DECRETO Nº 83.350, DE 18 DE ABRIL DE 1979
Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão
administrativa, faixa de terra destinada à passagem de transmissão da CESP -
Companhia Energética de São Paulo, no Estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art.
81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 151, letra c
, do Código de Águas, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de
1954, e de acordo com o que consta do Processo MME Nº 700.127/79,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de
servidão administrativa, as áreas de terra situadas na faixa de 30,0 (trinta)
metros de largura, tendo como eixo a linha de transmissão, em 138kv "Derivação
para Cruzaço" a ser estabelecida entre a estrutura número 78 da linha de
transmissão Mairiporá-Bragança Paulista e a subestação de propriedade da
Fundição e Mecânica Ltda. - Cruzaço, nos Municípios de Atibaia e Jarinu, Estado
de São Paulo, cujos projeto e planta de situação nº LT 16 B foram aprovados por
ato do Diretor da Divisão de Concessão de Águas e Eletricidade, do Departamento
Nacional de Águas e Energia Elétrica, no Processo MME Nº 700.127/79.
Art. 2º. Fica autorizada a CESP - Companhia Energética de São Paulo a promover a
constituição de servidão administrativa, nas referidas áreas de terra, na forma
da legislação vigente, onde tal se fizer necessário, para a passagem da linha de
transmissão de que trata o artigo anterior.
Art. 3º. Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão
administrativa necessária em favor da CESP - Companhia Energética de São Paulo,
para o fim indicado, a qual compreende o direito atribuído á empresa
concessionária de praticar todos os atos de construção, operação e manutenção da
mencionada linha de transmissão e de linhas telegráficas ou telefônicas
auxiliares, bem como suas possíveis alterações ou reconstruções, sendo-lhe
assegurado, ainda, o acesso à área da servidão através de prédio serviente,
desde que não haja outra via praticável.
Parágrafo único. Os proprietários das áreas de terra atingidas pelo ônus
limitarão o uso e gozo das mesmas ao que for compatível com a existência da
servidão, abstendo-se, em conseqüência, da prática, dentro das mesmas, de
quaisquer atos que embaracem ou causem danos, incluídos entre eles os de erguer
construções ou fazer plantações de elevado porte.
Art. 4º. A CESP - Companhia Energética de São Paulo poderá promover, em juízo,
as medidas necessárias à constituição da servidão administrativa, de caráter
urgente, utilizando o processo judicial estabelecido no Decreto-lei nº 3.365, de
21 de junho de 1941, com as modificações introduzidas pela Lei nº 2.786, de 21
de maio de 1956.
Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 18 de abril de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
JOÃO B. DE FIGUEIREDO
César Cals Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.4.1979