;
IV - executar outras tarefas que
lhe forem delegadas ou atribuídas pelo Diretor-Presidente.
Art. 24 - Ao Diretor designado
para supervisionar os assuntos da Diretoria Administrativa e Financeira, além
das atribuições que lhe cabem como membro da Diretoria, compete:
I - planejar, coordenar,
orientar e dirigir as atividades referentes à programação financeira elaboração,
e execução orçamentária;
II - planejar, coordenar,
orientar os assuntos concernentes à política de pessoal e material da Empresa,
bem como dirigir os serviços gerais de apoio administrativo e financeiro;
III - dirigir as atividades
administrativas dos órgãos regionais e dependências;
IV - executar outros encargos
que lhe forem atribuídos ou delegados pelo Diretor-Presidente;
V - homologar os processos de
licitação de valor até cinqüenta mil vezes o maior valor legal de referência.
Art. 25 - Ao Diretor designado
para supervisionar as atividades da Diretoria de Produção, além das atribuições
que lhe cabem como membro da Diretoria, compete:
I - planejar, coordenar e
orientar os assuntos referentes à comercialização da publicidade veiculada pelas
emissoras da Empresa, promovendo o controle dos serviços prestados;
II - planejar, coordenar e
dirigir as atividades de venda de publicidade e outros serviços, promovendo as
medidas necessárias e agilização das atividades comerciais da Empresa;
III - verificar a regularidade e
autorizar o faturamento pelas emissoras da Empresa e o recebimento das
respectivas cotas;
IV - elaborar mensalmente
relatório referente às vendas de publicidade e outros serviços efetuados no mês
anterior, para apreciação da Diretoria;
V - executar tarefas que lhe
forem delegadas ou atribuídas pelo Diretor-Presidente.
Art. 26 - A Empresa só ficará
obrigada em decorrência de contratos, convênios, acordos, ajustes, cheques,
endossos, títulos de crédito, ordens de pagamento e quaisquer outros tipos de
obrigações, mediante assinaturas:
I - do Diretor-Presidente e
outro Diretor;
II - do Diretor Administrativo e
Financeiro e outro Diretor;
III - de procurador da Empresa,
constituído com poderes expressos.
Parágrafo único - Será
suficiente a assinatura de um dos diretores ou de um procurador, para fins de
endosso de cheques em nome da Empresa.
Art. 27 - O ingresso no quadro
de pessoal da Empresa dar-se-á através de concurso público de provas ou de
provas e títulos.
Art. 28 - Para a execução de
serviços especializados com duração determinada, a Empresa poderá contratar
pessoas físicas ou jurídicas de reconhecida capacidade e especialização.
Art. 29 - O regime jurídico do
pessoal da empresa será o da legislação trabalhista.
CAPíTULO XI
Do Exercício Social e da
Prestação de Contas
Art. 30 - O exercício social
corresponderá ao ano civil e o balanço geral será levantado, para todos os fins
de direito, a 31 de dezembro de cada ano.
Art. 31 - Os saldos positivos
apurados em balanço terão a destinação que o Ministro de Estado Chefe da
SECOM-PR estabelecer.
Art. 32 - A prestação de contas
da RADIOBRÁS será submetida ao Ministro de Estado Chefe da SECOM-PR, que, com
seu pronunciamento e a documentação referida no artigo 42 do Decreto-lei nº 199,
de 25 de fevereiro de 1967, e nas demais normas pertinentes, a enviará ao
Tribunal de Contas da União.
CAPítuLO XII
Das Disposições Finais e
Transitórias
Art. 33 - A remuneração dos
membros da Diretoria da RADIOBRÁS será fixada pelo Ministro de Estado Chefe da
SECOM-PR, em ato específico, observada a legislação pertinente.
Art. 34 - Os membros do Conselho
de Administração farão jus, por sessão a que comparecerem, à percepção de "jetons"
estabelecida pelo Ministro de Estado Chefe da SECOM-PR, observada a legislação
aplicável.
Art. 35 - Os membros do Conselho
de Administração, da Diretoria e do Conselho Fiscal farão declaração de bens ao
assumirem e ao deixarem suas funções.
Art. 36 - Os membros efetivos do
Conselho Fiscal farão jus à remuneração fixada pelo Ministro de Estado Chefe da
SECOM-PR, observada a legislação aplicável.
Art. 37 - A RADIOBRÁS poderá,
com prévia autorização ministerial, participar do capital de outras empresas,
sociedades de economia mista e fundações de âmbito federal, estadual e
municipal, cujas atividades sejam relacionadas com seus fins.
Art. 38 - Será adotada a
delegação de competência como princípio assecuratório da descentralização
administrativa, e da agilização das decisões.
Parágrafo único - O princípio
estabelecido neste artigo aplica-se, quando couber, a todos os níveis de
decisão.
Art. 39 - Em caso de extinção da
Empresa, seus bens e direitos, atendidos os encargos e responsabilidade
assumidos e respeitados os direitos de terceiros, reverterão ao patrimônio da
União, mediante proposta do Ministro de Estado Chefe da SECOM-PR ao Presidente
da República.
Art. 40 - Respeitada a
legislação específica, a RADIOBRÁS só efetuará aplicações financeiras mediante
prévia autorização ministerial e manterá seus depósitos bancários em entidades
financeiras federais.
Art. 41 - Os casos omissos serão
decididos pelo Ministro de Estado Chefe da SECOM-PR.
Art. 42 - O presente Estatuto
entrará em vigor na data da publicação do Decreto que o aprovar.
Said Farhat