DECRETO Nº 82.850, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1978
Ementa
Autoriza o Ministério da Fazenda a conceder a garantia do Tesouro Nacional a
operações de crédito externo da Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro
- METRÔ.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo
81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº
1.312, de 15 de fevereiro de 1974,
DECRETA:
Art. 1º. Fica o Ministro da Fazenda autorizado a conceder a garantia do Tesouro
Nacional, dispensada a prestação de contragarantias, a duas operações de crédito
externo, nos valores, respectivamente, de até US$ 200.000.000,00 (duzentos
milhões de dólares norte-americanos) e US$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de
dólares norte-americanos) ou seu equivalente em outras moedas, a serem
celebradas entre um consórcio de bancos, liderado pelo European Brazilian Bank
Limited - EUROBRAZ e a Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro- METRÔ,
destinadas a prover recursos necessários às obras do Metropolitano da cidade do
Rio de Janeiro no ano de 1979.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, em 13 de dezembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o publicado no DOU de
18.12.1978