DECRETO Nº 82.241, DE 11 DE SETEMBRO DE 1978.
Ementa
Aprova alteração introduzida no Estado da COMPANHIA AUXILIAR DE EMPRESAS
ELÉTRICAS - CAEEB.
Notas e remissões
Revogado
pelo Decreto de 15 de fevereiro de 1991
Texto para impressão
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
de acordo com o parágrafo único do Art. 2º da Lei nº 5.736, de 22 de novembro de
1971, acrescentado pelo Art. 4º da Lei nº 5.884, de 30 de maio de 1973.
Decreta:
Art. 1º. Fica aprovada a alteração introduzida no Art. 5º do Estatuto da
Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB, sociedade de
economia mista instituída na forma da
Lei 5.736, de 22 de novembro de 1971, conforme deliberação de sua Assembléia
Geral Extraordinária realizada em 11 de julho de 1978, o qual passará a ter a
seguinte redação:
"Art. 5º -
O Capital Social da Companhia é de Cr$ 120.000.000,00 (cento e vinte
milhões de cruzeiros), dividido em 120.000.000 (cento e vinte milhões)
de ações ordinárias, nominativas, no valor nominal de Cr$ 1,00 (hum
cruzeiro), cada uma, todas integralizadas."
Art. 2º. Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 11 de
setembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.
ERNESTO GEISEL
Shigeaki Ueki
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 12.9.1978