DECRETO Nº 83.500, DE 28 DE MAIO DE 1979
Ementa
Aprova o Regimento dos Gabinetes da Presidência da República.
Notas e remissões
(Vide Decreto nº 86.293, de 1981)
(Vide Decreto nº 86.576, de 1981)
(Vide Decreto nº 89.190, de 1983)
(Vide Decreto nº 89.304, de 1984)
(Vide Decreto nº 91.175, de 1985)
(Vide Decreto nº 91.257, de 1985)
(Vide Decreto nº 91.417, de 1985)
(Vide Decreto nº 92.400, de 1986)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo
81, itens III e V da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. É aprovado o anexo Regimento dos Gabinetes da Presidência da
República.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 28 de maio de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
JOÃO B. DE FIGUEIREDO
Danilo Venturini
Golbery do Couto e Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.5.1979 e
retificado em 24.7.1979
ANEXO DO DECRETO Nº 83.500, DE 28 DE MAIO DE 1979
REGIMENTO DOS GABINETES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CAPÍTULO
I
DA FINALIDADE
Art. 1º - São órgãos essenciais da Presidência da República o Gabinete Militar e
o Gabinete Civil.
Art. 2º - O Gabinete Militar tem por finalidade:
a)
- assistir, direta e imediatamente, o Presidente da República no
desempenho de suas atribuições e, em especial, nos assuntos referentes à
Segurança Nacional e à Administração Militar;
b) -
zelar pela segurança do Presidente da República, dos Ministros de Estado Chefes
dos Gabinetes Militar e Civil, bem assim dos palácios presidenciais;
c) -
preparar e dirigir a execução das viagens presidenciais, de acordo com as
diretrizes recebidas do Presidente da República; e
d) -
coordenar, em ligação com o Chefe do Cerimonial, as cerimônias militares na
Presidência da República.
Art. 3º - O Gabinete Civil tem por finalidade:
a)
- assistir, direta e imediatamente, o Presidente da República no
desempenho de suas atribuições e, em especial, nos assuntos referentes à
Administração Civil;
b)
- promover a publicação dos atos governamentais; e
c)
- acompanhar a tramitação de projetos de lei no Congresso
Nacional e coordenar a colaboração dos Ministérios e demais órgãos da
Administração, no tocante aos projetos de lei submetidos à sanção presidencial.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIA DO GABINETE MILITAR
SEÇÃO I - DA ESTRUTURA
Art. 4º - O Gabinete Militar compõe-se de:
I
- Chefia;
II - Subchefia da Marinha (SUMAR);
III - Subchefia do Exército (SUBEX);
IV - Subchefia da Aeronáutica (SUBAE); e
V
- Serviço de Segurança.
§
1º - Vincula-se administrativamente à Chefia do Gabinete Militar a
Ajudância-de-Ordens do Presidente da República.
§
2º - Cada órgão componente do Gabinete Militar terá um setor de expediente com
estrutura, atribuições e lotação estabelecidas por ato do Chefe do Gabinete
Militar.
Art. 5º - A Chefia do Gabinete Militar é constituída de:
I
– Chefe, Ministro de Estado, Oficial-General da Ativa;
II - Assistente-Secretário, Oficial Superior das Forças Armadas, com o Curso
Superior de Guerra Naval, ou equivalente;
III - Assessor Jurídico;
IV - dois Ajudantes-de-Ordens, Oficiais das Forças Armadas, com o posto de
Capitão-Tenente, ou equivalente; e
V
– Assessores Especiais.
Parágrafo único: O Assistente-Secretário tem prerrogativas e vantagens de
Subchefe.
Art. 6º - A Subchefia da Marinha é constituída de:
I
- Subchefe, Capitão-de-Mar-e-Guerra, com o Curso Superior de Guerra Naval; e
II - Adjuntos, Capitães-de-Fragata ou Capitães-de-Corveta, com Curso de Comando
e Estado Maior.
Art. 7º - A Subchefia do Exército é constituída de:
I
- Subchefe, Coronel com o Curso de Comando e Estado-Maior; e
II - Adjuntos, Tenentes-Coronéis ou Majores com o Curso de Comando e
Estado-Maior.
Art. 8º - A Subchefia da Aeronáutica é constituída de:
I
- Subchefe, Coronel-Aviador com o Curso Superior de Comando; e
II - Adjuntos, Tenentes-Coronéis ou Majores-Aviadores, com o Curso de
Estado-Maior.
Parágrafo único. A Subchefia da Aeronáutica disporá ainda de um Adjunto,
Major-Aviador, para exercer os encargos de segurança de transporte aéreo.
Art. 9º - O Serviço de Segurança é constituído de:
I
- Chefe, Oficial Superior das Forças Armadas;
II - Adjuntos, Oficiais das Forças Armadas com o posto de Capitão-de-Fragata,
Capitão-de-Corveta ou Capitão-Tenente, ou equivalente, ou civis de nível
superior.
