DECRETO Nº 83.703, DE 5 DE JULHO DE 1979.
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Revogado pelo Decreto nº
89.652, de 1984 Texto para impressão |
Regulamenta a aplicação do instituto da
Progressão Funcional, em relação às Classes que integram o Magistério da
Aeronáutica e dá outras previdências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no artigo 68 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº
77.740, de 02 de junho de 1976,
DECRETA:
CAPítuLO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - O instituto da
Progressão funcional aplicar-se á aos docentes da Categoria de Professor
Permanente, incluídos nas Classes que integram o Magistério da Aeronáutica,
instituído pela Lei nº 6.249, de 08 de
outubro de 1975, na forma disciplinada neste Regulamento.
Art. 2º - A Progressão
Funcional, no Ensino Superior do Magistério da Aeronáutica, consiste na elevação
do docente, possuidor do título de Doutor, da classe de Professor Assistente
para a de Professor Adjunto.
Parágrafo único - A critério do
Ministro da Aeronáutica, poderá concorrer à primeira Progressão Funcional, que
ocorrer por força deste Regulamento, o Professor Assistente que, não dispondo do
título de Doutor, conte, em 09 de outubro de 1975, pelo menos 3 (três) anos de
efetivo exercício em atividade de ensino do nível superior, desenvolvida em
Organizações do Ministério da Aeronáutica.
Art. 3º - Entende-se por
Progressão Funcional, no Ensino do 1º e 2º Graus, a elevação do ocupante da
Classe de Professor do Ensino de 1º Grau, para a Classe de Professor do Ensino
de 2º Grau.
Art. 4º - Concorrem à Progressão
Funcional, no Quadro e Tabela Permanentes do Magistério da Aeronáutica, todos os
Professores Permanentes que se encontrem na situação mencionada nos artigos 2º e
3º deste Decreto.
Parágrafo único - A Progressão
Funcional far-se-á sem alteração do regime jurídico do servidor.
Art. 5º - Concorrem à Progressão
Funcional no órgão de origem os professores requisitados pelos Gabinetes Civil e
Militar da Presidência da República, pelo Serviço Nacional de Informações, pela
Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional, pela Secretaria de
Planejamento da Presidência da República e por Órgão da área do Ministério da
Aeronáutica.
Art. 6º - Nos casos em que a
Progressão Funcional recair em docente requisitado pelos Órgãos indicados no
artigo 5º deste Decreto, ficará ele na condição de extra-classe.
§ 1º - O docente permanecerá na
condição de extra-classe até que, cessada a requisição com o conseqüente retorno
ao órgão de origem, o cargo ou emprego de que for ocupante possa ser absorvido
pelo número de fixos previstos na lotação classe correspondente.
§ 2º - O disposto neste artigo
se aplica inclusive aos docentes que, nos Órgãos requisitados sejam ocupantes de
cargos ou funções dos Grupos-Direção e Assessoramento Superiores e de Direção e
Assistência Intermediárias.
Art. 7º - Na hipótese do artigo
anterior, "caput", a vaga ou vago previsto na lotação em que seria incluído o
servidor extra-classe, destinar-se-á à Progressão Funcional do servidor que,
estando em exercício no órgão de origem, imediatamente o suceder na ordem da
classificação correspondente.
CAPíTULO II
Da Avaliação
Art. 8º - A avaliação dos
concorrentes à Progressão Funcional terá por base os seguintes elementos:
I - titulação Acadêmica;
II - tempo de efetivo desempenho
de atividades de magistério, na Classe de Professor Assistente, ou na Classe de
Professor de Ensino de 1º Grau;
III - exercício em administração
escolar; e
IV - produção intelectual.
Parágrafo único - Os critérios
para a valoração dos elementos enunciados neste artigo serão estabelecidos em
ato a ser expedido pelo Ministro da Aeronáutica.
Art. 9º - A classificação dos
concorrentes obedecerá à ordem decrescente da soma de pontos obtidos na ficha de
avaliação será feita globalmente, abrangendo todos os docentes da instituição.
