DECRETO Nº 83.828, DE 8 DE AGOSTO DE 1979.
Ementa
Delega competência aos Ministros
da Marinha, do Exército e da Aeronáutica para assinarem Cartas-Patentes de
Oficiais-Generais promovidos por ocasião de transferência para a
inatividade.
Notas e remissões
Revogado pelo Decreto nº 2.144, de 1997
Texto
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O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no artigo 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro
de 1967,
DECRETA:
Art. 1º - É
delegada competência aos Ministros de Estado da Marinha, do Exército e da
Aeronáutica para assinarem as Cartas-Patentes dos Oficiais-Generais da Marinha,
do Exército e da Aeronáutica, respectivamente, promovidos por ocasião de suas
transferências para a inatividade, de acordo com a legislação em vigor até 09 de
outubro de 1966.
Art. 2º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, DF, 08
de agosto de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
JOÃO B. DE
FIGUEIREDO
Maximiano Fonseca
Walter Pires
Délio Jardim de Mattos
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 9.8.1979