DECRETO Nº 81.316, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1978.
Ementa
Regulamenta a Lei nº
6.426, de 30 de junho de 1977, dispõe sobre a Comissão Nacional de
Artes Plásticas e dá outras providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e
tendo em vista o disposto no artigo 5º da Lei nº 6.426, de 30 de junho de 1977,
DECRETA:
Art. 1º - A
Fundação Nacional de Arte (FUNARTE) organizará anualmente o Salão Nacional de
Artes Plásticas, no Palácio da Cultura no Rio de Janeiro.
Parágrafo único -
A exposição das obras poderá também ser realizada em outros locais, segundo
critérios propostos pela Comissão Nacional de Artes Plásticas.
Art. 2º - O Salão
Nacional de Artes Plásticas será de âmbito nacional e destinado à exposição
pública das formas de arte plástica, sem privilégio de nenhuma de suas
expressões tradicionais; das formas experimentais ou de produção e comportamento
não tradicionais; e, das formas de áreas afins.
Parágrafo único -
Na exposição das formas previstas na última hipótese deste artigo, a ocupação de
sua área física não deverá exceder a 1/5 (um quinto) da área total do Salão.
Art. 3º - Para a
realização do Salão Nacional de Artes Plásticas, o Ministro de Estado da
Educação e Cultura, no primeiro trimestre de cada ano, designará a Comissão
Nacional de Artes Plásticas, dentre pessoas de notório saber e experiência no
campo das Artes e das Ciências.
§ 1º - A Comissão
Nacional de Artes Plásticas será composta de 9 (nove) membros, além do
Presidente da FUNARTE, seu membro nato, que a presidirá com direito a voto de
qualidade.
§ 2º - Para a
constituição da Comissão Nacional de Artes Plásticas, poderão ser convidados, em
todo o país, autoridades e estudiosos das áreas de: Ciências Humanas e
Tecnológicas; Artes Plásticas e Visuais; Filosofia, História da Arte e Crítica
da Arte; Programação e Comunicação Visual; Arquitetura, Urbanismo e Paisagismo.
§ 3º - Os
integrantes da Comissão Nacional de Artes Plásticas receberão "pro
labore", fixado anualmente pelo Ministro de Estado da Educação e Cultura
pelos serviços prestados, exceção feita aos que pertencerem aos quadros de
órgãos ligados direta ou indiretamente ao Ministério da Educação e Cultura,
inclusive aos da FUNARTE.
Art. 4º - A
Comissão designada terá o prazo de três meses para elaborar o regulamento e o
cronograma específicos do Salão Nacional de Artes Plásticas a que se referir,
observadas as disposições contidas neste decreto.
Art. 5º - A
Comissão Nacional de Artes Plásticas poderá estabelecer temática ou tendência
específica, convidando artistas representantes das mesmas para exposição em sala
especial, de caráter histórico-didático, cujo espaço físico não excederá a 1/5
(um quinto) da área total do salão.
Art. 6º - Para os
efeitos de seleção e premiação será constituída um subcomissão composta de 3
(três) membros indicados pela Comissão Nacional de Artes Plásticas, 3 (três)
membros eleitos pelos artistas inscritos no Salão, além do Presidente da FUNARTE,
que a presidirá com direito a voto de qualidade.
§ 1º - Ao se
inscrever no Salão Nacional de Artes Plásticas o candidato indicará na própria
ficha de inscrição os nomes dos três membros para comporem a subcomissão de
seleção e premiação.
§ 2º - Serão
escolhidos para compor a subcomissão de seleção e premiação os nomes que
obtiverem o maior número de indicações na forma do parágrafo anterior.
§ 3º - Somente
poderão se inscrever no Salão Nacional de Artes Plásticas os artistas que, no
período de 10 (dez) anos até a data do respectivo Salão, tenham realizado pelo
menos uma exposição individual ou participado de no mínimo duas exposições
coletivas, estas devidamente comprovadas mediante catálogos.
§ 4º - O
candidato ao Salão Nacional de Artes Plásticas poderá se inscrever diretamente
na sede da FUNARTE ou no Estado onde for domiciliado.
§ 5º - A
subcomissão de seleção e premiação deverá selecionar as obras a serem expostas
de modo conjunto, não cabendo o desmembramento com a recusa de umas e aceitação
de outras.
Art. 7º - O voto
e os critérios de julgamento da subcomissão de seleção e premiação deverão ser
justificados em ata, a qual deverá permanecer exposta a partir da inauguração do
Salão e no mesmo recinto da exposição.
Art. 8º - Os
prêmios do Salão Nacional de Artes Plásticas serão de viagem no País ou ao
exterior e de aquisição.
Art. 9º - Os prêmios de viagem serão em número de 8 (oito), sendo 4 (quatro) ao
exterior de 4 (quatro) no País, e os de aquisição, até o máximo de 5 (cinco),
dependendo das disponibilidades financeiras, passando as obras adquiridas a
integrar o patrimônio da FUNARTE.
§ 1º - Os valores e condições dos prêmios a que se refere este artigo serão
fixados anualmente pelo Ministério da Educação e Cultura.
§ 2º - As importâncias relativas aos prêmios instituídos neste artigo serão
pagos de uma só vez, em moeda nacional e correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias da FUNARTE.
§ 3º - A fim de atender à premiação de aquisição o expositor, no ato de sua
inscrição, estabelecerá em relação por ele assinada o preço de cada obra.
§ 4º - O prêmio de aquisição não poderá ser de valor superior ao da importância
correspondente ao prêmio de viagem no País.
Art. 9º O Ministro de Estado da Cultura fixará
anualmente o número, as condições e os valores dos prêmios a que se refere o
art. 8º, tendo em vista as disponibilidades financeiras da FUNARTE, a cujo
patrimônio serão integradas as obras adquiridas.
(Redação dada pelo Decreto nº 98.551, de
1989)
§ 1º As importâncias relativas aos prêmios serão
pagas de uma só vez, em moeda nacional, à conta das dotações orçamentárias
próprias da FUNARTE.
(Redação dada pelo Decreto nº 98.551, de
1989)
§ 2º A fim de atender à premiação de aquisição, o
expositor, no ato de sua inscrição, estabelecerá em relação por ele assinada o
preço de cada obra.
(Redação dada pelo Decreto nº 98.551, de
1989)
§ 3º O prêmio de aquisição não poderá ser de
valor superior ao da importância correspondente ao prêmio de viagem no País.
(Redação dada pelo Decreto nº 98.551, de
1989)
Art. 10 - Em
casos excepcionais os artistas premiados com os prêmios de viagem no País e ao
exterior poderão, em substituição à viagem, apresentar projeto de trabalho cujo
orçamento não poderá exceder ao valor do prêmio concedido.
Parágrafo único -
Para os fins deste artigo a Comissão Nacional de Artes Plásticas deverá se
pronunciar, em parecer fundamentado, sobre o projeto de trabalho apresentado.
Art. 11 - O
artista premiado em uma da categorias dos prêmios estabelecidos neste
regulamento somente poderá concorrer nos Salões subseqüentes nas outras
categorias.
Art. 12 - Somente
poderão concorrer ao Salão Nacional de Artes Plásticas os artistas brasileiros e
os estrangeiros residentes no País pelo menos há cinco anos.
Art. 13 - Não
serão admitidas as obras já premiadas em outros certames, cópias e as obras de
autoria de artista já falecido.
Art. 14 - Os
casos omissos serão solucionados pela Comissão Nacional de Artes Plásticas.
Art. 15 - Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, em 8 de
fevereiro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.
ERNESTO GEISEL
Ney Braga
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 9.2.1978