SEÇÃO II - DA COMPETÊNCIA
Art. 10 - Compete à Chefia do Gabinete Militar dirigir, orientar, coordenar e
controlar as atividades dos órgãos do Gabinete Militar, de modo a assegurar, em
sua área de atuação, assistência ao Presidente da República.
Art. 11 - Compete às Subchefias da Marinha, do Exército e da Aeronáutica:
a) - estudar e
encaminhar documentos e emitir pareceres ou informações sobre assuntos de
interesse dos Ministérios
Militares correspondentes, do Estado-Maior das Forças Armadas e dos demais
órgãos vinculados ao Gabinete Militar;
b) - manter os contatos funcionais do Gabinete Militar com os respectivos
Ministérios Militares, Estado-Maior das Forças Armadas e demais órgãos
vinculados ao Gabinete Militar;
c) - assistir o Ministro
Chefe do Gabinete Militar no estudo e encaminhamento de questões
técnicas e administrativas da
competência do Gabinete Militar ou em que seja especialmente incumbido de atuar;
e
d) - realizar outras atividades determinadas pela Chefia do Gabinete Militar.
Parágrafo único. Compete especialmente à Subchefia da Aeronáutica a segurança
das aeronaves presidenciais e o planejamento das operações de transporte aéreo
no interesse da Presidência da República.
Art. 12 - Compete ao Serviço de Segurança:
a) - proporcionar segurança ao Presidente da República, e aos Ministros Chefes
dos Gabinetes Militar e Civil, bem assim aos palácios presidenciais, coordenando
e providenciando medidas necessárias;
b) - zelar pela manutenção da ordem e da disciplina nas dependências dos
palácios presidenciais e circunvizinhança;
c) - fornecer documento de identidade especial aos Membros dos Gabinetes e
demais servidores da Presidência da República, aos jornalistas credenciados e a
outras pessoas que tenham de freqüentar os palácios presidenciais por exigência
do cargo ou função;
d) - manter controle, em fichário atualizado, das autoridades e pessoas que
funcionem na Presidência da República ou freqüentem regularmente os palácios
presidenciais;
e) - autorizar o ingresso de visitantes ou pessoas incumbidas de trabalho
eventual nos palácios presidenciais;
f) - controlar a circulação e o estacionamento de veículos em dependências dos
palácios presidenciais e nas imediações; e
g) - realizar outras tarefas que eventualmente lhe sejam atribuidas.
Art. 13 - O Gabinete Militar dispõe, subordinado ao Assistente-Secretário, de um
Protocolo para:
a) - receber, registrar, distribuir e expedir a correspondência oficial e
quaisquer expedientes relacionados com as atividades do Gabinete Militar;
b) - encaminhar ao Serviço de Documentação, para publicação no Diário Oficial,
os atos do Presidente da República relacionados com a competência do Gabinete
Militar;
c) - encaminhar ao Serviço de Documentação os processos ou papéis que devam ali
ser arquivados; e
d) - executar outras atribuições cometidas pelo Assistente-Secretário.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DAS AUTORIDADES DO GABINETE MILITAR
Art. 14 - Ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete Militar incumbe:
a) - assessorar diretamente o Presidente da República nos assuntos relativos à
competência do Gabinete Militar;
b) - superintender os trabalhos do Gabinete Militar;
c) - transmitir aos Ministros Militares e a outras autoridades ordens e
diretrizes do Presidente da República;
d) - propor a designação dos Membros do Gabinete Militar e designar os demais
servidores do mesmo Gabinete e da Ajudância-de-Ordens do Presidente da
República, bem como os da Diretoria Administrativa, se militares;
e) - receber, diariamente, o Presidente da República e acompanhá-lo nas viagens,
visitas e atos oficiais;
f) - representar ou fazer representar o Presidente da República em cerimônias,
militares ou civis;
g) - fixar a lotação dos órgãos do Gabinete Militar;
h) - requisitar o pessoal militar e civil necessário ao funcionamento do
Gabinete Militar e dos órgãos a ele vinculados;
i) - conceder porte de arma, de acordo com o disposto no artigo 57 deste
Regimento;
j) - organizar as viagens e visitas presidenciais; e
l) - baixar portarias, instruções e ordens de serviço.
Art. 15 - Ao Assistente-Secretário incumbe:
a) - executar os trabalhos especialmente atribuídos pelo Ministro Chefe do
Gabinete Militar;
b) - receber e distribuir a correspondência sigilosa destinada ao Gabinete
Militar;
c) - encarregar-se da correspondência oficial do Ministro Chefe do Gabinete
Militar, quando não pertinente aos Ministérios e Órgãos ligados através das
Subchefias das Forças Singulares; e
d) - coordenar a atuação dos Ajudantes-de-Ordens do Ministro Chefe do Gabinete
Militar.
