DECRETO Nº 83.269, DE 12 DE MARÇO DE 1979.
Ementa
Altera
os artigos 136 a 144 do Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, que regulamenta os
serviços de energia elétrica.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que
lhe confere o artigo 81, item, III da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º - Os artigos 136 a 144 do Decreto nº
41.019, de 26 de fevereiro de 1957, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 136 - O concessionário de serviços
públicos de eletricidade é obrigado a fornecer energia elétrica, nos pontos de entrega,
pelas tarifas aprovadas, nas condições estipuladas neste Capítulo e em atos baixados
pelo Ministro das Minas e Energia e pelo Departamento Nacional de Águas e Energia
Elétrica - DNAEE, aos consumidores de caráter permanente localizados dentro dos limites
das zonas concedidas respectivas sempre que as instalações elétricas das unidades de
consumo, destinadas ao recebimento e à utilização de energia, satisfaçam condições
técnicas de segurança, proteção e operação adequadas.
Parágrafo único - Ficam ressalvadas as
condições, especiais constantes dos contratos de fornecimento de energia elétrica aos
poderes públicos, aprovados pela Fiscalização.
Art. 137 - os fornecimentos de caráter
provisório ou temporário serão condicionados ás disponibilidades de energia
existentes, a critério do concessionário.
Art. 138 - O custeio das extensões do sistema
elétrico necessárias ao atendimento de pedidos de ligação ou mudança de tensão de
fornecimento é de responsabilidade do concessionário até limites por ele calculados,
obedecendo ás normas baixadas pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica -
DNAEE.
§ 1º - Na determinação do custo da
extensão, para os fins do disposto neste artigo, o concessionário deve levar em conta
somente o montante relativo ao segmento do sistema que atender à unidade de consumo, a
partir do ponto de conexão com o sistema existente onde tem início a extensão, nos
seguintes termos:
I - para atendimento em tensão secundária de
distribuição, considerar a respectiva extensão da rede de distribuição secundária e
primária, se necessária;
II - para atendimento em tensão primária de
distribuição, subtransmissão ou transmissão, considerar a extensão da linha na
tensão do fornecimento.
§ 2º - Em atendimento em tensão igual ou
superior a 34,5 kV, o sistema de custeio previsto no "caput" deste artigo
aplica-se igualmente a obras realizadas antes do ponto de conexão, caracterizadas como
reforço de linha existente ou acréscimo de novo circuito, utilizadas ou não novas
estruturas, desde que o reforço ou acréscimo seja estabelecido na tensão do
fornecimento e se justifique face à insuficiência das instalações existentes para o
fornecimento de energia.
§ 3º - O sistema de custeio previsto no
"caput" deste artigo aplica-se às obras a que se referem os incisos I e II do
artigo 141, quando estabelecidas na tensão do fornecimento e em sistema definido para
eletrificação rural.
Art. 139 - O Departamento Nacional de Águas e
Energia Elétrica - DNAEE deve elaborar as normas referidas no artigo anterior
considerando o sistema elétrico do País como um todo e de forma a garantir que, dentro
dos limites a serem calculados, os investimentos de responsabilidade dos concessionários,
realizados nos termos do mesmo artigo, não acarretem acréscimo ao custo total de
serviço do setor elétrico superior ao acréscimo à receita, acréscimos esses previstos
e decorrentes dos mesmos investimentos.
Art. 140 - A execução das extensões ou obras a
que se refere o artigo 138 fica condicionada ao recebimento pelo concessionário, quando
necessárias, de contribuição no valor correspondente à diferença entre o custo da
extensão ou obra e o limite de investimento de responsabilidade do concessionário.
Parágrafo único - A critério do
concessionário, a contribuição de que trata este artigo pode ser parcelada para efeito
de pagamento.
Art. 141 - É de responsabilidade total do
concessionário o custeio de:
I - Obras relativas a acréscimos de segunda e/ou
terceira fases em redes ou linhas existentes;
II - Obras relativas a redes ou linhas, em
tensão inferior a 34,5 kV, que se caracterizem como reforço das existentes ou acréscimo
de novo circuito, utilizados ou não novas estruturas;
III - Obras relativas a redes ou linhas que se
caracterizem como reforma das existentes;
IV - Obras necessárias para atender aos níveis
de continuidade e/ou qualidade de serviço fixados pelo Departamento Nacional de Águas e
Energia Elétrica - DNAEE, bem como aquelas atribuíveis ao concessionário em
conformidade com as disposições regulamentares vigentes.
Parágrafo único - O disposto nos incisos I e II
não se aplica quando se tratar de obra na tensão do fornecimento em sistema definido
para eletrificação rural Neste caso deve ser observado o contido no § 3º do artigo
138.
Art. 142 - É de responsabilidade total do
consumidor o custeio das obras realizadas a seu pedido e relativas a:
I - Extensão de linha exclusiva ou de reserva;
II - Melhoria de qualidade e/ou de continuidade
do fornecimento a níveis superiores aos fixados pelo Departamento Nacional de Águas e
Energia Elétrica - DNAEE, ou em condições especiais não exigidas pelas disposições
regulamentares vigentes;
III - Melhoria de aspectos estáticos;
IV - Outras que lhe sejam atribuíveis, de
conformidade com as disposições regulamentares vigentes.
Parágrafo único - Nos casos de que trata este
artigo devem ser incluídos na determinação do custo total da obra o montante relativo
ao segmento do sistema que atender à unidade de consumo em questão, bem como o referente
à ampliação de capacidade e/ou reforma de subestações, alimentadores e linhas já
existentes, quando necessários ao atendimento do pedido do consumidor.
Art. 143 - As obras construídas com auxílio dos
consumidores, nos termos dos artigos 140 e 142, devem ser incorporadas aos bens e
instalações do concessionário quando concluídas, creditando-se a contas especiais as
importâncias dos auxílios, conforme legislação em vigor.
Art. 144 - o disposto nos artigos 136 a 143 não
se aplica a suprimentos de energia efetuados entre concessionários".
Art. 2º - O Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica -
DNAEE deve baixar as normas referidas nos artigos
138 e 139 do Decreto nº 41.019, de 26 de
fevereiro de 1957, com sua nova redação, até 60 (sessenta) dias após a entrada em
vigor deste Decreto.
Art. 3º - O disposto no artigo 1º deste Decreto aplícar-se-á a
partir de 60 (sessenta) dias após a publicação das normas referidas no artigo anterior.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de março de 1979;158º da Independência e 91º da
República.
ERNESTO GEISEL
Shigeaki Ueki
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.3.1979