DECRETO Nº 80.300, DE 8 DE SETEMBRO DE 1977
Ementa
Abre à Presidência da República em favor do Gabinete da Presidência da República
o crédito suplementar de Cr$ 2.350.000,00, para reforço de dotações consignadas
no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo
81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º da Lei nº
6.395, de 9 de dezembro de 1976,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto à Presidência da República, em favor do Gabinete da
Presidência da República, o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.350.000,00
(dois milhões, trezentos e cinquenta mil cruzeiros), para reforço de dotações
orçamentárias consignadas ao subanexo 1100, a saber:
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Art. 2º. Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação
parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo
3900, a saber:
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Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 8 de setembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso
Golbery do Couto e Silva
Este texto não
substitui o publicado no DOU,. de 9.9.1977