DECRETO Nº 83.940, DE 10 DE SETEMBRO DE 1979.
Ementa
Dispõe sobre a transferência do Conselho Interministerial de Preços (CIP)
para a Secretaria de Planejamento da Presidência da República, e dá
providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 81, III e V, da
Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Presidirá o Conselho Interministerial de Preços (CIP),
criado pelo Decreto nº 63.196, de 29 de agosto de 1968, o Ministro de Estado,
Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, que será
substituído em suas faltas e impedimentos, pelo Ministro de Estado da Fazenda.
Art. 2º A Secretaria Executiva do CIP é transferida, com seu
pessoal, material, instalações e recursos orçamentários, para a Secretaria de
Planejamento da Presidência da República.
§
1º O Secretário Executivo do CIP será designado pelo Ministro de Estado, Chefe
da Secretaria de Planejamento da Presidência da República.
§
2º O Secretário Executivo do CIP tomará as providências necessárias para
execução do disposto neste artigo.
Art. 3º O art. 1º do Decreto nº 79.706,
de 18 de agosto de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação, revogado o
§ 2º:
"Art. 1º O ato de fixação ou
reajustamento de qualquer preço ou tarifa por órgãos ou entidades da
Administração Federal, Direta ou Indireta, mesmo nos casos em que o
poder para tal fixação seja decorrente de lei, dependerá, para sua
publicação efetiva aplicação, de prévia aprovação do Ministro de Estado,
Chefe da Secretaria de Planejamento."
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor da data de sua
publicação, revogadas disposições.
Brasília, em 10 de setembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Karlos Rischbieter
Ângelo Amaury Stabile
Delfim Netto
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 10.9.1979