Art. 16 - Aos Subchefes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica incumbe:
a) - superintender a execução dos trabalhos atribuídos às respectivas
Subchefias;
b) - prestar informações referentes aos assuntos dos Ministérios Militares
correspondentes e de outros órgãos relacionados com as respectivas Subchefias;
c) - coordenar a preparação e execução de viagens e visitas presidenciais, bem
como de cerimônias a cargo do Gabinete Militar, quando determinado;
d) - controlar a correspondência sigilosa distribuída às respectivas Subchefias
ou por elas elaborada;
e) - realizar outras tarefas atribuídas pela Chefia do Gabinete Militar;
f) - promover a publicação, nos órgãos oficiais, dos atos do Presidente da
República e do Ministro Chefe do Gabinete Militar, relacionados com a
competência do Gabinete Militar; e
g) -conceder recompensas, férias, licenças e dispensa do serviço, bem como
aplicar punições na forma da legislação em vigor ao pessoal das respectivas
Subchefias.
Art. 17 - Aos Adjuntos das Subchefias incumbe colaborar nos trabalhos a elas
pertinentes e em quaisquer outros para que sejam designados.
Art. 18 - Aos Ajudantes-de-Ordens do Ministro Chefe do Gabinete Militar incumbe,
além dos encargos específicos:
a) - organizar a pauta de audiências do Ministro Chefe do Gabinete Militar e
exercer o respectivo controle;
b) - cuidar da correspondência pessoal do Ministro Chefe do Gabinete Militar; e
c) supervisionar a administração e a segurança da residência oficial do Ministro
Chefe do Gabinete Militar, em articulação com a Diretoria Administrativa e o
Serviço de Segurança.
Art. 19 - Ao Chefe do Serviço de Segurança incumbe:
a) - assistir diretamente o Ministro Chefe do Gabinete Militar nos assuntos
relativos à segurança de autoridades nos palácios presidenciais e residências
oficiais;
b) - organizar o Serviço de Segurança de modo que a sua missão seja cumprida com
eficiência e discrição;
c) - manter o Ministro Chefe do Gabinete Militar informado sobre assuntos de
segurança;
d) - planejar, ministrar e coordenar as sessões de instrução referentes à
segurança, de modo que o pessoal mantenha adequado padrão técnico, físico e
psicológico;
e) - conceder recompensas, férias, licenças e dispensa do serviço, bem como
aplicar punições, na forma da legislação em vigor, ao pessoal diretamente
subordinado; e
f) - realizar outras tarefas atribuídas pelo Chefe do Gabinete Militar.
Parágrafo único. Aos Adjuntos do Serviço de Segurança incumbe colaborar nos
trabalhos próprios do Serviço ou com ele relacionados.
CAPITULO IV
DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIA DO GABINETE CIVIL
SEÇÃO I - DA ESTRUTURA
Art. 20 - O Gabinete Civil compõe-se de:
I
- Chefia;
II - Subchefia Executiva;
III - Subchefia Especial (SUESP);
IV - Subchefia de Atos Pessoais e Executivos (SAPEX);
V
- Subchefia de Assuntos Parlamentares (SUPAR);
VI - Subchefia de Estudos e Projetos (SUBEP); e
VII - Serviço de Documentação.
§
1º - Vinculam-se administrativamente à Chefia do Gabinete Civil a Assessoria
Especial, a Secretaria Particular e o Cerimonial, bem como os
Oficiais-de-Gabinete do Presidente da República.
§
2º - A Subchefia Executiva disporá de uma Secretaria para as atividades de apoio
no Gabinete Civil.
Art. 21 - A Chefia do Gabinete Civil é constituída de:
I
- Chefe, Ministro de Estado;
II - Assessores Jurídicos e Assessores Técnicos, com habilitação profissional de
nível superior correspondente ou com notória experiência em assuntos
administrativos; e
III - Oficiais-de-Gabinete.
Parágrafo único. Os Assessores têm prerrogativas e vantagens de Subchefe.
Art. 22 - As Subchefias do Gabinete Civil, com organização interna estabelecida
por ato do Ministro, são constituídas dos respectivos Subchefes e Adjuntos.
Art. 23 - O Serviço de Documentação, dirigido por um Chefe, coadjuvado por
Adjunto, terá estrutura, lotação e funcionamento estabelecidos em ato do
Ministro Chefe do Gabinete Civil.
SEÇÃO II - DA COMPETÊNCIA
Art. 24 - Compete Chefia do Gabinete Civil dirigir, orientar, coordenar e
controlar as atividades dos órgãos do Gabinete Civil, de modo a assegurar, em
sua área de atuação, assistência ao Presidente da República.
