DECRETO Nº 80.100, DE 8 DE AGOSTO DE 1977
Ementa
Concede à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (ELETRONORTE) autorização
para construir uma linha de transmissão de energia elétrica em faixa de terra
situada na reserva indígena Mãe Maria, no Estado do Pará, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
81, item III, da Constituição, e tendo em vista as disposições da Lei nº 6.001,
de 19 de dezembro de 1973 (Estatuto do Índio),
DECRETA:
Art. 1º É concedida autorização à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (ELETRONORTE)
para construir uma linha de transmissão de energia elétrica, entre as
subestações de Marabá, no Estado do Pará, e Imperatriz, no Estado do Maranhão,
atravessando a Reserva Indígena Mãe Maria, dos Índios Gavião, no Estado do Pará,
numa faixa de 150m de largura e 19.362m de extensão, entre os pontos de
coordenadas geográficas 05º13'5", 49º00'W e 05º08'5", 48º55'W.
Parágrafo único. O projeto de construção e a planta de situação deverão
ser aprovados por ato do Diretor da Divisão de Concessões de Recursos Hídricos,
do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, do Ministério das Minas e
Energia.
Art. 2º A autorização compreende a faculdade, atribuída à ELETRONORTE, para
praticar todos os atos de construção, operação e manutenção da mencionada linha
de transmissão e de linhas telegráficas ou telefônicas auxiliares, bem como suas
possíveis alterações ou reconstruções, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à
área através de faixas adjacentes, desde que não haja outra via praticável.
Parágrafo único. A Fundação Nacional do Índio (FUNAI), na qualidade de
órgão federal competente para prestar tutela e assistência aos silvícolas,
adotará providências no sentido de limitar o uso e gozo da área de terra
atingida no que for compatível com a preservação da linha de transmissão, e de
evitar a prática de atos que embaracem ou causem danos à comunidade indígena.
Art. 3º A ELETRONORTE poderá utilizar a área a que se refere o artigo 1º, a
partir da data de assinatura deste decreto, e indenizará a comunidade indígena
dos prejuízos que venha a causar em decorrência da utilização da faixa de terra,
competindo, ao órgão federal de assistência ao silvícola, a fixação do valor da
indenização.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 8 de agosto de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Arnaldo Rodrigues
Maurício Rangel Reis
Este texto não
substitui o publicado no DOU,. de 9.8.1977