DECRETO Nº 81.102, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977.
Ementa
Dá nova redação ao artigo 189 do Regulamento da Lei nº 6.251, de 8 de
outubro de 1975, que institui normas gerais sobre desportos.
Notas e remissões
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
decreta:
Art. 1º - O artigo 189, do Decreto nº 80228, de 25 de agosto de 1977, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 189 - A adaptação dos estatutos
das associações desportivas às disposições dos artigos 110 e 111 deste
Regulamento far-se-á segundo normas expedidas pelo Conselho Nacional de
Desportos.
§ 1º - É
facultativa a adaptação quando se tratar de associação desportiva
exclusivamente amadorista que na data da publicação deste Regulamento já
tenha seu estatuto inscrito no Registro Publico e esteja filiada
regularmente a liga ou federação.
§ 2º -
Serão respeitadas em qualquer caso os mandatos, vigentes na data da
publicação deste Regulamento, dos membros eleitos dos Conselhos
Deliberativos.
Art. 2º - Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, em 21
de dezembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Ney Braga
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 22.12.1977