Art. 25 - Compete à Subchefia Executiva do Gabinete Civil cooperar com a Chefia
na direção, orientação, coordenação e controle das atividades dos órgãos do
Gabinete Civil.
Parágrafo único. À Secretaria da Subchefia Executiva do Gabinete Civil, compete:
a) receber, protocolizar, registrar e distribuir a correspondência oficial e
quaisquer expedientes relacionados com as atividades do Gabinete Civil,
controlando sua tramitação;
b) encaminhar ao Serviço de Documentação, para publicação no Diário Oficial, os
atos do Presidente da República relacionados com a competência do Gabinete
Civil;
c) - encaminhar ao Serviço de Documentação os documentos ou papéis que devam ali
ser arquivados;
d) - preparar a correspondência oficial do Ministro Chefe e do Subchefe
Executivo do Gabinete Civil; e
e) - realizar outras atribuições cometidas pela Subchefia Executiva.
Art. 26 - Compete à Subchefia Especial:
a) - organizar a pauta de audiências do Ministro Chefe do Gabinete Civil e
exercer o respectivo controle; e
b) - executar trabalhos especialmente atribuidos pelo Ministro Chefe do Gabinete
Civil.
Art. 27 - Compete à Subchefia de Atos Pessoais e Executivos:
a) - examinar os fundamentos e a forma dos atos pessoais e executivos propostos
ao Presidente da República;
b) - examinar documentos e processos, que lhe forem distribuídos, para instruir
a decisão do Presidente da República;
c) - proceder a estudos e diligências, inclusive requisitando informações e
esclarecimentos para dirimir dúvidas sobre atos, processos ou documentos em
exame na Subchefia;
d) - elaborar substitutivos de projetos; e
e) - apresentar informação sucinta sobre os casos examinados, indicando os dados
essenciais e sugerindo decisão.
Art. 28 - Compete à Subchefia de Assuntos Parlamentares:
a) - preparar os expedientes necessários ao envio de Mensagens do Presidente da
República ao Poder Legislativo;
b) - acompanhar o andamento das proposições nas Casas do Congresso Nacional,
organizando sinopse legislativa;
c) - providenciar as respostas aos pedidos de audiência ou de informações
formulados por membros do Congresso Nacional, colhendo dos Ministérios e demais
órgãos da Administração Federal os elementos necessários;
d) - proceder a estudos e formular sugestões sobre assuntos legislativos,
especialmente sobre projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo;
e) - coordenar os trabalhos das Assessorias Parlamentares ou Legislativas dos
Ministérios e demais órgãos da Administração Federal;
f) - manter contatos regulares com as Mesas e as Lideranças das Casas do
Congresso Nacional;
g) - conferir os projetos de lei submetidos à sanção do Presidente da República,
consultando os Ministérios e órgãos interessados, para instruir a decisão
presidencial; e
h) - apresentar informação sucinta, indicando os dados essenciais, em cada caso,
e sugerindo decisão.
Art. 29 - Compete à Subchefia de Estudos e Projetos:
a) - examinar o conteúdo e a forma dos projetos submetidos ao Presidente da
República;
b) - proceder a estudos e diligências, inclusive requisitando informações e
esclarecimentos para dirimir dúvidas sobre atos, processos ou documentos em
exame na Subchefia; e
c) - apresentar informação sucinta sobre os casos examinados, indicando os dados
essenciais e sugerindo decisão.
Art. 30 - Ao Serviço de Documentação compete:
a) - centralizar a recepção, numeração, registro e distribuição interna dos
processos, exposições de motivos, mensagens, avisos, ofícios e demais documentos
que devam tramitar nos Gabinetes da Presidência da República;
b) - prestar informações sobre os expedientes processados pelo Serviço;
c) - providenciar a entrega, nos órgãos da Administração Federal, dos
expedientes a eles endereçados;
d) - numerar, registrar e fazer publicar no Diário Oficial as leis,
decretos-leis e decretos;
e) - providenciar a publicação, no Diário Oficial, das mensagens e despachos do
Presidente da República e dos despachos, portarias e outros atos encaminhados
pelos Gabinetes da Presidência da República e pela Diretoria Administrativa;
f) - promover a revisão das publicações de sua responsabilidade; e
g) - controlar o Arquivo e a Biblioteca da Presidência da República.
CAPITULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DAS AUTORIDADES DO GABINETE CIVIL
Art. 31 - Ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete Civil incumbe:
a) - assessorar diretamente o Presidente da República nos assuntos relativos à
competência do Gabinete Civil;
b) - superintender os trabalhos do Gabinete Civil;
c) - transmitir aos Ministros Civis e a outras autoridades ordens e diretrizes
do Presidente da República;
d) - propor a nomeação ou designação dos Membros do Gabinete Civil e do Gabinete
Pessoal do Presidente da República, salvo se militares, e designar os demais
servidores civis dos mesmos Gabinetes e da Diretoria Administrativa;
e) - receber, diariamente, o Presidente da República e acompanhá-lo em viagens,
visitas e atos oficiais;
f) - representar ou fazer representar o Presidente da República em cerimônias,
civis ou militares;
g) - requisitar o pessoal necessário ao funcionamento do Gabinete Civil e dos
órgãos a ele vinculados;
h) - fixar a lotação dos órgãos do Gabinete Civil; e
i) - baixar portarias, instruções e ordens de serviço.
Art. 32 - Ao Subchefe Executivo do Gabinete Civil incumbe:
a) - cooperar com o Ministro Chefe do Gabinete Civil na direção, orientação,
coordenação e controle dos trabalhos do Gabinete Civil;
b) - cumprir missões de representação, em cerimônias civis ou militares;
c) - determinar a publicação, nos órgãos oficiais, de atos do Presidente da
República e do Ministro Chefe do Gabinete Civil;
d) - estabelecer, com autoridades do Governo, os contatos necessários ao
desempenho de suas atribuições;
e) - manter o Ministro Chefe do Gabinete Civil informado sobre assuntos
relativos à Administração Civil;
f) - conceder recompensas, férias, licenças e dispensa do serviço, bem como
aplicar punições, na forma da legislação em vigor, ao pessoal da Chefia, das
Subchefias e do Serviço de Documentação;
g) - receber e distribuir a correspondência sigilosa destinada ao Gabinete
Civil; e
h) - coordenar os trabalhos dos Assessores.
Art. 33 - Aos demais Subchefes do Gabinete Civil incumbe:
a) - superintender a execução dos trabalhos das respectivas Subchefias;
b) - prestar informações sobre assuntos da competência das respectivas
Subchefias;
c) - cumprir missões de representação, em cerimônias civis ou militares;
d) - controlar a correspondência sigilosa distribuída às respectivas Subchefias
ou por elas elaborada; e
e) - apresentar relatório das atividades das respectivas Subchefias.
Art. 34 - Aos Assessores incumbe:
a) - emitir pareceres e informações, proceder a estudos e pesquisas, elaborar
projetos e realizar quaisquer trabalhos técnico-especializados atribuídos pelo
Ministro Chefe ou pelo Subchefe Executivo do Gabinete Civil; e
b) - estabelecer contatos com autoridades, articular-se com órgãos técnicos da
Administração e, quando necessário, proceder a diligências.
Art. 35 - Ao Chefe do Serviço de Documentação incumbe:
a) dirigir a execução dos trabalhos no Serviço de Documentação;
b) - diligenciar a obtenção da referenda ministerial nos atos do Presidente da
República;
c) - promover a lavratura de termos de posse e manter sob sua guarda os Livros
respectivos; e
d) - rubricar os livros de expediente, de registro de leis e outros que se
tornem necessários.
Art. 36 - Aos Adjuntos incumbe colaborar na execução dos trabalhos das
respectivas Unidades e executar as tarefas que lhes forem especialmente
confiadas.
Art. 37 - Aos Oficiais-de-Gabinete incumbe:
a) - prestar assistência a autoridades e demais pessoas recebidas em audiência
pelo Ministro Chefe do Gabinete Civil; e
b) - realizar outras tarefas especialmente atribuídas pelo Ministro de Estado.
CAPÍTULO VI
DO GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Art. 38 - O Gabinete Pessoal do Presidente da República
compõe-se de:
Art.
38. O Gabinete Pessoal do Presidente da República
compõe-se de:
(Redação dada pelo Decreto nº
91.257, de 1985)
I
- Assessoria Especial;
I - Assessoria Especial;
(Redação dada pelo
Decreto nº 91.257, de 1985)
II - Secretaria Particular;
II - Assessoria Técnica;
(Redação dada pelo
Decreto nº 91.257, de 1985)
III - Cerimonial; e
III - Secretaria Particular;
(Redação dada pelo
Decreto nº 91.257, de 1985)
IV - Ajudância-de-Ordens.
IV - Cerimonial; e
(Redação dada pelo
Decreto nº 91.257, de 1985)
V - Ajudância de Ordens.
(Incluído pelo Decreto
nº 91.257, de 1985)
§
1º - Integram ainda o Gabinete Pessoal os Oficiais-de-Gabinete do Presidente da
República.
§
2º - Cada órgão do Gabinete Pessoal do Presidente da República terá estrutura,
funcionamento e lotação estabelecidos em ato do Ministro Chefe do Gabinete a que
é vinculado administrativamente (arts. 4º, § 1º, e 20, §1º).
