DECRETO Nº 83.423, DE 7 DE MAIO DE 1979.
Ementa
Reduz alíquota do Imposto sobre Produtos
Industrializados
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição, e
tendo em vista o disposto no artigo 4º, item I, do Decreto-lei nº 1.199, de 27
de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1º
Fica reduzida a 0 (zero) a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados
relativa à seguinte mercadoria da Tabela anexa ao Regulamento aprovado pelo
Decreto nº 83.263, de 09 de março de 1979, desdobrado o
respectivo código sob a forma de destaque ("ex"):
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Art. 2º Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 07 de
maio de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
JOÃO B. DE
FIGUEIREDO
Karlos Rischbieter
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 8.5.1979