DECRETO Nº 82.877, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1978.
Ementa
Altera o Decreto nº 80.228, de 25 de agosto de 1977, e dá outras
providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º - O § 2º do artigo 110 do Decreto nº 80.228, de 25 de agosto de
1977, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2º - Metade, pelo menos, dos
membros do conselho deliberativo deve ser constituída de sócios eleitos
por assembléia geral para a qual sejam convocados todos os sócios
quites, maiores de dezoito anos, que contem, no mínimo, um ano como
associados. A qualidade de sócio proprietário, patrimonial ou remido não
implica na condição de membro nato do conselho deliberativo."
Art. 2º - A
adaptação dos estatutos das associações desportivas ao disposto no
§ 2º do artigo 110 do Decreto nº 80.228, de 25 de
agosto de 1977, com a redação dada por este Decreto, deverá ser efetivada
até 28 de fevereiro de 1979.
§ 1º - As
associações desportivas que já adaptaram seus estatutos ao disposto no
art. 110 do Decreto nº 80.228, de 25 de agosto de
1977, e na Deliberação nº 5, de 1977, do Conselho Nacional de Desportos, e
que constituíram seus conselhos deliberativos de acordo com as referidas normas
vigentes anteriormente ao presente Decreto, poderão realizar após 28 de
fevereiro de 1979 a nova adaptação para atender ao determinado no artigo 1º
deste Decreto, desde que o façam até quatro meses antes do término do mandato
dos conselheiros já eleitos.
§ 2º - Os sócios
proprietários, patrimoniais e remidos, não integrarão os conselhos deliberativos
das associações que devam fazer a adaptação de seus estatutos de acordo com os
artigos 1º e 2º deste Decreto, salvo se tiverem sido eleitos.
Art. 3º - Para
possibilitar o cumprimento do disposto nos artigos anteriores, são prorrogados
até 30 de abril de 1979 os mandatos dos membros de poderes das associações
desportivas que tenham de adaptar seus estatutos, devendo realizar-se as
eleições nos trinta dias seguintes à data de registro do estatuto adaptado, em
cada caso.
Parágrafo único -
Após a posse dos novos membros eleitos dos conselhos deliberativos,
realizar-se-á a eleição dos presidentes e demais membros de poderes das
associações, observada a competência estabelecida nos respectivos estatutos
Art. 4º - As
associações desportivas deverão apresentar ao Registro Público seus estatutos e
suas alterações, no prazo de trinta dias, contado da data da aprovação pela liga
ou federação competente.
Art. 5º -
Observado o disposto na parte final do § 2º do
artigo 110 do Decreto nº 80.228, de 25 de agosto de 1977, com a redação dada
por este Decreto, os membros natos dos conselhos deliberativos das associações
desportivas ficam com seus direitos assegurados.
Parágrafo único -
Se o número de membros natos dos conselhos deliberativos for superior à metade
da composição dos mesmos, o disposto no presente artigo será cumprido com a
exclusão dos que ultrapassarem o referido limite, observada a ardem cronológica
da concessão do respectivo título.
Art. 6º - Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, em 18
de dezembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.
ERNESTO GEISEL
Euro Brandão
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 19.12.1978