Art. 39 - A Assessoria Especial do Presidente da República é
constituída de:
Art. 39. As Assessorias de que tratam os itens I e II do
artigo anterior são constituídas de:
(Redação dada pelo
Decreto nº 91.257, de 1985)
I
- Assessor-Chefe, Oficial Superior das Forças Armadas, com o Curso Superior de
Guerra Naval, ou equivalente, se militar; e
I - Assessoria Especial:
(Redação dada pelo
Decreto nº 91.257, de 1985)
a)
Assessor Especial;
(Incluída pelo
Decreto nº 91.257, de 1985)
b)
Assessores (dois) e
(Incluída pelo
Decreto nº 91.257, de 1985)
c)
Oficial-de-Gabinete.
(Incluída pelo
Decreto nº 91.257, de 1985)
II - Adjunto.
II - Assessoria Técnica:
(Redação dada pelo
Decreto nº 91.257, de 1985)
a)
5 (cinco) Assessores Técnicos; e
(Incluída pelo Decreto
nº 91.257, de 1985)
b)
5 (cinco) Adjuntos.
(Incluída pelo
Decreto nº 91.257, de 1985)
Parágrafo único. As funções de
assessoramento previstas no item I deste artigo podem ser exercidas por
militar, Oficial Superior das Forças Armadas, com Curso Superior de
Guerra Naval, ou equivalente.
(Incluído pelo Decreto
nº 91.257, de 1985)
Art. 40 - A Secretaria Particular do Presidente da República
é constituída de:
Art.
40. A Secretaria Particular do Presidente da República é
constituída de:
(Redação dada pelo
Decreto nº 91.257, de 1985)
I
- Secretário Particular; e
I - Secretário Particular;
(Redação dada pelo
Decreto nº 91.257, de 1985)
II - Adjunto.
II - Secretária Particular para Assuntos Especiais;
(Redação dada pelo
Decreto nº 91.257, de 1985)
III - Adjuntos; e
(Incluído pelo Decreto
nº 91.257, de 1985)
IV - Oficiais-de-Gabinete.
(Incluído pelo Decreto
nº 91.257, de 1985)
Art. 41 - O Cerimonial é constituído de:
I
- Chefe, funcionário da Carreira de Diplomata; e
II - Adjuntos, funcionários da Carreira de Diplomata.
Art. 42 - A Ajudância-de-Ordens
do Presidente da República é constituída de quatro Ajudantes-de-Ordens, sendo:
Art.
42. A Ajudância-de-Ordens do Presidente da República é
constituída de quatro Ajudantes-de-Ordens, Oficiais das Forças Armadas
com o posto de Capitão-de-Corveta ou Capitão-Tenente, ou equivalente,
sendo: (Redação dada pelo
Decreto nº 91.175, de 1985)
I - um Oficial da Marinha, com o
posto de Capitão-de-Corveta ou Capitão-Tenente;
I - um da Marinha;
(Redação dada pelo
Decreto nº 91.175, de 1985)
II - dois Oficiais do Exército,
com o posto de Major ou Capitão; e
II - dois do Exército; e
(Redação dada pelo
Decreto nº 91.175, de 1985)
III - um Oficial da Aeronáutica,
com o posto de Major-Aviador ou Capitão-Aviador.
III - um da Aeronáutica.
(Redação dada pelo
Decreto nº 91.175, de 1985)
Parágrafo único. A Chefia da Ajudância-de-Ordens é exercida pelo Oficial mais
antigo, observada a hierarquia militar.
Art. 43 - Compete à Assessoria Especial do Presidente da República:
a) - executar os trabalhos que lhe forem especialmente atribuidos pelo
Presidente da República;
b) - proceder a estudos, realizar pesquisas, colher e reunir informações sobre
problemas gerais de Governo e de Administração; e
c) - cumprir as missões de representação que receber do Presidente da República.
Art. 44 - Compete à Secretaria Particular:
a) - executar os trabalhos distribuídos pelo Presidente da República;
b) - encarregar-se da correspondência pessoal do Presidente da República;
c) - elaborar estatística periódica da correspondência pessoal do Presidente da
República, apresentando quadro das manifestações recebidas;
d) - organizar e manter em dia o arquivo pessoal do Presidente da República; e
e) - coordenar o trabalho dos Oficiais-de-Gabinete do Presidente da República.
