DECRETO Nº 82.047, DE 1º DE AGOSTO DE 1978.
Revogado pelo Decreto nº
89.509, de 1984
Regulamenta, para a Aeronáutica, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972,
que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e
de acordo com o artigo 44 da Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972,
decreta:
CAPÍTULO I
GENERALIDADES
Art.
1º - Este Regulamento, aqui designado Regulamento de Promoções de Oficiais da
Ativa da Aeronáutica (REPROA), tem por finalidade fixar as normas e processos
para aplicação, na Aeronáutica, da Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que
dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
Parágrafo único - As
normas e processos referidos neste artigo visam a assegurar aos Oficiais da
Ativa da Aeronáutica - Militares de Carreira - o acesso, na hierarquia militar,
mediante promoções, de forma seletiva, gradual e sucessiva.
Art.
2º - A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica o
preenchimento, seletivo, das vagas pertinentes ao grau hierárquico superior, com
base nos efetivos fixados em Lei para os diferentes Quadros do Corpo de Oficiais
da Ativa da Aeronáutica.
Art.
3º - As promoções, nos diferentes Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da
Aeronáutica, são realizadas no interesse da Aeronáutica e com objetivo de
atender:
I - às necessidades de
pessoal para organização militar, com base nos efetivos fixados em Lei;
II - ao justo
aproveitamento dos valores profissionais para o desempenho das diferentes
funções, principalmente as de comando, chefia ou direção;
III - à necessidade de
adequar o acesso, de forma regular, gradual e sucessiva aos postos da hierarquia
militar.
CAPítulo
II
DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO
Art. 4º - As promoções são
efetuadas pelos critérios de:
I - antiguidade;
II - merecimento;
III - escolha; ou ainda,
IV - por bravura; e
V - "post mortem"
Parágrafo único - Em casos
extraordinários, poderá haver promoção em ressarcimento de preterição.
Art. 5º - Promoção por
antiguidade é aquela que se baseia na precedência hierárquica de um Oficial
sobre os demais de igual posto, dentro dos respectivos Quadros do Corpo de
Oficiais da Ativa da Aeronáutica.
Art. 6º - Promoção por
merecimento é aquela que se baseia no conjunto de qualidades e atributos que
distinguem e realçam o valor do Oficial entre seus pares, avaliados no decurso
da carreira e no desempenho de cargos e comissões exercidos, em particular no
posto que ocupa ao ser cogitado para promoção.
Art. 7º - Promoção por escolha
é aquela que defere ao Presidente da República, com base na lei, a escolha do
Oficial, dentre os mais credenciados para o desempenho dos altos cargos de
comando, chefia ou direção.
Art. 8º - Promoção por bravura
é aquela que resulta de ato ou atos não comuns de coragem e audácia, que,
ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representem feitos
indispensáveis ou úteis às operações militares, pelos resultados alcançados ou
pelo exemplo positivo deles emanado.
Art. 9º - Promoção "post
mortem" é aquela que visa a expressar o reconhecimento da Pátria ao Oficial
falecido no cumprimento do dever ou em conseqüência disto, ou a reconhecer o
direito do Oficial a quem cabia a promoção, não efetivada
por motivo do óbito.
Art. 10 - Promoção em
ressarcimento de preterição é aquela feita após ser reconhecido ao Oficial
preterido, o direito à promoção que lhe caberia.
Art. 11 - As promoções são
efetuadas:
(Vide Decreto nº 83.337, de 1979)
I - para as vagas de Oficiais
Subalternos e Intermediários, pelo critério de antiguidade;
II - para as vagas de
Oficiais-Superiores, pelos critérios de antiguidade e merecimento, de acordo com
a seguinte proporcionalidade:
a) as de Major - uma por
antiguidade e uma por merecimento;
b) as de Tenente-Coronel - uma
por antiguidade e três por merecimento; e
c) as de Coronel - uma por
antiguidade e cinco por merecimento;
IlI - para as vagas de
Oficiais-Generais, pelo critério de escolha.
§ 1º - As promoções para o
preenchimento de vaga, nos Quadros em que o último posto for de
Oficial-Superior, serão efetuadas, para este posto, exclusivamente pelo critério
de merecimento.
§ 2º - Quando o Oficial
concorrer à promoção por ambos os critérios - antiguidade e merecimento, o
preenchimento da vaga de antiguidade será feito pelo critério de merecimento sem
prejuízo do cômputo das futuras quotas de merecimento.
CAPÍTULO
iii
DOS
REQUISITOS ESSENCIAIS
SEÇÃO i
GENERALIDADES
Art. 12 - Para ser promovido
pelos critérios de antiguidade, de merecimento ou de escolha, é imprescindível
que o Oficial esteja incluído em Quadro de Acesso ou em Lista de Escolha.
Art. 13 - Para o ingresso em
Quadro de Acesso é necessário que o Oficial satisfaça os seguintes requisitos
essenciais, estabelecidos para cada posto:
I - Condições de acesso:
a) interstício;
b) aptidão física; e
c) as peculiares a cada posto
dos diferentes Quadros;
II - Conceito profissional; e
III - Conceito moral.
Parágrafo único - O Oficial
Excedente, não incluído na Categoria de Extranumerário, será considerado como
numerado, por ocasião da seleção e relacionamento para fins de promoção.
Art.14 - O Oficial agregado,
quando no desempenho de cargo militar ou considerado de natureza militar,
concorrerá à promoção por qualquer dos critérios, sem prejuízo do número de
concorrentes regularmente estipulado.
§ 1º - O disposto neste
artigo, aplicar-se-á também ao Oficial da Categoria de Extranumerário.
§ 2º - Tratando-se de promoção
por escolha, se houver incompatibilidade hierárquica do novo posto com o cargo
que exerce, deverá o Oficial que estiver agregado, na forma deste artigo,
reverter ao respectivo Quadro, na data da promoção.
SEÇÃO II
DO
INTERSTÍCIO
Art. 15 - O interstício é o
período mínimo de serviço, em cada posto, necessário para que o Oficial adquira
os conhecimentos e a experiência imprescindíveis ao exercício das funções
atribuídas ao posto imediatamente superior.
Art. 16 - Os interstícios,
para promoção, nos diferentes postos, são:
I - a 2º Tenente - no mínimo 6
(seis) meses como Aspirante-a-Oficial;
Il - a 1º Tenente - 2 (dois)
anos como 2º Tenente;
III - a Capitão - 3 (três)
anos no posto de 1º Tenente.
Para os Quadros cujo posto
inicial é o de 1º Tenente o mínimo de 5 (cinco) anos nesse posto;
IV - a Major - 4 (quatro) anos
como Capitão;
V - a Tenente-Coronel - 3
(três) anos como Major;
VI - a Coronel - 3 (três) anos
como Tenente-Coronel;
VII - a Brigadeiro - 3 (três)
anos como Coronel;
VIII - a Major-Brigadeiro - 2
(dois) anos como Brigadeiro; e
IX - a Tenente-Brigadeiro
- 2 (dois) anos como Major-Brigadeiro.
SEÇãO III
DA APTIDÃO
FÍSICA
Art. 17 - A aptidão física
exprime o estado de sanidade física e mental que habilita o Oficial ao exercício
das atividades funcionais inerentes ao posto. Quadro e, categoria a que
pertence.
Art. 18 - A aptidão física é
verificada mediante Inspeção de Saúde, realizada por Junta Especial de Saúde,
quando se tratar de pessoal funcionalmente obrigado ao vôo e por Junta Regular
de Saúde, nos demais casos.
§ 1º - As Inspeções de Saúde
obedecem às normas e condições estabelecidas nas Instruções Reguladoras
específicas.
§ 2º - A incapacidade física
temporária, verificada por Juntas de Saúde, não impede o ingresso em Quadro de
Acesso e a promoção do Oficial ao posto imediato.
Art. 19 - O documento que
comprova a aptidão física, para a Comissão de Promoções de Oficiais (CPO), é a
mensagem radiotelegráfica de Inspeção de Saúde realizada pelas JES e pelas JRS.
Parágrafo único - A
comunicação de resultado de Inspeção de Saúde, deverá ser feita à CPO, em
mensagem radiotelegráfica, no mesmo dia do julgamento, contendo:
I - posto, Quadro e nome
completo do Oficial;
II - resultado da Inspeção ou
parecer;
III - finalidade da inspeção;
IV - número e data da sessão
de julgamento; e
V - nome da Junta responsável
pela Inspeção.
Art. 20 - Para o ingresso em
Quadro de Acesso é necessário que o Oficial satisfaça as condições de aptidão
física previstas nas normas e condições estabelecidas nas Instruções Reguladoras
específicas.
§ 1º - O Oficial que tenha
esgotado, no exterior, o prazo de validade da aptidão física, será dispensado
das exigências deste artigo desde que tenha realizado Inspeção de Saúde, dentro
dos 90 (noventa) últimos dias que antecederam à data da apresentação para
embarque.
