DECRETO Nº 81.550, DE 10 DE ABRIL DE 1978
Ementa
Autoriza a cessão, sob o regime de aforamento, dos terrenos que menciona,
situados no Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º do
Decreto-lei nº 178, de 16 de fevereiro de 1967,
DECRETA:
Art. 1º. Fica a Sociedade Técnica de Engenharia e Representações - STER S/A
autorizada a realizar o aterro de um alagadiço, à margem esquerda do Canal do
Rio Merití, Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, com a
superfície de 38.138,7556m2 (trinta e oito mil, cento e trinta e oito metros
quadrados), de acordo com os elementos constantes do Processo protocolizado no
Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-65.988, de 1972.
Art. 2º. Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a ceder, à Sociedade
Técnica de Engenharia e Representações - STER S/A, sob o regime de aforamento, o
terreno de acrescidos de marinha, formado em decorrência da autorização contida
no artigo 1º deste Decreto e o terreno contíguo, com a área de 7.841,2344m²
(sete mil, oitocentos e quarenta e um e dois mil, trezentos e quarenta e quatro
centímetros quadrados).
Art. 3º. Os terrenos à que se referem o artigo 2º destinam-se à ampliação das
instalações da cessionária, no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da
assinatura do contrato de cessão, a lavrar-se em livro próprio do Serviço do
Patrimônio da União.
Parágrafo único. a implantação do projeto de ampliação será acompanhado
pelos órgãos técnicos do Ministério da Fazenda, cabendo à cessionária comprovar
sua integral execução no prazo previsto neste artigo.
Art. 4º. A cessionária recolherá aos cofres do Tesouro Nacional o valor do
domínio útil dos terrenos, a ser fixado à época da outorga do contrato de
cessão, e obrigar-se-á ao pagamento respectivo do foro.
Art. 5º. A cessão tornar-se-á nula, sem direito a cessionário a qualquer
indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se aos terrenos, no todo ou
em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista no artigo 3º deste
Decreto, se inobservado o prazo nele fixado, ou, ainda, se ocorrer
inadimplemento de cláusula contratual.
Art. 6º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 10 de abril de 1978; 157º da Independência e 90 da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Este texto não substitui o publicado no DOU de
11.4.1978