DECRETO Nº 83.583, DE 18 DE JUNHO DE 1979.
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Revogado pelo
Decreto de 10 de maio de 1991 |
Dá nova redação a dispositivos
dos Decreto nº 83.226, de 1º de março de 1979, que regulamenta a Lei nº
6.544, de 21 de agosto de 1978, que dispõe sobre novas inscrições de
magistrados federais no Montepio Civil da União.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º Os §§ 4º e 5º do art. 11 do Decreto nº 83.226, de 1º de março de
1979, passam a vigorar com a seguinte redação:
"§ 4º À vista dos elementos previstos
no parágrafo anterior, a Delegacia competente efetuará o cálculo da
complementação mensal da pensão e promoverá a inclusão em folha dos
benefíciários e o pagamento respectivo à conta do Tesouro Nacional.
§ 5º Após
a inclusão em folha, a Delegacia comunicará o fato ao INPS e submeterá a
concessão ao exame e registro do Tribunal de Contas."
Art. 2º Revogadas
as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, em 18
de junho de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
JOÃO B. DE FIGUEIREDO
Marcio João de Andrade Fortes
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 19.6.1979