Parágrafo único - Ocorrendo
empate, terá preferência sucessivamente:
I - o de titulação acadêmica
mais elevada;
II - o de maior tempo de serviço
na Classe de Professor Assistente ou de Professor de Ensino de 1º Grau;
III - o que ingressou há mais
tempo, como docente, na instituição;
IV - o que ingressou há mais
tempo, na instituição, como docente, no regime de 40 (quarenta) horas, se no
ensino superior ou no regime de 24 (vinte e quatro) horas se no ensino de 1º
Grau; e
V - o mais idoso.
Art. 10 - Os resultados do
processo classificatório serão homologados pelo Comandante-Geral do Pessoal.
Art. 11 - A execução do processo
de Progressão Funcional será disciplinada através do ato previsto no parágrafo
único do artigo 8º deste Decreto que indicará inclusive a Unidade ou Órgão a que
caberá processar a avaliação e classificação referidas nos artigos 8º e 9º deste
Decreto.
Parágrafo único - Após a
primeira Progressão Funcional, o Ministério da Aeronáutica, atendendo às
necessidades de aperfeiçoamento do processo, poderá estabelecer novos critérios
de avaliação do pessoal docente.
CAPíTULO III
Da Progressão Funcional
Art. 12 - O provimento de cargos
e empregos por Progressão Funcional far-se-á em, pelo menos, 50% (cinqüenta por
cento) do total das vagas existentes, em 30 de junho de cada ano, na Classe de
Professor Adjunto e na de Professor de Ensino de 2º Grau, deduzidas as vagas
decorrentes de aposentadoria, na forma prevista no "caput" do artigo 22 do
Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976. Os outros 50% (cinqüenta por
cento) são destinados aos concursados.
§ 1º - O percentual referido
neste artigo será aplicado sobre o número de cargos ou empregos previstos na
lotação da Organização de Ensino.
§ 2º - Nas Organizações de
Ensino em que apenas for ministrado o Ensino de 2º Grau, ou de nível
equivalente, as vagas existentes ou que vierem a ocorrer na Classe de Professor
de Ensino de 2º Grau serão preenchidas, na sua totalidade, através de concurso
público, na forma da legislação pertinente.
3º - Para fins da primeira
Progressão funcional poderão ser utilizadas até 90% (noventa por cento) do total
das vagas de Professor Adjunto e Professor de 2º Grau, observado o disposto no §
1º deste artigo.
§ 4º - O levantamento das vagas
será efetuado pela Subdiretoria do Pessoal Civil, devendo estar ultimado até 31
de julho de cada ano.
§ 5º - Só poderá concorrer à
Progressão Funcional para a Classe de Professor de Ensino de 2º Grau o docente
que possuir registro definitivo, no Ministério da Educação e Cultura, ou nas
Secretarias Estaduais de Educação, para o exercício do magistério do nível
correspondente.
§ 6º - A classificação referida
no ar deste Decreto far-se-á por Organização de Ensino.
Art. 13 - No levantamento do
total de vagas pala determinação dos percentuais a que se refere o artigo
anterior, poderão ser computados os cargos e empregos de Professor Adjunto e de
Professor de Ensino de 2º Grau enumerados a seguir:
I - vagos na lotação, após a
inclusão de todos os docentes habilitados no processo seletivo específico, ou
cuja vacância tenha ocorrido posteriormente a essa inclusão e até à data limite
fixada; e
II - providos mediante concurso,
no período, em vaga cujo preenchimento, na forma deste Decreto, devesse ser
processado através de Progressão Funcional.
Art. 14 - As vagas para
Progressão Funcional serão destinadas ao conjunto de Professores concorrentes à
progressão, nas Organizações de Ensino.
Parágrafo único - Após a
primeira Progressão Funcional, qualquer alteração na lotação global das
Categorias Funcionais somente poderá ser considerada no exercício subseqüente
àquele em que ocorrer, observada em qualquer caso, a existência de recursos
orçamentários.
