DECRETO Nº 80.050, DE 1º DE AGOSTO DE 1977
Ementa
Abre à Presidência da República em favor do Conselho de Segurança Nacional,
crédito suplementar de Cr$ 6.745.000,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo
81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º, da Lei nº
6.395, de 9 de dezembro de 1976,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto à Presidência da República, em favor do Conselho de
Segurança Nacional, o crédito suplementar no valor de Cr$ 6.745.000,00 (seis
milhões, setecentos e quarenta e cinco mil cruzeiros), para reforço de dotações
orçamentárias consignadas ao subanexo 1100, a saber:
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Art. 2º. Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação
Parcial das dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo
3900, a saber:
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Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 1º de agosto de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso
Hugo de Andrade Abreu
Este texto não
substitui o publicado no DOU,. de 2.8.1977