§ 2º - O Aspirante-a-Oficial,
para ser incluído em Quadro de Acesso por Antiguidade ao posto de
Segundo-Tenente, deverá ser submetido a uma Inspeção de Saúde específica para
este fim, independentemente da validade daquela realizada com vistas à sua
declaração ou de Inspeção periódica que, porventura, tenha realizado.
Art. 21 - O Presidente da JRS
ou da JES onde houver o Oficial realizado sua Inspeção de Saúde será o
responsável pela observância e fiel cumprimento do estabelecido no Parágrafo
único, do artigo 19, deste Regulamento.
Art. 22 - O Comandante, Chefe
ou Diretor da Organização Militar a que estiver subordinado ou vinculado o
Oficial, será o responsável pela observância e fiel cumprimento do estabelecido
no artigo 20 e respectivos parágrafos, deste Regulamento.
SECÃO IV
CONDIÇÕES
PECULIARES AOS DIFERENTES QUADROS
QUADRO DE
OFICIAIS AVIADORES
Art. 23 - São condições
peculiares de acesso, no Quadro de Oficiais Aviadores:
I - ao posto de 2º Tenente:
- ter realizado ou estar
realizando estágio em Unidade Aérea, cumprindo Programa de Instrução Terrestre e
Aérea.
II - ao posto de 1º Tenente:
a) um total de horas de vôo
equivalente às previstas nos Planos de Provas Aéreas, estabelecidos para as
Unidades em que serve ou serviu e aos quais esteve sujeito no posto; e
b) exercício de cargo ou
encargo inerente ao posto e Quadro, em Organizações Militares da Aeronáutica,
durante 2 (dois) anos como 2º Tenente.
III - ao posto de Capitão:
a) um total de horas de vôo
equivalente às previstas nos Planos de Provas Aéreas, estabelecidos para as
Unidades em que serve ou serviu e aos quais esteve sujeito no posto; e
b) exercício de cargo ou
encargo inerente ao posto e Quadro, em Organizações Militares da Aeronáutica, ou
de cargo considerado de natureza militar, durante 2 (dois) anos como 1º Tenente;
IV - ao posto de Major:
a) um total de horas de vôo
equivalente às previstas nos Planos de Provas Aéreas, estabelecidos para as
Unidades em que serve ou serviu e aos quais esteve sujeito no posto;
b) exercício de cargo ou
encargo inerente ao posto e Quadro, em Organizações Militares da Aeronáutica, ou
de cargo considerado de natureza militar durante 2 (dois) anos como Capitão; e
c) possuir o Curso de
Aperfeiçoamento de Oficiais;
V - ao posto de
Tenente-Coronel:
a) um total de horas de vôo
equivalente às previstas nos Planos de Provas Aéreas, estabelecidos para as
Unidades em que serve ou serviu e aos quais esteve sujeito no posto; e
b) exercício de cargo ou
encargo inerente ao posto e Quadro, em Organizações Militares da Aeronáutica, ou
de cargo considerado de natureza militar, durante 2 (dois) anos como Major;
VI - ao posto de Coronel:
(Vide Decreto nº 89.087, de 1983)
a) um total de horas de vôo
equivalente às previstas nos Planos de Provas Aéreas, estabelecidos para as
Unidades em que serve ou serviu e aos quais esteve sujeito no posto;
b) possuir o Curso de
Estado-Maior da ECEMAR;
c) exercício de cargo ou
encargo inerente ao posto e Quadro, em Organizações Militares da Aeronáutica, ou
de cargo considerado de natureza militar, durante 1 (um) ano como
Oficial-Superior, após ser diplomado no Curso de, Estado-Maior da ECEMAR;
VII - ao posto de Brigadeiro:
(Vide Decreto nº 89.087, de 1983)
a) um total de horas de vôo
equivalente às previstas nos Planos de Provas Aéreas, estabelecidos para as
Unidades em que serve ou serviu e aos quais esteve sujeito no posto;
b) possuir o Curso Superior de
Comando da ECEMAR; e
c) exercício de cargo ou
encargo inerente ao posto e Quadro, em Organizações Militares da Aeronáutica, ou
de cargo considerado de natureza militar, durante 1 (um) ano como Coronel, após
ser diplomado no Curso Superior de Comando.
(Vide Decreto nº 85.638, de 1979)
§ 1º - Para efeito de
promoção, as exigências de horas de vôo e Planos de Provas Aéreas estabelecidas
neste artigo, serão dispensadas para o ano de posto em que o Oficial permanecer
seis meses ou mais em uma das seguintes situações:
I - em missão do Ministério da
Aeronáutica, no exterior;
II - matriculado em curso ou
estágio relacionado com a respectiva atividade funcional, como aluno ou
estagiário;
III - incapacitado em
decorrência de acidente em serviço ou de moléstia adquirida em serviço;
IV - incapacitado
temporariamente para o vôo, em consequência de acidente ocorrido em serviço ou
de moléstia adquirida em serviço;
V - agregado, por motivo de
exercício de cargo considerado de natureza militar na forma da legislação
atinente; e
VI - em gozo de Licença
Especial.
§ 2º - Para fins de cômputo de
horas de vôo e Planos de Provas Aéreas, será considerado como um ano de posto, o
período superior a 6 (seis) meses e referido a data da promoção.
§ 3º - O Comandante da
Unidade, 6 (seis) meses após a data da declaração do Aspirante-a-Oficial,
emitirá um conceito relativo à aptidão moral, conduta civil, vocação para a
carreira e qualificação de pilotagem militar.
Art. 24 - Serão exigidos para
o Oficial Aviador, incluído na Categoria de Extranumerário, os requisitos
essenciais estabelecidos na Lei de Promoções e neste Regulamento, com a exclusão
das condições peculiares relativas à atividade aérea.
QUADRO
DE OFICIAIS ENGENHEIROS
Art. 25 - São condições
peculiares de acesso, no Quadro de Oficiais Engenheiros:
I - ao posto de Capitão:
- exercício de cargo ou
encargo inerente ao posto e Quadro, em Organizações Militares da Aeronáutica,
durante 2 (dois) anos como 1º Tenente;
II - ao posto de Major:
a) possuir o Curso de
Aperfeiçoamento de Oficiais; e
b) exercício de cargo ou
encargo inerente ao posto e Quadro, em Organizações Militares da Aeronáutica, ou
de cargo considerado de natureza militar, durante 2 (dois) anos como Capitão;
III - ao posto de
Tenente-Coronel:
- exercício de cargo ou
encargo inerente ao posto e Quadro, em Organizações Militares da Aeronáutica, ou
de cargo considerado de natureza militar, durante 2 (dois) anos como Major;
IV - ao posto de Coronel:
(Vide Decreto nº 89.087, de 1983)
a) possuir o Curso de Direção
de Serviços da ECEMAR; e
b) exercício de cargo ou
encargo inerente ao posto e Quadro, em Organizações Militares da Aeronáutica, ou
de cargo considerado de natureza militar, durante 1 (um) ano como
Oficial-Superior, após ser diplomado no Curso de Direção de Serviços;
V - ao posto de Brigadeiro:
(Vide Decreto nº 89.087, de 1983)
- exercício de cargo ou
encargo inerente ao posto e Quadro, em Organizações Militares da Aeronáutica, ou
de cargo considerado de natureza militar, durante 1 (um) ano como Coronel.
Parágrafo único - Os Oficiais
transferidos para o Quadro de Oficiais Engenheiros, quando de sua primeira
promoção neste Quadro, serão dispensados das condições peculiares estabelecidas
neste artigo, quando não houver tempo útil para o seu cumprimento,
desde que tenham sido satisfeitos os requisitos essenciais exigidos para o posto
e Quadro de origem.
QUADRO
DE OFICIAIS INTENDENTES
Art. 26 - São condições
peculiares de acesso, no Quadro de Oficiais Intendentes:
I - a posto de 2º Tenente:
- ter realizado ou estar
realizando estágio em Organização Militar da Aeronáutica;
II - ao posto de 1º Tenente:
- execício de cargo ou encargo
inerente ao posto e Quadro, em Organizações Militares da Aeronática, durante 2
(dois) anos como 2º Tenente;
Ill - ao posto de Capitão:
- exercício de cargo ou
encargo inerente ao posto e Quadro, em Organizações Militares da Aeronáutica, ou
de cargo considerado de natureza militar, durante 2 (dois) anos como 1º Tenente;
IV - ao posto de Major:
a) possuir o Curso de
Aperfeiçoamento de Oficiais; e
b) exercício de cargo ou
encargo inerente ao posto e Quadro, em Organizações Militares da Aeronáutica, ou
de cargo considerado de natureza militar, durante 2 (dois) anos como Capitão;
V - ao posto de
Tenente-Coronel:
- exercício de cargo
ou encargo inerente ao posto e Quadro, em Organizações Militares da Aeronáutica,
ou de cargo considerado de natureza militar, durante 2 (dois) anos como Major;
VI - ao posto de Coronel:
(Vide Decreto nº 89.087, de 1983)
a) possuir o Curso de Direção
de Serviços da ECEMAR; e
b) exercício de cargo ou
encargo inerente ao posto e Quadro, em Organizações Militares da Aeronáutica, ou
de cargo considerado de natureza militar, durante 1 (um) ano como
Oficial-Superior, após ser diplomado no Curso de Direção de Serviços;
VII - ao posto de Brigadeiro:
(Vide Decreto nº 89.087, de 1983)
- exercício de cargo ou
encargo inerente ao posto e Quadro, em Organizações Militares da Aeronáutica, ou
de cargo considerado de natureza militar, durante 1 (um) ano como Coronel.