Art. 45 - Compete ao Cerimonial:
a) - zelar pela observância das Normas do Cerimonial Público nas solenidades a
que comparecer o Presidente da República;
b) - organizar, orientar e coordenar a entrega de credenciais e demais
solenidades e recepções que se realizem nos palácios presidenciais ou de que
participe o Presidente da República, no País;
c) - informar o Presidente da República e as autoridades da Presidência da
República do programa das solenidades e recepções oficiais a que tenham de
comparecer;
d) - expedir e controlar os convites para solenidades oficiais;
e) - colaborar com o Gabinete Militar na preparação e organização das viagens e
visitas presidenciais;
f) - receber e controlar os convites oficiais endereçados ao Presidente da
República;
g) - opinar em questões de precedência;
h) - articular-se com o Cerimonial dos Governos Estaduais;
i) - articular-se com o Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores para:
-
elaboração do programa de posse do Presidente e do Vice-Presidente-da República;
-
elaboração dos programas das visitas oficiais do Presidente da República ao
Exterior;
-
organização das audiências do Presidente da República com agentes diplomáticos e
outras personalidades estrangeiras ilustres;
-
preparo da correspondência oficial de cortesia do Presidente da República com
personalidades estrangeiras ilustres;
-
planejamento e execução dos programas de visitas de Chefes de Estado, ou
personalidades estrangeiras ilustres, ao Brasil;
Parágrafo único. O Cerimonial tem as atribuições de Secretaria da Ordem Nacional
do Mérito e do Livro do Mérito.
Art. 46 - Compete à Ajudância-de-Ordens assistir, direta e imediatamente, o
Presidente da República nos assuntos de serviço e de natureza pessoal.
CAPÍTULO VII
DOS ÓRGÃOS DE APOIO
Art. 47 - Os serviços de apoio da Presidência da República competem à Diretoria
Administrativa, órgão comum aos Gabinetes Militar e Civil.
Art. 48 -
A Diretoria Administrativa tem por titular um Diretor, com
prerrogativas e vantagens de Subchefe, Oficial Superior das Forças Armadas, com
o posto de Capitão-de-Mar-e-Guerra e o Curso Superior de Guerra Naval, ou
equivalente, se militar, coadjuvado por Adjuntos.
Art. 49 - A Diretoria Administrativa é integrada pelos seguintes Serviços:
I
- Serviço de Administração - dirigido por um Chefe, Oficial Superior das Forças
Armadas, com o posto de Capitão-de-Fragata ou Capitão-de-Corveta, ou
equivalente, se militar, coadjuvado por Adjunto;
II - Serviço de Comunicações - dirigido por um Chefe, Oficial Superior das
Forças Armadas, com o posto de Capitão-de-Fragata ou Capitão-de-Corveta, ou
equivalente, engenheiro Militar de eletrônica ou de comunicações, coadjuvado por
um Adjunto, engenheiro eletricista;
III - Serviço de Pessoal - dirigido por um Chefe, Oficial Superior das Forças
Armadas, com o posto de Capitão-de -Fragata ou Capitão-de-Corveta, ou
equivalente, se militar, coadjuvado por Adjunto.
IV - Serviço de Saúde - dirigido por um Chefe, Oficial Superior Médico das
Forças Armadas, coadjuvado por Adjuntos, Oficiais Médicos e Dentistas das Forças
Armadas; e
V
- Serviço de Transportes - dirigido por um Chefe, Oficial das Forças Armadas,
com o posto de Capitão-de-Corveta ou Capitão-Tenente, ou equivalente, se
militar, coadjuvado por Adjunto.
§
1º - Junto à Diretoria Administrativa funcionará uma Secretaria.
§
2º - A estrutura, a competência e a lotação dos órgãos integrantes da Diretoria
Administrativa serão estabelecidas em ato conjunto dos Ministros de Estado
Chefes dos Gabinetes Militar e Civil mediante proposta do Diretor
Administrativo.
Art. 50 - Ao Diretor Administrativo incumbe:
a) - superintender, orientar, coordenar e controlar as atividades da Diretoria
Administrativa;
b) - assinar o Boletim Interno dos Gabinetes da Presidência da República;
c) - zelar pela observância da orientação emanada da Chefia de cada Gabinete na
execução dos serviços de apoio de seu peculiar interesse;
d) - providenciar a apresentação de balancetes, quadros demonstrativos ou
relatórios sobre as atividades da Diretoria Administrativa, nos prazos
estabelecidos ou quando solicitado;
e) - apresentar anualmente a proposta orçamentária dos Gabinetes da Presidência
da República, na forma da lei;
f) - executar o orçamento da Presidência da República;
g) - conceder recompensas, férias, licenças e dispensa do serviço, bem como
aplicar punições, na forma da legislação em vigor, ao pessoal da Diretoria
Administrativa;
h) - estabelecer, com autoridades do Governo, os contatos necessários ao
exercício das atividades da Diretoria Administrativa;
i) - coordenar a preparação e execução de viagens presidenciais e cerimônias
militares a cargo do Gabinete Militar, quando determinado;
j) - orientar a distribuição e a administração de imóveis residenciais na área
da Presidência da República;
l) - propor a designação de servidores para a Diretoria Administrativa; e
m) - desempenhar outras atribuições conferidas pelas Chefias dos Gabinetes
Militar e Civil.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 51 - Serão substituídos em seus impedimentos ou ausências eventuais:
a) O Ministro de Estado Chefe do Gabinete Militar, por um dos Subchefes,
observada a hierarquia;
b) - O Ministro de Estado Chefe do Gabinete Civil, pelo Subchefe Executivo do
Gabinete Civil; e
c) - Os Subchefes e os titulares dos demais órgãos dos Gabinetes, pelo
integrante de maior grau hierárquico do órgão, ou por dirigente de outro órgão
do mesmo nível, a juízo e por designação da autoridade competente.
