DECRETO Nº 83.190, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1979.
Ementa
Fixa o valor
do soldo do posto de Coronel PM das Polícias Militares dos Territórios
Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
de acordo com o disposto no § 4º do artigo 10 da Lei nº 6.270, de 26 de novembro
de 1975,
DECRETA:
Art. 1º O
valor do soldo do posto de Coronel PM das Polícias Militares dos Territórios
Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, de que trata o
artigo 10, § 3º da Lei nº
6.270, de 26 de novembro de 1975, é fixado em Cr$ 13.561,00 (treze mil,
quinhentos e sessenta e um cruzeiros), observados os índices estabelecidos na
Tabela de Escalonamento Vertical anexa à mencionada Lei.
Art. 2º A despesa decorrente da
aplicação deste Decreto será atendida à conta dos recursos orçamentários dos
Territórios referidos no artigo 1º.
Art. 3º Os efeitos financeiros
deste Decreto vigoram a partir de 1º de março de 1979.
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de fevereiro
de1979; 158º da Independência e 91º da República.
ERNESTO GEISEL
Maurício
Rangel Reis
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 20.2.1979