DECRETO Nº 80.501, DE 6 DE OUTUBRO DE 1977.
Ementa
Altera
dispositivo do Decreto nº 79.706, de 18 de maio de 1977, que dispôs sobre
controle de preços.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os itens
I, III, V do artigo 81 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O parágrafo 1º do artigo 1º do
Decreto nº 79.706, de 18 de maio de 1977 passa a ter a seguinte redação:
"§ 1º - Quando se tratar de preço ou
tarifa de bem ou serviço público, a homologação será solicitada por
intermédio da Secretaria de Planejamento da Presidência da República."
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 6
de outubro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 7.10.1977