Parágrafo único - O Comandante
da Unidade, 6 (seis) meses após a data da declaração do Aspirante-a-Oficial,
emitirá um conceito relativo à aptidão moral, conduta civil, vocação para a
carreira e qualificação profissional.
QUADRO
DE OFICIAIS MÉDICOS
Art. 27 - São condições
peculiares de acesso, no Quadro de Oficiais Médicos:
I - ao posto de Capitão:
- exercício de cargo ou
encargo inerente ao posto e Quadro, em Organizações Militares da Aeronáutica,
durante 2 (dois) anos como 1º Tenente;
II - ao posto de Major:
a) possuir o Curso de
Aperfeiçoamento de Oficiais; e
b) exercício de cargo ou
encargo inerente ao posto e Quadro, em Organizações Militares da Aeronáutica, ou
de cargo considerado de natureza militar, durante 2 (dois) anos como Capitão;
III - ao posto de
Tenente-Coronel:
- exercício de cargo ou
encargo inerente ao posto e Quadro, em Organizações Militares da Aeronáutica, ou
de cargo considerado de natureza militar, durante 2 (dois) anos como Major;
IV - ao posto de Coronel:
(Vide Decreto nº 89.087, de 1983)
a) possuir o Curso de Direção
de Serviços da ECEMAR; e
b) exercício de cargo ou
encargo inerente ao posto e Quadro, em Organizações Militares da Aeronáutica, ou
de cargo considerado de natureza militar, durante 1 (um) ano como
Oficial-Superior, após ser diplomado no Curso de Direção de Serviços;
V - ao posto de Brigadeiro:
- exercício de cargo
ou encargo inerente ao posto e Quadro, em Organizações Militares da Aeronáutica,
ou de cargo considerado de natureza militar, durante 1 (um) ano como Coronel.
QUADRO
DE OFICIAIS FARMACÊUTICOS (Em extinção)
Art. 28 - São condições
peculiares de acesso, no Quadro de Oficiais Farmacêuticos, em extinção:
I - ao posto de Capitão:
- exercício de cargo ou
encargo inerente ao posto e Quadro, em Organizações Militares da Aeronáutica,
durante 2 (dois) anos como 1º Tenente;
II - ao posto de Major:
a) possuir o Curso de
Aperfeiçoamento de Oficiais; e
b) exercício de cargo ou
encargo Inerente ao posto e Quadro, em Organizações Militares da Aeronáutica, ou
de cargo considerado de natureza militar, durante 2 (dois) anos como Capitão:
III - ao posto de
Tenente-Coronel:
- exercício de cargo ou
encargo inerente ao posto e Quadro, em Organizações Militares da Aeronáutica, ou
de cargo considerado de natureza militar, durante 2 (dois) anos como Major;
IV - ao posto de Coronel:
- exercício de cargo ou
encargo inerente ao posto e Quadro, em Organizações Militares da Aeronáutica, ou
de cargo considerado de natureza militar, durante 1 (um) ano como
Tenente-Coronel;
QUADRO
DE OFICIAIS DENTISTAS
Art. 29 - São condições
peculiares de acesso, no Quadro de Oficiais Dentistas:
I - ao posto de Capitão:
- exercício de cargo ou
encargo inerente ao posto e Quadro, em Organizações Militares da Aeronáutica,
durante 2 (dois) anos como 1º Tenente;
Il - ao posto de Major:
a) possuir o Curso de
Aperfeiçoamento de Oficiais; e
b) exercício de cargo ou
encargo inerente ao posto e Quadro, em Organizações Militares da Aeronáutica, ou
de cargo considerado de natureza militar, durante 2 (dois) anos como Capitão;
III - ao posto de
Tenente-Coronel:
- exercício de cargo ou
encargo inerente ao posto e Quadro, em Organizações Militares da Aeronáutica, ou
de cargo considerado de natureza militar, durante 2 (dois) anos como Major;
IV - ao posto de Coronel:
- exercício de cargo ou
encargo inerente ao posto e Quadro, em Organizações Militares da Aeronáutica, ou
de cargo considerado de natureza militar, durante 1 (um) ano como
Tenente-Coronel.
QUADRO
DE OFICIAIS DE INFANTARIA DE GUARDA
Art. 30 - São condições
peculiares de acesso, no Quadro de Oficiais de Infantaria de Guarda:
I - ao posto de 2º Tenente:
- ter realizado ou estar
realizando estágio em Organização Militar da Aeronáutica;
II - ao posto de 1º Tenente:
- exercício de cargo ou
encargo inerente ao posto e Quadro, em Organizações Militaras da Aeronáutica,
durante 2 (dois) anos como 2º Tenente;
III - ao posto de Capitão:
- exercício de cargo ou
encargo inerente ao posto e Quadro, em Organizações Militares da Aeronáutica ou
de cargo considerado de natureza militar, durante 2 (dois) anos como 1º Tenente;
IV - ao posto de Major:
a) possuir o Curso de
Aperfeiçoamento de Oficiais; e
b) exercício de cargo ou
encargo inerente ao posto e Quadro, em Organizações Militares da Aeronáutica, ou
de cargo considerado de natureza militar, durante 2 (dois) anos como Capitão;
V - ao posto de
Tenente-Coronel:
- exercício de cargo ou
encargo inerente ao posto e Quadro, em Organizações Militares da Aeronáutica, ou
de cargo considerado de natureza militar, durante 2 (dois) anos como major;
Parágrafo único
- O Comandante da Unidade, 6 (seis) meses após a data da declaração do
Aspirante-a-Oficial, emitirá um conceito relativo à aptidão moral, conduta
civil, vocação para a carreira e qualificação profissional.
QUADROS DE
OFICIAIS ESPECIALISTAS EM AVIãO, EM ARMAMENTO, EM COMUNICAÇõES E EM FOTOGRAFIA
Art. 31 - São condições
peculiares de acesso, nos Quadros de Oficiais Especialistas em Avião, em
Armamento, em Comunicações e em Fotografia:
I - ao posto de 2º Tenente:
- ter realizado ou estar
realizando estágio em Organização Militar da Aeronutica;
II - ao posto de 1º Tenente:
- exercício de cargo ou
encargo inerente ao posto e Quadro, em Organizações Militares da Aeronáutica,
durante 2 (dois) anos como 2º Tenente;
III - ao posto de Capitão:
- exercício de cargo ou
encargo inerente ao posto e Quadro, em Organizações Militares da Aeronáutica, ou
de cargo considerado de natureza militar, durante 2 (dois) anos como 1º Tenente;
IV - ao posto de Major:
a) possuir o Curso de
Aperfeiçoamento de Oficiais; e
b) exercício de cargo ou
encargo inerente ao posto e Quadro, em Organizações Militares da Aeronáutica, ou
de cargo considerado de natureza militar, durante 2 (dois) anos como Capitão;
V - ao posto de
Tenente-Coronel:
- exercício de cargo ou
encargo inerente ao posto e Quadro, em Organizações Militares da Aeronáutica, ou
de cargo considerado de natureza militar, durante (dois) anos como Major.
Parágrafo único
- O Comandante da Unidade, 6 (seis) meses após a data da declaração do
Aspirante-a-Oficial, emitirá um conceito relativo à aptidão moral, conduta
civil, vocação para a carreira e qualificação profissional.
