DECRETO Nº 81.192, DE 6 DE JANEIRO DE 1978.
Ementa
Fixa o valor do soldo do Posto de Coronel PM
das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de
Roraima.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
de acordo com o disposto no § 4º do artigo 10 da Lei nº 6.270, de 26 de novembro
de 1975,
DECRETA:
Art. 1º - O
valor do soldo de posto de Coronel PM das Polícias Militares dos Territórios
Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, de que trata o
artigo 10, § 3º, da Lei nº
6.270, de 26 de novembro de 1975, é fixado em Cr$ 7.020,00 (sete mil
cruzeiros), observados os índices estabelecidos na Tabela de Escalonamento
Vertical anexa à mencionada Lei.
Art. 2º - A despesa decorrente
da aplicação deste Decreto será atendida à conta dos recursos orçamentários dos
Territórios referidos no artigo 1º.
Art. 3º - Os efeitos financeiros
deste Decreto vigoram a partir de 1º de março de 1977.
Art. 4º - Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Brasília, DF, 6 de janeiro de
1978; 157º da Independência e 90º da República.
ERNESTO GEISEL
Maurício
Rangel Reis
Este texto não substitui
o publicado no DOU de 9.1.1978