Art. 15 - O interstício mínimo
para a Progressão Funcional será de 24 (vinte e quatro) meses de exercício, na
Classe.
Art. 16 - O interstício será
computado em períodos corridos, sendo interrompido nos casos em que o docente se
afaste do exercício do cargo ou emprego, em decorrência de:
I - licença com perda do
vencimento;
II - suspensão disciplinar ou
preventiva;
III - prisão administrativa ou
decorrente de decisão judicial;
IV - suspensão do contrato de
trabalho, salvo se em gozo de auxílio-doença;
V - viagem ao exterior, sem ônus
para a Instituição, salvo se em gozo de férias ou licença para tratamento de
saúde e, ainda, para estudos e outras atividades do interesse da instituição;
VI - requisição por Sociedade de
Economia Mista, Empresas Públicas, Fundações, Estados, Municípios, Distrito
Federal, Territórios e Orgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, sem ônus
para o órgão de origem; e
VII - prestação de serviços a
Organizações internacionais.
1º - Consideram-se períodos
corridos, para os efeitos deste artigo, aqueles contados de data a data, sem
qualquer dedução na respectiva contagem.
§ 2º - Será restabelecida a
contagem do interstício, com os efeitos daí decorrentes, a partir da data em que
se verificou o afastamento do professor para o cumprimento de suspensão
disciplinar ou preventiva, nos casos em que ficar apurada improcedência da
penalidade aplicada, na primeira hipótese, e, no segundo caso, se não resultar
pena mais grave que a da repreensão.
§ 3º - A interrupção, prevista
neste artigo, não se aplica aos professores nomeados ou designados, mediante
livre escolha e ato expresso do Presidente da República, para o exercício
eventual de cargo ou função de direção superior, em Órgãos ou Entidades da
Administração Federal e Fundações instituídas pelo Poder Público, ou Para missão
no exterior, observado, ainda, no que couber, o disposto no Decreto nº 82.987,
de 04 de janeiro de 1979.
§ 4º - Em caso de transferência,
o professor levará para a instituição de destino, o período de interstício já
computado na Entidade de origem.
Art. 17 - A Progressão Funcional
será efetivada por ato do dirigente do Órgão de Pessoal do Ministério da
Aeronáutica, com efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês de outubro
de cada ano.
Art. 18 - Será declarada a
nulidade do ato que houver concedido indevidamente a Progressão Funcional.
Parágrafo único - O professor
atingido pela Progressão Funcional indevida ficará obrigado a restituir o que a
mais houver recebido, devendo ser indenizado da correspondente diferença de
vencimento ou salário aquele a quem cabia, de direito, a Progressão Funcional.
Art. 19 - Deverá ser
considerada, para todos os efeitos, a Progressão Funcional a que tinha direito o
professor que se aposentar ou falecer antes que seja publicado o correspondente
ato concessório.
CAPíTULO IV
Disposições Transitórias
Art. 20 - Os efeitos financeiros
da primeira Progressão Funcional, realizada no âmbito de cada instituição,
vigoram a partir de 1º de outubro de 1977.
Art. 21 - Os cargos de Professor
Assistente, que vagarem em decorrência da Progressão Funcional de seus
ocupantes, serão considerados, a partir de então, como empregos Tabela
Permanente.
Art. 22 - Os Professores que, à
data da publicação deste Decreto, ainda não tiverem sido incluídos nas Classes
de Professor Assistente e Professor de Ensino de 1º Grau serão normalmente
avaliados, Como se já tivesse ocorrido a respectiva inclusão nas Classes do
Magistério da Aeronáutica.
Parágrafo único - Na hipótese
deste artigo, o ato que conceder a Progressão Funcional somente poderá ser
baixado após a publicação do Decreto que incluir nas classes a que se refere
este artigo o cargo ou emprego ocupado pelo professor.
Art. 23 - Este- Decreto entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, DF, 05 de Julho de
1979; 158º da Independência 91º da República.
JOÃO B. DE FIGUEREDO
Délio Jardim
de Matos
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 6.7.1979