QUADROS
DE OFICIAIS ESPECIALISTAS EM
METEORoLOGIA, Em CONTROLE DE Tráfego aéreo E EM
SUPRImeNto Técnico (Em extinção)
Art. 32 - São condições
peculiares de acesso nos Quadros de Oficiais Especialistas em Meteorologia, em
Controle de Tráfego Aéreo e em Suprimento Técnico, este último em extinção:
I - ao posto de 2º Tenente:
- ter realizado ou estar
realizando estágio em Organização Militar da Aeronáutica;
II - ao posto de 1º Tenente:
- exercício de cargo ou
encargo inerente ao posto e Quadro, em Organizações Militares da Aeronáutica,
durante 2 (dois) anos como 2º Tenente;
III - ao posto de Capitão:
- exercício de cargo ou
encargo inerente ao posto e Quadro, em Organizações Militares da Aeronáutica, ou
de cargo considerado de natureza militar, durante 2 (dois) anos como 1º Tenente;
IV - ao posto de Major:
a) possuir o Curso de
Aperfeiçoamento de Oficiais; e
b) exercício de cargo ou
encargo inerente ao posto e Quadro, em Organizações Militares da Aeronáutica, ou
de cargo considerado de natureza militar, durante 2 (dois) anos como Capitão;
V - ao posto de
Tenente-Coronel:
-
exercício de cargo ou encargo inerente ao posto e Quadro, em Organizações
Militares da Aeronáutica, ou de cargo considerado de natureza militar, durante 2
(dois) anos como Major.
Art. 33 - O Comandante da
Unidade, 6 (seis) meses após a data da declaração de Aspirante-a-Oficial,
emitirá um conceito relativo à aptidão moral, conduta civil, vocação para a
carreira e qualificação profissional.
Parágrafo único - Aplica-se o
disposto neste artigo à última Turma de Oficiais do Quadro de Oficiais
Especialistas em Suprimento Técnico (em extinção), cujos componentes serão
declarados Aspirantes-a-Oficial em dezembro de 1978.
QUADRO
DE OFICIAIS DE AdMINISTRAção (em
extinção)
Art. 34 - São condições
peculiares de acesso, no Quadro de Oficiais de Administração, em extinção:
I - ao posto de 2º Tenente:
- ter realizado ou estar
realizando estágio em Organização Militar da Aeronáutica;
II - ao posto de 1º Tenente:
- exercício de cargo ou
encargo inerente ao posto e Quadro, em Organizações Militares da Aeronáutica,
durante 2 (dois) anos como 2º Tenente;
III - ao posto de Capitão:
- exercício de cargo ou
encargo inerente ao posto e Quadro, em Organizações Militares da Aeronáutica, ou
de cargo considerado de natureza militar, durante 2 (dois) anos como 1º Tenente.
Art. 35 - Para a última Turma
de Oficiais do Quadro de Oficiais de Administração (em extinção), cujos
componentes serão declarados Aspirantes-a-Oficial em dezembro de 1978, o
Comandante respectivo deverá emitir, 6 (seis) meses após a data da declaração,
um conceito relativo à aptidão moral, conduta civil e vocação para a carreira e
qualificação profissional.
SEÇãO V
DOS
CONCEITOS PROFISSIONAL E MORAL
Art. 36 - Os conceitos
profissional e moral, requisitos essenciais para promoção, representam uma
avaliação das qualidades profissionais e morais do Oficial, reveladas durante
sua vida militar, e consideradas mínimas necessárias para ingresso em Quadro de
Acesso.
Parágrafo único - As
autoridades que tiverem conhecimento de atos graves que possam influir,
contrária e decisivamente, na inclusão ou permanência de Oficial em qualquer
dos, Quadros de Acesso, deverão, por via hierárquica, levá-los ao conhecimento
da CPO.
Art. 37 - A avaliação dos
conceitos profissional e moral possibilitam à Comissão de Promoções de Oficiais
fazer a seleção ou escolha dos Oficiais para a inclusão em Quadro de Acesso por
antiguidade, por merecimento e por escolha, este último ao posto de Brigadeiro.
Art. 38 - Os conceitos
profissional e moral devem expressar a avaliação do Oficial, entre outros, sob
os aspectos de caráter, conduta civil, espírito e conduta militares, cultura
geral e profissional, eficiência revelada no desempenho dos diferentes cargos e
encargos, potencialidade para o desempenho de cargos mais elevados, liderança,
iniciativa e presteza de decisão, capacidade de trabalho e de dedicação
profissional.
Art. 39 - Os conceitos
profissional e moral de cada Oficial são obtidos mediante análise do Resumo de
Fé-de-Ofício e das Fichas de Conceito.
§ 1º - Outros subsídios
poderão complementar a avaliação, a critério da CPO.
§ 2º - Os modelos pertinentes
aos documentos enumerados neste artigo, serão objeto de ato ministerial
específico.
Art. 40 -
À Comissão de Promoções de
Oficiais é facultado solicitar conceitos sobre Oficiais, a quem habilitado a
emití-los, em qualquer época em que se fizer necessário.
CAPíTULO
IV
DO
PROCESSAMENTO DAS PROMOÇÕES
SEÇÃO I
DOS ATOS
DE PROMOÇÃO
Art. 41 - O Ato de Promoção é
consubstanciado:
I - por Decreto, para os
postos de Oficial-General e de Oficial-Superior; e
II - por Portaria do Ministro
da Aeronáutica, para os postos de Oficial Intermediário e de Oficial Subalterno.
§ 1º - O ato de nomeação para
o posto inicial de carreira e os atos de promoção àquele posto, ao primeiro de
Oficial-Superior e ao primeiro de Oficial-General, acarretam expedição de
carta-patente.
§ 2º - A
promoção aos demais postos é apostilada à última carta-patente expedida.
SEÇÃO II
DAS VAGAS
Art. 42 - Nos diferentes
Quadros, as vagas a serem consideradas para promoção, serão provenientes de:
I - promoção ao posto
superior;
II - agregação;
III - passagem à situação de
inatividade;
IV - demissão;
V - transferência de Quadro ou
categoria que implique na saída do Oficial da relação numérica em que se
encontrava;
VI - falecimento; e
Vll - aumento de efetivo.
§ 1º - As vagas são
consideradas abertas:
I - na data da assinatura do
ato que promove, agrega, passa para a inatividade, demite, ou transfere o
Oficial do Quadro ou categoria, salvo se no próprio ato for estabelecida outra
data;
II - na data oficial do óbito;
e
III - como dispuser a lei, no
caso de aumento de efetivo.
§ 2º - Cada vaga aberta em
determinado posto acarretará vaga nos postos inferiores, sendo esta seqüência
interrompida no posto em que houver seu preenchimento por excedente, ressalvado
o caso de vaga aberta em decorrência da aplicação da quota compulsória.
§ 3º - Serão também
consideradas as vagas que resultarem das transferências "ex officio" para a
Reserva Remunerada, já previstas, até a data de promoção inclusive bem como as
decorrentes de quota compulsória.
§ 4º - Não
preenche vaga o Oficial que, estando agregado, venha a ser promovido e continue
na mesma situação.
SEÇÃO III
DAS DATAS
DE PROMOÇÃO
Art. 43 - As promoções são
efetuadas, anualmente:
I - por escolha - nos dias 31
de março, 31 de julho e 25 de novembro, para as vagas abertas, e publicadas
oficialmente, até o dias 21 de março, 21 de julho e 15 de novembro,
respectivamente, bem como para as decorrentes destas promoções; e
II - por antiguidade e
merecimento - nos dias 30 de abril, 31 de agosto e 25 de dezembro, para as vagas
abertas, e publicadas oficialmente, até os dias 10 de abril, 11 de agosto e 5 de
dezembro, respectivamente, bem como para as decorrentes destas promoções.
Art. 44 - A antiguidade no
posto é contada a partir da data do ato de promoção, ressalvados os casos de
desconto de tempo não computável de acordo com o Estatuto dos Militares e de
promoção "post mortem", por bravura e em ressarcimento de preterição, quando
poderá ser estabelecida outra data.
SeÇãO iV
DA
PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE
Art.
45 - A promoção, para preenchimento de vagas pelo critério de antiguidade,
dentro das quotas previstas para este critério, obedecerá a ordem de colocação
dos Oficiais no Quadro de Acesso por Antiguidade.
SEÇãO V
DA
PROMOÇÃO POR MERECIMENTO
Art. 46 - A promoção por
merecimento é feita com base no Quadro de Acesso por Merecimento, organizado de
conformidade com o estabelecido no presente Regulamento, e obedecerá a ordem de
precedência hierárquica dentro do referido Quadro de Acesso.
Art. 47 - Quando houver
multiplicidade de vagas a serem preenchidas por merecimento e antiguidade,
simultaneamente, as promoções correspondentes serão feitas na seguinte
seqüência:
I - por Merecimento - tendo
por base o Quadro de Acesso por Merecimento, de conformidade com o artigo
anterior; e
II - por Antiguidade -
obedecida a ordem de colocação no Quadro de Acesso por Antiguidade, em número
igual ao de vagas a serem preenchidas por esse critério, excluídos os Oficiais
já considerados para promoção por merecimento.
Parágrafo único - A promoção
por merecimento em vaga de antiguidade será feita nestes termos, desde que o
Oficial cogitado concorra à promoção por ambos os critérios, de conformidade com
o disposto no § 2º do artigo 11, deste Regulamento.
SEÇãO VI
DA
PROMOÇÃO POR ESCOLHA
Art.
