DECRETO Nº 83.000, DE 9 DE JANEIRO DE 1979
Ementa
Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona,
situados nos Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro e de
Salvador, Estado da Bahia.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 205 do
Decreto-lei nº 9.760 de 5 de setembro de 1946,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam autorizados:
-
a adquirir o domínio útil:
1) Donald Jhin, de nacionalidade coreana, da fração ideal de 7,10% do terreno de
acrescidos de marinha, situado na Rua Cândido Gaffrée nº 205, correspondente ao
apartamento nº 11, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo
protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-37.782, de 1978;
2) Maria del Carmen Piñeiro Bouzas, de nacionalidade espanhola, da fração ideal
de 1/125,46 do terreno de acrescidos de marinha, situado na Rua Conselheiro
Dantas nº 22/24, correspondente à sala 703, na Cidade do Salvador, Estado da
Bahia, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº
0580-09.290, de 1978;
3) Claudine Maud Perrin, de nacionalidade francesa, da fração ideal de 3/42 do
terreno de acrescidos de marinha, situado na Avenida São Sebastião nº 99,
correspondente ao apartamento nº 103, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro,
conforme processo protocolizado no Ministério Fazenda sob o nº 0768-29.511, de
1975;
4) Antonio Fernandez Lestayo e sua mulher Maria de la Candelaria Fernández
Lestón de Fernández, ambos de nacionalidade espanhola, de fração ideal de 9/360
do terreno de marinha, situado na Rua Correa Vasques nº 34, correspondente ao
apartamento nº 506, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, confome processo
protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-36.151, de 1977.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 09 de janeiro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Este texto não substitui o publicado no DOU de
10.1.1979