DECRETO Nº 80.250, DE 30 DE AGOSTO DE 1977
Ementa
Concede à Companhia Brasileira do Cobre o direito de lavrar minério de cobre no
Município de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo
81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 43 do Decreto-lei nº 227,
de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº
318, de 14 de março de 1967,
DECRETA:
Art. 1º. Fica outorgada à Companhia Brasileira do Cobre concessão para lavrar
minério de cobre em terrenos de propriedade da sucessão de João Feliciano Dias,
no lugar denominado Minas do Camaquã, Distrito e Município de Caçapava do Sul,
Estado do Rio Grande do Sul, numa área de quatrocentos e noventa e dois hectares
e oitenta ares (492,80ha), delimitada por um retângulo, que tem um vértice a mil
cento e vinte metros (1.120m), no rumo verdadeiro sul (S), da confluência da
Sanga do Uruguai com a Sanga dos Luizes e os lados divergentes desse vértice, os
seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: mil e cem metros (1.100m), sul (S);
quatro mil quatrocentos e oitenta metros (4.480m), leste (E).
Parágrafo único. A concessão de que trata este artigo é outorgada
mediante as condições constantes dos artigos 44, 47 e suas alíneas e 51 do
Código de Mineração, e de outras referidas no mesmo Código, não expressamente
mencionadas neste Decreto, ficando também estabelecido o seguinte:
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Art. 2º. As propriedades vizinhas estão sujeitas às servidões de solo e
subsolo para fins de lavra, na forma do artigo 59 do Código de Mineração.
Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. (DNPM nº 3.442-67).
Brasília, 30 de agosto de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Shigeaki Ueki
Este texto não
substitui o publicado no DOU,. de31.8.1977 e retificado em 2.9.1977
Decreto nº 80.250, de 30 de Agosto de 1977
Concede à Companhia Brasileira do Cobre o direito de lavrar minério de cobre no
Município de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
(Publicado no Diário Oficial de 31 de agosto de 1977)
RETIFICAÇÃO
Na página nº 11.491, 1ª coluna, no artigo 1º,
ONDE SE LÊ:
... no rumo ver (ilegível) sul (S) ...
LEIA-SE:
... no rumo verdadeiro sul (S) ...
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial
da União - Seção 1 de 02/09/1977