DECRETO Nº 80.200, DE 22 DE AGOSTO DE 1977
Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão
administrativa, faixa de terra destinada à passagem da linha de transmissão da
Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC, no Estado de Santa Catarina.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo
81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 151, letra c,
do Código de Águas, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de
1954, e de acordo com o que consta do Processo MME 704.377-75,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de
servidão administrativa, as áreas de terra situadas na faixa de 17 (dezessete)
metros de largura, tendo como eixo a linha de transmissão a ser estabelecida
entre as subestações de Siderópolis e Urusssanga, respectivamente nos Municípios
de Siderópolis e Urussanga, Estado de Santa Catarina, cujos projeto e planta de
situação nº D-76-121 foram aprovados por ato do Diretor da Divisão de Concessão
de Recursos Hídricos do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, no
Processo MME 794.377-75.
Art. 2º. Fica autorizada a Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC a
promover a constituição de servidão administrativa nas referidas áreas de terra,
na forma da legislação vigente, onde tal se fizer necessário, para a passagem da
linha de transmissão de que trata o artigo anterior.
Art. 3º. Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão
administrativa necessária em favor da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A.
- CELESC, para o fim indicado, a qual compreende o direito atribuído à empresa
concessionária de praticar todos os atos de construção, operação e manutenção da
mencionada linha de transmissão e de linhas telegráficas ou telefônicas
auxiliares, bem como suas possíveis alterações ou reconstruções, sendo-lhe
assegurado, ainda, o acesso à área de servidão, através de prédio serviente,
desde que não haja outra via praticável.
Parágrafo único. Os proprietários das áreas de terra atingidas pelo ônus
limitarão o uso e gozo das mesmas ao que for compatível com a existência da
servidão, abstendo-se, em conseqüência, da prática, dentro das mesmas, de
quaisquer atos que embaracem ou causem danos, incluídos entre eles os de erguer
construções ou fazer plantações de elevado porte
Art. 4º. A Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC poderá promover,
em Juízo, as medidas necessárias à constituição da servidão administrativa de
caráter urgente, utilizando o processo judicial estabelecido no Decreto-lei nº
3.365, de 21 de junho de 1941, com as modificações introduzidas pela Lei nº
2.786, de 21 de maio de 1956.
Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 22 de agosto de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Shigeaki Ueki
Este texto não
substitui o publicado no DOU,. de 23.8.1977