DECRETO Nº 83.287, DE 13 DE MARÇO DE 1979.
Ementa
Dispõe sobre os
Cartões de Embarque e Desembarque e dá nova redação a dispositivos das
Normas e Recomendações da Sétima edição do Anexo 9 à Convenção de Aviação
Civil Internacional, relativas à facilitação do transporte aéreo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º - Os
Cartões de embarque e desembarque a que se refere o artigo 2º do Decreto nº
59.595, de 28 de novembro de 1966, artigo 4º, Decreto nº 60.178, de 02 de
fevereiro de 1967 e artigo 3º, do Decreto nº 66.485, de 24 de abril de 1970,
serão substituídos pelo do modelo anexo a este Decreto, o qual denominar-se-á,
também, cartão de entrada e saída.
Art. 2º - O
Cartão de embarque e desembarque, ou de entrada e saída, previsto neste Decreto,
será impresso em duas vias em papel copiativo, de acordo com o modelo anexo, e
deverá ser preenchido pelo viajante ou pelo transportador e entregue à Polícia
Federal, em duas vias.
§ 1º Observado o disposto neste artigo, o transportador marítimo, aéreo ou
terrestre, de curso internacional, poderá incluir no cartão de embarque ou
desembarque ou de entrada e saída, outro idioma de sua escolha, correndo por sua
conta as despesas da impressão. (Redação
dada pelo Decreto nº 83.568, de 1979)
§ 2º No caso do parágrafo anterior, é permitido ao transportador utilizar o
espaço à esquerda da linha de picote do cartão para locação de seu logotipo.
(Redação dada pelo Decreto nº 83.568, de 1979)
§ 3º O Departamento de
Polícia Federal imprimirá o cartão de que trata este artigo, para atender as
necessidades decorrentes da aplicação do artigo 3º, deste Decreto, na fronteira
terrestre. (Renumerado do
parágrafo único pelo Decreto nº 83.568, de 1979)
Art. 3º - O Cartão de
embarque de desembarque, ou de entrada e saída, de que trata o artigo 1º, "in
fine", deste Decreto, será exigido, também, no trânsito internacional de pessoas
por quaisquer outros meios de locomoção.
Art. 4º - Os
parágrafos 3.9 e 3.10, das Normas e Recomendações da sétima edição do Anexo 9,
mandadas aplicar no Brasil pelo
Decreto nº 76.325, de 23 de setembro de 1975
,
passarão a ter respectivamente as seguintes "diferenças":
3.9 - "Diferença" - O controle de
embarque e desembarque, ou de entrada e saída, será feito através do Cartão de
embarque e desembarque, também denominado de entrada e saída, o qual será
preenchido e entregue pelo passageiro à Polícia Federal, em duas vias.
3.10 - "Diferença" - As
autoridades Brasileiras exigirão o preenchimento do cartão de que trata o artigo
1º, "in fine", deste Decreto, o qual substitui o modelo constante do Apêndice 4
da sétima edição do Anexo 9 à Convenção da Aviação Civil Internacional.
Art. 5º - Este
Decreto entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
(Prorrogado por 90 dias pelo Decreto nº 83.568, de 1979)
Brasília, 13 de março de 1979; 158º
da Independência e 91º da República.
ERNESTO
GEISEL
Armando Falcão
Antônio
Francisco Azeredo da Silveira
J. Araripe
Macedo
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. 13.3.1979.


