DECRETO Nº 81.900, DE 10 DE JULHO DE 1978
Ementa
Concede reconhecimento ao curso de Ciências Contábeis da Faculdade de
Ciências Econômicas e Comerciais de Santos, Estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei n° 5.540,
de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei n° 842, de 9 de setembro de
1969, e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal de Educação n° 1.614/78,
conforme consta do Processo n° 3.499/77 - CFE e 223 068/78 do Ministério da
Educação e Cultura,
DECRETA:
Art. 1º. É concedido reconhecimento ao curso de Ciências Contábeis, ministrado
pela Faculdade da Ciências Econômicas e Comerciais de Santos, mantida pela
Sociedade Visconde de São Leopoldo, com sede na cidade de Santos, Estado de São
Paulo.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, em 10 de julho de 1978; 157° da Independência e 90° da República.
ERNESTO GEISEL
Euro Brandão
Este texto não substitui o publicado no DOU de
11.7.1978