DECRETO Nº 82.450, DE 18 DE OUTUBRO DE 1978
Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão
administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão
da Centrais Elétricas de Goiás S.A. - CELG, no Estado de Goiás.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art.
81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 151, letra
"c" do Código de Águas, regulamentado pelo Decreto n.º 35 851, de 16 de julho de
1954, e de acordo com o que consta do Processo MME n.º 700 489/78,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de
servidão administrativa, as áreas de terra situadas na faixa de 6 (seis) metros
de largura, tendo com eixo a linha de transmissão a ser estabelecida entre
subestação de Bom Jardim de Goiás, e a sede do Município de Baliza, nos
Municípios de Bom Jardim de Goiás e Baliza, no Estado de Goiás, cujos projeto e
planta de situação n.º 358051 e 358051-A foram aprovados por ato do Diretor da
Divisão de Concessão de Águas e Eletricidade, do Departamento Nacional de Águas
e Energia Elétrica, no Processo MME n.º 700 489/78.
Art. 2º. Fica autorizada a Centrais Elétricas de Goiás S.A. - CELG a promover a
constituição de servidão administrativa nas referidas áreas de terra, na forma
da legislação vigente, onde tal se fizer necessário, para a passagem da linha de
transmissão de que trata o artigo anterior.
Art. 3º. Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão
administrativa necessária em favor da Centrais Elétricas de Goiás S.A. - CELG,
para o fim indicado, a qual compreende o direito atribuído à empresa
concessionária de praticar todos os atos de construção, operação e manutenção da
mencionada linha de transmissão e de linhas telegráficas ou telefônicas
auxiliares, bem como suas possíveis alterações ou reconstruções, sendo-lhe
assegurado, ainda, o acesso à área da servidão através de prédio serviente,
desde que não haja outra via praticável.
Parágrafo único. Os proprietários das áreas de terras atingidas pelo ônus
limitarão o uso e gozo das mesmas ao que for compatível com a existência da
servidão, abstendo-se, em consequência, da prática, dentro das mesmas, de
quaisquer atos que embaracem os causem danos, incluídos entre elas os de erguer
construções ou fazer plantações de elevado porte.
Art. 4º. A Centrais Elétricas de Goiás S.A. - CELG poderá promover, em Juízo, as
medidas necessárias à constituição da servidão administrativa, de caráter
urgente, utilizando o processo judicial estabelecido no Decreto-lei n.º 3 365,
de 21 de junho de 1941, com as modificações introduzidas pela Lei n.º 2 786, de
21 de maio de 1956.
Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 18 de outubro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.
ERNESTO GEISEL
Shigeaki Ueki
Este texto não substitui o publicado no DOU de
19.10.1978