48 - A promoção por escolha é feita pelo Presidente da República dentre os
integrantes da Lista de Escolha que lhe for submetida.
SEÇÃO ViI
DA
PROMOÇÃO POR BRAVURA
Art. 49 - A promoção por
bravura é efetivada somente em operações de guerra, pelo Presidente da
República, pelo Comandante do Teatro de Operações, das Zonas de Defesa, ou pelo
mais alto Comando da Força Aérea em operações de guerra.
§ 1º - O ato de bravura,
considerado altamente meritório, é apurado em investigação sumária procedida por
um Conselho Especial, para este fim designado por qualquer das autoridades acima
referidas.
§ 2º - A promoção por bravura
não efetivada pelo Presidente da República deverá ser confirmada por ato deste.
§ 3º - Na promoção por bravura
não se aplicam as exigências estabelecidas na Lei de Promoções de Oficiais da
Ativa e neste Regulamento.
§ 4º - Será proporcionado ao
Oficial promovido, por bravura, quando for o caso, a oportunidade de satisfazer
às condições de acesso ao posto a que foi promovido, de conformidade com este
Regulamento.
§ 5º - O Oficial
promovido na forma do disposto neste artigo será obrigado a atender aos
requisitos essenciais dos quais foi dispensado, para poder concorrer à promoção
seguinte.
SEÇÃO viII
DA
PROMOÇÃO "POST MORTEM"
Art. 50 - A promoção "post
mortem" é efetivada quando o Oficial falecer em uma das seguintes situações:
I - em ação de combate ou de
manutenção da ordem pública;
II - em conseqüência de
ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou doença,
moléstia ou enfermidade contraídas nessas situações, ou que nelas tenham sua
causa eficiente; e
III - em acidente em serviço,
definido em Decreto ou em conseqüência de doença, moléstia ou enfermidade que
nele tenham sua causa eficiente.
§ 1º - O Oficial será também
promovido se, ao falecer, satisfazia as condições de acesso e integrava a faixa
dos que concorrem à promoção pelos critérios de antigüidade ou merecimento.
§ 2º - A promoção que resultar
de qualquer das situações estabelecidas nos itens I, II e III independerá
daquela prevista no § 1º deste artigo.
§ 3º - Os casos de morte por
ferimento, doença, moléstia ou enfermidade referidos neste artigo, serão
comprovados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de
evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de
tratamento nas enfermarias e hospitais e os registros de baixa utilizados como
meios subsidiários para esclarecer a situação.
§ 4º - No caso de falecimento
do Oficial, a promoção por bravura exclui a promoção "post mortem" que
resultaria das conseqüências do ato de bravura.
Art. 51 - Será promovido "post
mortem", o Oficial desaparecido ou extraviado que na forma da legislação
vigente, for considerado falecido e desde que satisfizesse às condições de
acesso e integrasse a faixa dos que concorrem à promoção pelo critério de
antigüidade ou merecimento, à época do desaparecimento.
Parágrafo único - A data de
promoção a ser efetivada na forma deste artigo, retroagirá à data de seu
desaparecimento.
SEÇÃO IX
DA
PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO
Art. 52 - O Oficial será
ressarcido da preterição desde que seja reconhecido o seu direito à promoção,
quando:
I - tiver solução favorável a
recurso interposto;
II - cessar sua situação de
prisioneiro de guerra, desaparecido ou extraviado;
III - for absolvido ou
impronunciado no processo a que estiver respondendo;
IV - for justificado em
Conselho de Justificação; ou
V - tiver sido prejudicado por
comprovado erro administrativo.
Art. 53 - O reconhecimento do
direito à promoção em ressarcimento de preterição, poderá ser feito "ex officio"
ou mediante recurso interposto.
Art. 54 - À Comissão de
Promoções de Oficiais cabe o início do processo para o reconhecimento do direito
à promoção em ressarcimento de preterição "ex officio", ou a sua informação
quando resultar de recurso interposto.
Art. 55 - A antigüidade do
Oficial promovido em ressarcimento de preterição, será contada da data
estabelecida no ato da promoção.
Art. 56 - A promoção em
ressarcimento de preterição será efetuada segundo os critérios de antigüidade ou
de merecimento, recebendo o Oficial o número que lhe competia na escala
hierárquica como se houvesse sido promovido na época devida.
Parágrafo único
- Na aplicação do disposto no presente artigo, o Oficial mais moderno do posto e
Quadro correspondente, passará à situação de excedente, se for o caso.
SEÇÃO X
DOS ÓRGÃOS
E PROCESSAMENTO DAS PROMOÇÕES
Art. 57 - São órgãos de
processamento das promoções:
I - a Comissão de Promoções de
Oficiais (CPO), para as de antiguidade, merecimento e, numa 1º fase para as de
escolha; e
Il - o Alto Comando da
Aeronáutica, para as de escolha, na 2º fase.
Parágrafo único - Os trabalhos
destes órgãos, que envolvam avaliação de mérito de Oficial e a respectiva
documentação, terão classificação sigilosa.
Art. 58 - A CPO, diretamente
subordinada ao Ministro da Aeronáutica, tem caráter permanente, é constituída
por membros natos e membros efetivos e presidida pelo Chefe do Estado-Maior da
Aeronáutica.
Parágrafo único - Os membros
efetivos serão nomeados pelo Presidente da República, pelo prazo de um ano,
podendo ser reconduzidos por igual período.
CAPÍTULO V
QUADROS DE
ACESSO E LISTAS DE ESCOLHA
SEÇÃO i
CONCEITUAÇÃO
Art. 59 - Quadros de Acesso (QA)
são relações de Oficiais, do mesmo posto e Quadro, cujos nomes constam das
Faixas de Cogitação correspondentes, organizadas pela CPO, com vistas às
promoções pelos critérios de antigüidade, merecimento e escolha.
§ 1º - Um Quadro de Acesso
será organizado visando a uma data de promoção específica, quando, então,
terminará sua validade.
§ 2º - Um Quadro de Acesso,
uma vez organizado, poderá ser reformado, obedecidos os critérios e as normas
para isto estabelecidos no Regimento Interno da CPO, ficando entretanto, sem
efeito, para todos os fins, a sua organização, após a reformulação feita.
Art. 60 - A CPO, ao organizar
ou reformular os Quadros de Acesso, relacionará os Oficiais de acordo com as
normas estabelecidas neste Regulamento.
§ 1º - Os Quadros de Acesso,
uma vez organizados ou reformulados, serão submetidos à aprovação do Ministro da
Aeronáutica.
§ 2º - Os Quadros de Acesso
não aprovados pelo Ministro da Aeronáutica retornarão à CPO, a fim de que sejam
reexaminados, com base nas razões ou restrições por ele apresentadas.
§ 3º - A CPO, após o reexame
dos Quadros de Acesso retornados, emitirá seu parecer específico para esse fim,
cabendo a decisão final ao Ministro da Aeronáutica.
Art. 61 - "Faixa de Cogitação"
(FC) é uma relação estabelecida para cada posto dos diferentes Quadros,
compreendendo Oficiais possuidores das Condições de Acesso e que podem concorrer
à constituição do Quadro de Acesso a ser organizado ou reformulado, dispostos na
ordem de precedência hierárquica, dentro dos seguintes limites quantitativos de
antigüidade:
I - Faixa de Cogitação para
Quadro de Acesso por Antiguidade e Merecimento estabelecida para posto com
efetivo:
a) até 10 (dez) Oficiais, será
constituída por todos Oficiais desse posto;
b) de 11 (onze) até 50
(cinqüenta) Oficiais, terá como limite 60% (sessenta por cento) do efetivo desse
posto;
c) acima de 50 (cinqüenta)
Oficiais, poderá compreender, no máximo, 35 (trinta e cinco) Oficiais do efetivo
desse posto.
II - Faixa de Cogitação para
Quadro de Acesso por Escolha:
a) ao posto de Brigadeiro:
1 - para efetivo de até 20
(vinte) Coronéis, terá como limite 16 (dezesseis) Coronéis;
2 - para efetivos de 21 (vinte
e um) até 50 (cinqüenta) Coronéis, terá como limite 20 (vinte) Coronéis;
3 - para efetivos acima de 50
(cinqüenta) Coronéis, terá como limite 36 (trinta e seis) Coronéis.
b) aos postos de
Major-Brigadeiro e Tenente-Brigadeiro será constituída por todos
Oficiais-Generais, possuidores das condições de Acesso e que possam constar de
QAE.
Art. 62 - Nos cálculos dos
limites das Faixas de Cogitação, as frações serão arredondadas para mais.
SEÇÃO II
DO QUADRO
DE ACESSO POR ANTIGUIDADE
Art. 63 - O Quadro de Acesso
por Antigüidade (QAA) é a relação, organizada por posto e Quadro, de Oficiais
possuidores dos Requisitos Essenciais, incluídos na Faixa de Cogitação
correspondente, colocados por ordem decrescente de antigüidade.
