DECRETO Nº 80.803, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1977.
Ementa
Altera o artigo 7º dos Estatutos da Empresa Brasileira de Assistência
Técnica e Extensão Rural - EMBRATER, aprovados pelo Decreto nº 75.373, de 14
de fevereiro de 1975.
Notas e remissões
Revogado
pelo Decreto de 5 de setembro de 1991
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O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º
- O artigo 7º dos Estatutos da Empresa Brasileira de Assistência Técnica e
Extensão Rural - EMBRATER passa a ter a seguinte redação:
"Art.
7º - Poderão integrar-se ao Sistema Brasileiro de Assistência
Técnica e Extensão Rural, mediante credenciamento pela EMBRATER, além
das empresas referidas no
artigo 5º da Lei nº 6.126, de 6 de novembro de 1974, empresas
privadas, órgãos associativos e profissionais liberais autônomos, que se
dediquem às atividades de assistência técnica e extensão rural.
§ 1º -
Consideram-se autônomos, para os efeitos deste artigo, os profissionais
assim conceituados pela Lei Orgânica da Previdência Social.
§ 2º -
Compete à EMBRATER coordenar, disciplinar e fiscalizar as atividades das
pessoas jurídicas e físicas de que trata este artigo.
§ 3º - A
EMBRATER manterá um serviço de cadastro das pessoas credenciadas, com
vistas ao cumprimento do disposto no parágrafo anterior."
Art. 2º
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 23 de
novembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Alysson Paulinelli
Este texto não substitui o
publicado no DOU 24.11.1977
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