Art. 52 - São Membros dos Gabinetes:
I
- No Gabinete Militar:
a) os Subchefes, o Assistente-Secretário, os Adjuntos e os Assessores;
b) o Chefe do Serviço de Segurança e respectivos Adjuntos; e
c) os Ajudantes-de-Ordens.
II - No Gabinete Civil:
a) os Subchefes, os Assessores do Ministro e os respectivos Adjuntos;
b) os Oficiais-de-Gabinete; e
c) o Chefe do Serviço de Documentação e Adjunto.
III - No Gabinete Pessoal do Presidente da República:
a) o Assessor Especial, o Secretário Particular, o Chefe do Cerimonial e os
respectivos Adjuntos;
b) os Ajudantes-de-Ordens; e
c) os Oficiais-de-Gabinete.
IV - Na Diretoria Administrativa:
a) o Diretor Administrativo;
b) os Chefes de Serviços; e
c) os Adjuntos.
Parágrafo único. A precedência entre os Membros dos Gabinetes obedecerá às
Normas do Cerimonial Público.
Art. 53 - Os membros dos Gabinetes serão nomeados ou designados pelo Presidente
da República.
Parágrafo único. Os demais servidores dos Gabinetes serão designados pelos
respectivos Ministros de Estado.
Art. 54 - Os militares em serviço na Presidência da República integram o
Gabinete Militar, sendo o exercício das respectivas funções considerado
"comissão militar de serviço relevante."
Art. 55 - O desempenho de funções na Presidência da República pelo pessoal civil
é considerado serviço relevante e título de merecimento para todos os efeitos da
vida funcional.
Art. 56 - Os Ministros de Estado Chefes dos Gabinetes Militar e Civil podem
requisitar servidores dos órgãos de Administração Federal Direta e Indireta, bem
assim das fundações instituidas pelo Poder Público, para desempenho de funções
na Presidência da República.
§
1º - As requisições para a Diretoria Administrativa serão feitas pelo Gabinete
Militar ou pelo Gabinete Civil, conforme se tratar de militar ou servidor civil.
§
2º - As requisições de que trata este artigo são irrecusáveis e deverão ser
prontamente atendidas, salvo motivo de preferência estabelecida em lei especial.
§
3º - Ao servidor de qualquer órgão ou entidade da Administração Federal, ou das
fundações referidas neste artigo, colocado à disposição dos Gabinetes da
Presidência da República, são assegurados o salário ou remuneração do cargo,
função ou comissão, bem como todos os direitos e vantagens a que faça jus no
órgão ou entidade de origem.
§
4º - O servidor nas condições definidas no parágrafo anterior continuará a
contribuir para a instituição de previdência a que for filiado, sem interrupção
na contagem do tempo de serviço no órgão ou entidade de origem, para todos os
efeitos da legislação trabalhista e previdenciária, de leis especiais ou de
normas internas.
§
5º - O período em que o servidor permanecer à disposição dos Gabinetes da
Presidência da República será considerado, para todos os efeitos da vida
funcional, como de efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupe no órgão ou
entidade de origem.
Art. 57 - As praças em função no Gabinete Militar da Presidencia da República
poderão ser autorizadas a portar arma, na forma que for estabelecida pelo
Ministro Chefe do Gabinete Militar.
§
1º - O Ministro Chefe do Gabinete Militar poderá também, no interesse do
serviço, conceder permissão especial a servidores civis dos Gabinetes da
Presidência da República, indicados pelas autoridades competentes, para uso de
arma.
§
2º - Cópia da permissão a que se refere o parágrafo anterior, bem como do ato
que a cancelar, será encaminhada ao Departamento de Polícia Federal.
Brasília, 28 de maio de 1979.
Decreto nº 83.500, de 28 de Maio de 1979
Aprova o Regimento dos Gabinetes da Presidência da República.
(Publicado no Diário Oficial de 31 de maio de 1979)
RETIFICAÇÃO
Republica-se o artigo 48 do Regimento por ter saído com
incorreções.
Art. 48. A Diretoria Administrativa tem por titular um
Diretor, com prerrogativas e vantagens de Subchefe, Oficial
Superior das Forças Armadas, com o posto de
Capitão-de-Mar-e-Guerra e o Curso Superior de Guerra Naval, ou
equivalente, se militar, coadjuvado por Adjuntos.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.7.1979