§ 1º - O Aspirante-a-Oficial
para ingressar no Quadro a que se destina deverá figurar em QAA, especificamente
organizado para esse fim, obedecidas as disposições contidas neste Regulamento.
§ 2º - O Oficial ou
Aspirante-a-Oficial que venha a completar o interstício na data de promoção
considerada, poderá ser incluído no QA, desde que possua os demais Requisitos
Essenciais e, na forma deste Regulamento, não incorra em qualquer fator
impeditivo para figurar em Quadro de Acesso.
Art. 64 - Os QAA, para os
diferentes postos e Quadros, terão os limites que se seguem:
I - Faixa de Cogitação de até
10 (dez) Oficiais, todos os Oficiais nela incluídos;
II - Faixa de Cogitação
constítuída de 11 (onze) até 50 (cinqüenta) Oficiais, 70% (setenta por cento) do
número de Oficiais nela incluídos.
§ 1º - Quando o QAA for igual
ou menor que o número de vagas de antigüidade existentes, o mesmo deverá ser
aumentado para este número de vagas, acrescido de 10% (dez por cento),
arredondando-se para mais a fração.
§ 2º - No caso do parágrafo
anterior, se a Faixa de Cogitação não for suficiente para atender ao número de
Oficiais necessário ao QAA, a Faixa de Cogitação deverá ser aumentada para o
número de vagas acrescido de 30% (trinta por cento).
SEÇÃO III
DO QUADRO
DE ACESSO POR MERECIMENTO
Art. 65 - O Quadro de Acesso
por Merecimento (QAM) é a relação de Oficiais, cujos nomes figuram no QAA
organizado para o mesmo posto e Quadro, selecionados como possuidores dos
melhores atributos morais e profissionais, dispostos na ordem de precedência
hierárquica.
§ 1º - Quando o último posto
de um Quadro for de Oficial-Superior, para promoção a este posto somente será
organizado QAM, com base na Faixa de Cogitação correspondente.
§ 2º - Na seleção dos Oficiais
que deverão constar de um QAM, será dada ênfase especial aos aspectos
referentes:
a) à eficiência revelada no
desempenho de cargos e comissões, e não à natureza intrínseca destes e nem o
tempo de exercício dos mesmos;
b) à potencialidade para o
desempenho de cargos mais elevados;
c) à capacidade de liderança,
iniciativa, presteza e acerto nas decisões tomadas;
d) aos resultados dos cursos
regulamentares realizados; e
e) ao realce do Oficial entre
seus pares.
Art. 66 - Os QAM para os
diferentes postos e Quadros, terão os limites que se seguem:
I - Faixa de Cogitação de até
10 (dez) Oficiais, todos os Oficiais nela incluídos;
II - Faixa de
Cogitação constituída de 11 (onze) até 50 (cinqüenta) Oficiais, 70% (setenta por
cento) do número de Oficiais nela incluídos.
§ 1º - Quando o QAM for igual
ou menor do que o número de vagas de merecimento existentes, o mesmo deverá ser
aumentado para esse número de vagas, acrescido de 10% (dez por cento),
arredondando-se para mais a fração.
§ 2º - No caso do parágrafo
anterior, se a Faixa de Cogitação não for suficiente para atender ao número de
Oficiais necessário ao QAM, a Faixa de Cogitação deverá ser aumentada para o
número de vagas, acrescido de 30 (trinta por cento).
SEÇÃO IV
DO QUADRO
DE ACESSO POR ESCOLHA
Art. 67 - O Quadro de Acesso
por Escolha (QAE), para a promoção ao posto de Brigadeiro, é a relação dos
Oficiais possuidores dos Requisitos Essenciais e selecionados pela CPO como os
de melhores características para o desempenho dos diferentes cargos de
Oficiais-Generais, constituída por Coronéis integrantes da Faixa de Cogitação
colocados em ordem decrescente de votos, apurados em votação da CPO, observados
os valores mínimos previstos no artigo 71.
(Vide Decreto nº 83.532, de 1979)
Art. 68 - Os QAE para promoção
aos postos de Major-Brigadeiro e Tenente-Brigadeiro serão constituídos pelos
Oficiais-Generais que satisfaçam às condições de acesso, colocados em ordem de
precedência hierárquica.
SEÇÃO V
DAS LISTAS
DE ESCOLHA
Art.
69 - A Lista de Escolha (LE) é uma relação de Oficiais por posto e Quadro, com
base em um QAE, especificamente organizado ou reformulado para esse fim, cujos
componentes são selecionados pelo Alto-Comando da Aeronáutica, que leva em
consideração as qualidades requeridas para o exercício dos altos cargos de
Comando, Chefia ou Direção, e destinada à apreciação do Presidente da República
para as promoções aos postos de Oficial-General.
§ 1º - Para inclusão em LE é
imprescindível que o Oficial conste do QAE.
§ 2º - O Oficial do Quadro de
Oficiais Aviadores incluído na Categoria de Extranumerário, colocado em QAE
acima de Oficial numerado, poderá constar de Lista de Escolha, desde que nele
figure nome de Oficial mais moderno numerado.
§ 3º - O número de Oficiais
Aviadores da Categoria de Extranumerário, incluídos em uma Lista de Escolha, não
deverá ultrapassar a quantidade de Oficiais Aviadores numerados, constantes da
mesma LE.
§ 4º - O Oficial incluído em
Lista de Escolha, na forma do § 2º deste artigo, será considerado como excedente
aos limites fixados, de conformidade com o disposto no artigo 70 deste
Regulamento.
§ 5º - Os
Coronéis e os Oficiais-Generais não incluídos na Categoria de Extranumerário,
quando agregados, serão considerados como numerados, para os efeitos de seleção
e relacionamento em QAE e Lista de Escolha.
SEÇÃO vi
DA
ORGANIZAÇÃO DOS QUADROS DE ACESSO POR ESCOLHA E DAS LISTAS DE ESCOLHA
Art.
70 - A organização dos Quadros de Acesso por Escolha e das Listas de Escolha
obedecerá ao seguinte:
I - para promoção ao posto de
Brigadeiro:
a) primeira fase - a Comissão
de Promoções de Oficiais, de conformidade com a relação de Oficiais-Superiores
do último posto, que satisfaçam os requisitos estabelecidos no artigo 13 deste
Regulamento, e estejam dentro dos limites fixados para a Faixa de Cogitação
correspondente, elaborará os QAE, na forma estabelecida no artigo 67 anterior;
b) segunda fase - o Alto
Comando elaborará a Lista de Escolha, selecionando, do QAE, 5 (cinco) Coronéis
para a primeira vaga e mais 2 (dois) para cada vaga subseqüente, na forma do
artigo 71 deste Regulamento;
II - para promoção ao posto de
Major-Brigadeiro:
a) primeira fase - a Comissão
de Promoções de Oficiais, relacionará todos os Brigadeiros que satisfaçam às
condições estabelecidas no item I do artigo 13 deste Regulamento, e organizará,
por ordem de antiguidade, os QAE a serem submetidos ao Alto Comando da
Aeronãutica;
b) segunda fase - o Alto
Comando elaborará a Lista de Escolha, selecionando, do QAE, 3 (três) Brigadeiros
para a primeira vaga e mais 2 (dois) para cada vaga subseqüente, na forma do
artigo 71, deste Regulamento;
III - para promoção ao posto
de Tenente-Brigadeiro:
a) primeira fase - a Comissão
de Promoções de Oficiais, relacionará todos os Majores-Brigadeiros que
satisfaçam às condições estabelecidas no item I do artigo 13 deste Regulamento,
e organizará, por ordem de antiguidade, os QAE a serem submetidos ao Alto
Comando.
b) segunda fase - o Alto
Comando elaborará a Lista de Escolha, selecionando do QAE, 3 (três)
Majores-Brigadeiros para a primeira vaga e mais 2 (dois) para cada vaga
subseqüente, na forma do artigo 71, deste Regulamento.
Parágrafo único
- As Listas de Escolha a serem apresentadas ao Presidente da República, serão
organizadas na ordem decrescente dos votos obtidos por seus componentes na
votação realizada pelo Alto Comando.
Art.
71 - O Alto Comando, quando da elaboração das Listas de Escolha, de conformidade
com o que estabelece a alínea "b" do § 3º do artigo 34 da Lei nº 5.821/72,
deverá considerar um número de Oficiais constantes do QAE, em função das vagas
existentes, da maneira que se segue:
I - para a primeira vaga, para
promoção ao posto de Brigadeiro, 13 (treze) Coronéis colocados por ordem
decrescente de votos, apurados em votação da CPO, quando da elaboração do QAE
correspondente;
(Vide Decreto nº 83.532, de 1979)
II - para a primeira vaga,
para promoção aos postos de Tenente-Brigadeiro e Major-Brigadeiro, 10 (dez)
Oficiais-Generais na ordem de colocação no QAE correspondente; e
III - para cada vaga
subseqüente, mais 2 (dois) Oficiais, conforme o estabelecido nos itens I e II,
respectivamente.
