DECRETO Nº 81.474, DE 22 DE MARÇO DE 1978.
Ementa
Fixa o valor do soldo do posto de Coronel PM das Polícias Militares dos
Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima.
Notas e remissões
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
de acordo com o artigo 81, item III, da Constituição e o disposto no § 2º do
artigo 10 da Lei nº 6.270, de 26 de novembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º - O valor do soldo do posto de Coronel PM das Polícias Militares dos
Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, de que trata o
artigo 10, § 3º, da Lei nº
6.270, de 26 de novembro de 1975, é fixado, a partir de 1º de março de 1978,
em Cr$9.687,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e sete cruzeiros), observados os
índices estabelecidos na Tabela de Escalonamento Vertical anexa à mencionada
Lei.
Parágrafo único -
Nos resultados dos cálculos decorrentes da aplicação deste artigo serão
desprezadas as frações de cruzeiro.
Art. 2º - A
despesa com a execução do presente Decreto será atendida à conta dos recursos
orçamentários dos Territórios Federais referidos no artigo 1º.
Art. 3º - Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvados os efeitos
financeiros que vigoram a contar de 1º de março de 1978.
Art. 4º -
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de
março de 1978; 157º da Independência e 90º da República.
ERNESTO GEISEL
Maurício Rangel Reis
Este texto não substitui o
publicado no DOU 22.3.1978