DECRETO Nº 80.950, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977
Ementa
Concede à Indaiá Águas Minerais S/A. o direito de lavrar água mineral no
Município de Serra Negra, Estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 43 do Decreto-lei nº 227,
de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº
318, de 14 de março de 1967,
DECRETA:
Art. 1º. Fica outorgada à Indaiá Águas Minerais S/A., concessão para lavrar água
mineral em terrenos de sua propriedade, no lugar denominado Três Barras,
Distrito e Município de Serra Negra, Estado de São Paulo, numa área de um
hectare, oitenta e três ares e trinta e três centiares (1,8333ha), delimitada
por um polígono irregular, que tem em vértice a trezentos e sessenta e seis
metros (366m), no rumo verdadeiro de setenta graus e trinta minutos sudeste
(70º30'SE), da confluência do Córrego da Escola com o Córrego São Roque e os
lados a partir desse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros:
cinquenta e oito metros (58m), norte (N); vinte e nove metros e cinquenta
centímetros (29,50m), leste (E); cento e sessenta e dois metros e cinquenta
centímetros (162,50m), norte (N); oitenta e dois metros (82m), leste (E); cento
e oitenta e dois metros e cinquenta centímetros (182,50m), sul (S); dezoito
metros (18m), oeste (W); treze metros (13m), sul (S); trinta e um metros (31m),
oeste (W); vinte e cinco metros (25m), sul (S); sessenta e dois metros e
cinquenta centímetros (62,50m), oeste (W).
Parágrafo único. A concessão de que trata este artigo é outorgada
mediante as condições constantes dos artigos 44, 47 e sua alíneas e 51 do Código
de Mineração, e de outras referidas no mesmo Código, não expressamente
mencionadas neste Decreto, ficando também estabelecido o seguinte:
a) a concessão fica sujeita às estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto
nº 51.726, de 19 de fevereiro de 1963, e da Resolução nº 3, de 30 de abril 1965,
da Comissão Nacional de Energia Nuclear;
b) a concessionária fica obrigada a recolher aos cofres públicos os tributos
devidos à União, em cumprimento do disposto no Decreto-lei nº 1.038, de 21 de
outubro de 1969;
c) se a concessionária não cumprir qualquer das obrigações que se lhe incubem, a
concessão será declarada caduca ou nula, na forma dos artigos 65 e 66 do Código
de Mineração;
d) a concessão de lavra terá por título este Decreto, que será transcrito no
Livro C - Registro dos Decreto de Lavra, do Departamento Nacional da Produção
Mineral, do Ministério das Minas e Energia
Art. 2º. As propriedades vizinhas estão sujeitas às servidões de solo e subsolo
par fins de lavra, na forma do artigo 59 do Código de Mineração.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. (DNPM nº 814.143/74)
Brasília, 07 de outubro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Shigeaki Ueki
Este texto
não substitui o publicado no DOU,. de 9.12.1977