§ 1º - Quando o número de
Oficiais considerado para a elaboração das Listas de Escolha for igual ou maior
do que o QAE correspondente, este QAE deverá ser aumentado para um valor
equivalente ao número de Oficiais considerado, acrescido de 30% (trinta por
cento), arredondada para mais a fração.
§ 2º - No caso do parágrafo
anterior, a Faixa de Cogitação correspondente deverá ser aumentada para número
igual ao dobro do QAE a ser organizado.
§ 3º - O número de Oficiais a
compor as Listas de Escolha poderá ser menor do que o estabelecido neste artigo,
quando os respectivos QAE tiverem efetivos inferiores ao mínimo necessário para
elaboração das citadas Listas.
Art.
72 - O Oficial não poderá constar de qualquer Quadro de Acesso e Lista de
Escolha, quando:
I - deixar de satisfazer às
condições estabelecidas no item I do artigo 13 deste Regulamento;
Il - for considerado não
habilitado para o acesso, em caráter provisório, a juízo do Alto Comando ou da
Comissão de Promoções de Oficiais por, presumivelmente, ser incapaz de atender a
qualquer dos requisitos estabelecidos nos itens Il e III do artigo
13 deste Regulamento;
III - for preso
preventivamente, em flagrante delito, enquanto a prisão não for revogada;
IV - for denunciado em
processo crime, enquanto a sentença final não houver transitado em julgado;
V -
estiver submetido a Conselho de Justificação instaurado "ex
officio";
VI - for preso
preventivamente, em virtude de Inquérito Policial Militar instaurado;
VII - for condenado, enquanto
durar o cumprimento da pena, inclusive, no caso de suspensão condicional de
pena, não se computando o tempo acrescido à pena original para fins de sua
suspensão condicional;
VIII - for licenciado para
tratar de interesse particular;
IX - for condenado à pena de
suspensão do exercício do posto, cargo ou função prevista no Código Penal
Militar, durante o prazo dessa suspensão;
X - estiver em dívida com a
Fazenda Nacional, por alcance;
XI - for considerado
prisioneiro de guerra;
Xll - for considerado
desaparecido;
XIII - for considerado
extraviado; ou
XIV - for considerado
desertor.
§ 1º - O Oficial que incidir
no item Il deste artigo, será submetido a Conselho de Justificação "ex
officio".
§ 2º - Recebido o relatório do
Conselho de Justificação, instaurado na forma do § 1º, o Ministro da
Aeronáutica, em sua decisão, quando for o caso, considerará o Oficial não
habilitado para o acesso em caráter definitivo, na forma do Estatuto dos
Militares.
§ 3º - Será excluído de
qualquer Quadro de Acesso e Lista de Escolha o Oficial que incidir em uma das
circunstâncias previstas neste artigo ou em uma das seguintes:
I - for nele incluído
indevidamente;
Il - for promovido;
III - tiver falecido; e
IV - passar à inatividade.
Art.
73 - Será excluído do Quadro de Acesso por Merecimento ou por Escolha e da Lista
de Escolha, já organizados, ou deles não poderá constar, o Oficial que agregar
ou estiver agregado:
I - por motivo de gozo de
licença para tratamento de saúde de pessoa da família, por prazo superior a 6
(seis) meses contínuos;
Il - em virtude de
encontrar-se no exercício de cargo público civil temporário, não eletivo,
inclusive da Administraçao Indireta; ou
Ill - por ter passado à
disposição de Ministério Civil, de órgão do Governo Federal, de Governo
Estadual, de Território ou do Distrito Federal, para exercer função de natureza
civil.
Parágrafo único
- Para poder ser incluído ou reincluído nos Quadros de Acesso por Merecimento e
por Escolha, o Oficial abrangido pelo disposto neste artigo deve reverter ao
respectivo Quadro, pelo menos 30 (trinta) dias antes da data de promoção.
Art.
74 - O Oficial que, no posto, deixar de figurar por 3 (três) vezes, consecutivas
ou não, em Quadros de Acesso por Merecimento, se em cada um deles participou
Oficial mais moderno, é considerado inabilitado para promoção ao posto imediato
pelo critério de merecimento.
Art.
75 - Considera-se o Oficial não habilitado para o acesso em caráter definitivo,
somente quando incidir no caso do § 2º do artigo 72 deste Regulamento.
Art.
76 - Será transferido "ex officio" para a reserva remunerada, nos termos do
Estatuto dos Militares:
I - o Oficial-General que, no
posto, deixar de integrar por 2 (duas) vezes, consecutivas ou não, Lista de
Escolha, quando nela tenha sido incluído Oficial-General mais moderno, do
respectivo Quadro;
II - o Coronel que deixar de
integrar, por 3 (três) vezes, consecutivas ou não, Lista de Escolha, quando nela
tenha sido incluído Oficial mais moderno, do respectivo Quadro.
Art.
77 - O Oficial-General ou Coronel, cujo nome constar por 3 (três) vezes
consecutivas em primeiro lugar em Lista de Escolha, será promovido, quando da
apresentação desta ao Presidente da República, pela terceira vez.
Art.
78 - O Oficial promovido indevidamente passará à situação de excedente.
Parágrafo único - Esse Oficial
contará antigüidade, e receberá o número que lhe competir na escala hierárquica,
quando a vaga, a ser preenchida corresponder ao critério pelo qual deveria ter
sido promovido, desde que satisfaça aos requisitos para promoção.
Art.
79 - O Quadro de Acesso será reformulado quando recurso interposto tenha tido
provimento.
Parágrafo único - A
reformulação também poderá ocorrer quando o Quadro de Acesso deixar de atender
aos dispositivos da Lei.
Art.
80 - A divulgação dos Quadros de Acesso nas OM do Ministério da Aeronáutica,
deverá ser feita na íntegra e em documento sigiloso, dele tomando conhecimento
todos os Oficiais integrantes da Faixa de Cogitação.
Parágrafo único
- Caberá à CPO tomar as providências de remessa dos Quadros de Acesso às OM,
imediatamente após as aprovações dos mesmos, para cumprimento do que estabelece
este artigo.
SEÇÃO viI
DO RECURSO
Art.
81 - O recurso é o meio legal de que dispõe o Oficial ou Aspirante-a-Oficial,
para pleitear o reconhecimento de um direito que julga lhe tenha sido negado.
Parágrafo único - A
interposição do recurso deverá ser comunicada, à CPO, pelo respectivo
Comandante, Chefe ou Diretor em mensagem escrita, pelo meio mais expedito.
Art.
82 - O Oficial que se julgar prejudicado em conseqüência de composição de Quadro
de Acesso, em seu direito de promoção, ou que tiver sido indicado para integrar
a quota compulsória, poderá impetrar recurso ao Ministro da Aeronáutica, como
última instância na esfera administrativa.
Art.
83 - O recurso interposto deverá conter os seguintes elementos: motivo do
recurso; amparo; em caso de Quadro de Acesso, os nomes dos Oficiais que o
preteriram; documentos ou provas sobre a pretensão de direito argüido e outros
esclarecimentos que se tornarem necessários.
Parágrafo único - Nas
informações prestadas pelo Oficial recorrente, deverá constar a data do
recebimento da notificação, que constar o ato que julga prejudicá-lo.
Art.
84 - Para a representação do recurso, o Oficial terá o prazo de 15 (quinze) dias
corridos, a contar do recebimento da notificação do ato que julga prejudicá-lo
ou do conhecimento, na Organização Militar em que serve, da publicação oficial a
respeito.
Parágrafo único - O recurso
referente a Quadro de Acesso deverá ser encaminhado diretamente à Comissão de
Promoções de Oficiais pela Organização a que pertence o Oficial, de modo a dar
entrada na Secretaria da CPO até 25 (vinte e cinco) dias antes das datas
previstas para as promoções respectivas.
Art.
85 - O recurso referente à composição de Quadro de Acesso e à promoção deverá
ser solucionado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de seu
recebimento.
Art.
86 - O recurso,
referente à inclusão na quota compulsória deverá ser solucionado no prazo de 20
(vinte) dias, contados a partir da data de seu recebimento.
CAPÍTULO
VI
DA
COMISSÃO DE PROMOÇÕES OFICIAIS
SeçÃO
I
FINALIDADE
E SUBORDINAÇÃO
Art.
87 - A Comissão de Promoções de Oficiais, diretamente subordinada ao Ministro da
Aeronáutica, é o órgão encarregado do estudo de todos os assuntos relativos à
promoção no Corpo de Oficiais da Ativa da FAB.
Art.
88 - O Presidente da CPO é o Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica.
Art.
