DECRETO Nº 80.096, DE 4 DE AGOSTO DE 1977
Ementa
Altera o
Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81,
item III, da Constituição,
decreta:
Art.
1º Os parágrafos 7º, 8º e 9º do artigo 22, o parágrafo 3º do artigo 29, o
parágrafo 2º do artigo 30 do Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da
Aeronáutica (RCPGAER), aprovado pelo Decreto nº 68.951, de 19 de julho de 1971,
passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 22 -
..................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
§ 7º Para promoção à
graduação de Suboficial, além das condições normais para o acesso, é
necessário ao Primeiro-Sargento ter concluído, com aproveitamento, o
curso de Aperfeiçoamento de Sargentos, e que esteja incluído em Lista de
Escolha a que se refere a alínea "e" do artigo 30 deste
Regulamento.
§ 8º As promoções
previstas no § 5º deste artigo serão efetuadas pelo princípio de
antigüidade.
§ 9º O disposto no §
5º deste artigo não se aplica aos Sargentos pertencentes às
especialidades de Música, de Supervisor de Taifa e do Quadro
Complementar de Terceiros-Sargentos."
"Art. 29 -
..................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
§ 3º As Listas de
Acesso para o preenchimento das vagas por merecimento conterão 3 (três)
nomes para a primeira vaga, acrescidos de mais 2 (dois) para cada vaga
além da Segunda."
"Art. 30 -
..................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
§ 2º Com base nas
Listas de Acesso previstas no parágrafo anterior, a Comissão de
Promoções do CPGAER organizará Lista de Escolha, na qual deverão ser
relacionados os Primeiros-Sargentos possuidores de melhor avaliação de
mérito, na forma estabelecida pelo COMGEP."
Art. 2º
Ficam acrescentados o parágrafos 10 ao artigo 22, o parágrafo 4º ao artigo 29, a
alínea "e" e o parágrafo 3º ao artigo 30 do Regulamento de que trata o
artigo anterior, com as seguintes redações:
"Art. 22 -
..................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
§ 10. Para os
Terceiros-Sargentos, a contagem do tempo de graduação terá início na
data de promoção por conclusão de curso de formação da Escola de
Especialistas de Aeronáutica ou de Curso de Formação, excetuando-se os
das especialidades de Música e de Superior de Taifa, cujo início será a
partir da promoção por aprovação em concurso."
"Art. 29 -
..................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
§ 4º As Listas de
Acesso para a promoção por antigüidade serão organizadas na forma do §
2º deste artigo, sem levar em consideração a existência de vagas."
"Art. 30 -
..................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
e) integrem Lista de
Escolha organizada pela Comissão de Promoções do CPGAER, de conformidade
com diretrizes fixadas pelo Comandante-Geral do Pessoal.
............................................................................................................................................................................................................................................................................................................
§ 3º As Listas de
Escolha serão constituídas de:
1) quando existir
vagas:
a) para uma vaga, dos
nomes dos 3 (três) Primeiros-Sargentos nas condições previstas no § 2º
do artigo 30;
b) a partir da
segunda vaga, inclusive, dos nomes dos 3 (três) Primeiros-Sargentos nas
mesmas condições referidas na letra anterior, acrescidos de mais 2
(dois) para cada vaga existente;
2) quando não existir
vagas:
- da totalidade dos
Primeiros-Sargentos selecionados da Lista de Acesso, de acordo com
critérios estabelecidos pela Comissão de Promoções do CPGAER, observadas
as diretrizes a que se refere a alínea "e" deste artigo."
Art. 3º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília,
4 de agosto de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
J. Araripe Macedo
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 5.8.1977