89 - A Comissão de Promoções de Oficiais terá como atribuições:
I - organizar e submeter à
aprovação do Ministro da Aeronáutica os Quadros de Acesso para promoção, pelos
critérios definidos em Lei;
II - assistir o Alto Comando
na organização das Listas de Escolha, sempre que solicitada;
III - encaminhar ao Ministro
da Aeronáutica os recursos interpostos, emitindo os devidos Pareceres;
IV - formular e emitir
Parecer, sobre promoções, precedência hierárquica, colocação nos Quadros de
Acesso e no Almanaque dos Oficiais;
V - providenciar os documentos
indispensáveis à elaboraração dos Quadros de Acesso, determinando às
Organizações as providências que se fizerem necessárias;
VI - propor ao Ministro da
Aeronáutica agregações e reversões de Oficiais, nos processos que, impliquem em
promoções;
VII - alertar às diversas
autoridades e Organizações na execução dos preceitos estabelecidos neste
Regulamento, bem como na organização dos conseqüentes processos;
VIII - apurar, até 15 (quinze)
de janeiro de cada ano, as proporções a serem observadas no cálculo da quota
compulsória de que trata o Estatuto dos Militares;
IX - organizar, até 31 (trinta
e um) de janeiro de cada ano, as listas dos Oficiais destinados a integrarem a
quota compulsória;
X - solicitar, em qualquer
época, diretamente às Organizações, os esclarecimentos julgados necessários para
exercer suas atribuições; e
XI - remeter ao Ministro da
Aeronáutica, a matéria destinada a aprovação e divulgação.
Art.
90 - O Presidente da Comissão de Promoções de Oficiais tem ação disciplinar
sobre, as diversas autoridades de cujo trabalho dependa o funcionamento da
referida Comissão.
Art.
91 - A Comissão de Promoções de Oficiais vincula-se ao Estado-Maior da
Aeronáutica, sendo por ele apoiada.
SEÇÃO II
DA
CONSTITUIÇÃO
Art.
92 - O Presidente da Comissão de Promoções de Oficiais terá como Assistente o
Chefe da Secretaria da CPO.
Art.
93 - A CPO é constituída por 9 (nove) Membros Efetivos e 5 (cinco) Membros
Suplentes, todos Oficiais-Generais do Quadro de Oficiais Aviadores da Ativa.
§ 1º - Dos 9 (nove) Membros
Efetivos 2 (dois) são considerados Membros Natos e 7 (sete) Membros Temporários.
(Vide Decreto nº 85.906, de 1981)
I - são Membros Natos, o Chefe
do Estado-Maior da Aronáutica e o Comandante-Geral do Pessoal; e
(Vide Decreto nº 85.906, de 1981)
II - os Membros Temporários
são designados por Decreto, podendo ser substituídos, por proposta do Ministro
da Aeronáutica, até 90 (noventa) dias antes das datas de promoções previstas
neste Regulamento.
§ 2º - Os Membros Suplentes
são designados, também por Decreto, podendo ser substituídos por proposta do
Ministro da Aeronáutica, no mesmo prazo previsto no item II do parágrafo
anterior.
§ 3º - A CPO será acrescida de
até 3 (três) Membros, o Diretor de Intendência, o Diretor de Saúde e o
Oficial-General mais antigo do Quadro de Oficiais Engenheiros, convocados para
opinar sobre assuntos pertinentes aos respectivos Quadros e com direito a voto.
§ 4º - São considerados em
condições de integrarem a CPO, os Oficiais-Generais que exerçam Cargo ou
Comissão no Ministério da Aeronáutica.
Art.
94 - Somente imperiosa necessidade do serviço, ou motivo de saúde, poderá
impedir a presença de qualquer dos membros aos trabalhos da CPO.
Art.
95 - Os Membros Efetivos serão substituídos por Membros Suplentes em seus
impedimentos eventuais.
§ 1º - No impedimento do Chefe
do Estado-Maior da Aeronáutica, as reuniões da CPO serão presididas pelo Membro
Efetivo ou Suplente de maior precedência hierárquica.
§ 2º - O Diretor de
Intendência, o Diretor de Saúde e o Oficial-General mais antigo do Quadro de
Oficiais Engenheiros, serão substituídos pelo Oficial-General do respectivo
Quadro que lhes seguir na escala hierárquica.
Art.
96 - Os Membros Temporários não poderão exercer funções na CPO por período
superior a 2 (dois) anos consecutivos.
Art.
97 - Para desempenho de suas funções, a Comissão de Promoções de Oficiais
disporá de uma Secretaria.
Parágrafo único - O Chefe da
Secretaria é Oficial-Superior, da Ativa, do Quadro de Oficiais Aviadores, do
posto de Coronel, diplomado no Curso Superior de Comando, não podendo acumular
outras funções.
SEÇÃO III
DO
FUNCIONAMENTO
Art.
98 - A Comissão de Promoções de Oficiais reunir-se-á com a freqüência
necessária, em local, dia e hora previamente designados por seu Presidente e
seus trabalhos internos e os de sua Secretaria, são, em princípio, de natureza
sigilosa.
Art.
99 - É indispensável a presença de 9 (nove) Membros Efetivos ou Suplentes, na
reunião da CPO para a organização ou reformulação dos Quadros de Acesso por
Merecimento, Quadros de Acesso por Escolha para promoção ao posto de Brigadeiro,
ou ainda, para julgamento de recursos contra não inclusão ou exclusão de
Oficiais desses Quadros de Acesso.
Art.
100 - Para os demais
casos é dispensável o "quorum" de 7 (sete) Membros, inclusive o Presidente ou
seu substituto, não computados os 3 (três) Membros previstos no parágrafo 3º do
artigo 93 deste Regulamento.
Art.
101 - A CPO decidirá sempre por maioria de votos de todos os seus Membros
presentes, sendo o do Presidente proferido em último lugar.
Parágrafo único - Em caso de
empate, prevalecerá o voto do Presidente.
Art.
102 - A critério do Presidente da Comissão de Promoções de Oficiais, poderá ser
convocado qualquer Oficial para proferir parecer consultivo.
§ 1º - O parecer consultivo do
Oficial convocado será proferido em documento escrito e assinado pelo mesmo, se
assim for julgado conveniente pelo Presidente da CPO.
§ 2º - O parecer consultivo
será transcrito em Ata, em inteiro teor ou resumidamente, a juízo do Presidente
da CPO, e o documento assinado, se houver, arquivado na Secretaria da CPO.
Art.
103 - O Presidente da CPO poderá convocar qualquer Oficial para esclarecer
conceito que haja emitido em Ficha de Conceito prevista no artigo 37 deste
Regulamento.
CAPíTULO
VII
DAS
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art.
104 - Aos Oficiais que estiverem matriculados em curso do ITA, do IME ou da
Escola Nacional de Ciências Estatísticas, por ato expresso da Administração, ou
que concluírem - com aproveitamento - os referidos cursos, há menos de 2 (dois)
anos da data prevista para a promoção ao posto de Major, não se aplica, para
efeito dessa promoção, a exigência do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais.
(Vide Decreto nº 83.337, de 1979)
§ 1º - Os Oficiais promovidos
na forma deste artigo, ficam obrigados ao cumprimento dessa exigência para a
promoção seguinte.
§ 2º - O disposto neste artigo
não se aplica aos Oficiais incapacitados definitivamente para matrícula no Curso
de Aperfeiçoamento de Oficiais.
Art.
105 - O Oficial que deixar de ser promovido por antigüidade, em virtude de não
haver sido incluído no QAA, por não satisfazer qualquer das condições de acesso,
mas que venha a satisfazê-las até a data da promoção, será considerado incluído
naquele QA e promovido em Ressarcimento de Preterição, a contar dessa data,
cabendo à CPO as necessárias providências.
(Vide Decreto nº 83.744, de 1979)
Parágrafo único - Excetuam-se
do presente artigo as condições de acesso referentes à aptidão física e à
realização do total de horas de vôo.
Art.
106 - A não inclusão de Oficial em QAE ou QAM, este organizado de acordo com o §
1º do artigo 65, não significa que o mesmo seja incidente nas disposições do
item II do artigo 72 deste Regulamento, salvo quando expressamente declarado
pela CPO.
Art.
107 - A Comissão de Promoções de Oficiais elaborará o seu Regimento Interno,
devendo submetê-lo à aprovação do Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica, no prazo
de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação deste Regulamento.
Art.
108 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Ministro da Aeronáutica.
Art. 109
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os
Decretos nº 71.756, de 24 de janeiro de 1973,
nº
77.051, de 19 de janeiro de 1976 e
nº 78.687, de 08 de novembro de 1976, e
demais disposições em contrário.
Brasília, DF, 01
de agosto de 1978; 157º da Independência e 90º da República.
ERNESTO
GEISEL
J.
Araripe Macedo
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 2.8.1978
*