DECRETO Nº 79.742, DE 27 DE MAIO DE 1977.
Ementa
Dispõe sobre os
programas de aplicação dos recursos de que trata o Decreto-lei nº 1.555, de
27 de maio de 1977.
Notas e remissões
Revogado pelo
Decreto de 25 de abril de 1991
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O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no artigo 7º, itens I e IV, da Lei nº 6.036, de 1 de
maio de 174,
DECRETA:
Art.
1º Os programas de aplicação dos recursos provenientes do adicional do Imposto
Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, de que trata o
Decreto-lei nº 1.555, de 277 de maio de 1977, referentes a um exercício, deverão
ser encaminhados, para apreciação, até o dia 30 de setembro do exercício
anterior:
I - à Secretária de
Planejamento da Presidência da República:
a) os dos Estados, Distrito
Federal e municípios das capitais;
b) os dos Municípios com
população superior a 150.000 (cento e cinqüenta mil) habitantes nas respectivas
sedes, cuja remessa deverá ser feita por intermédio da Secretaria de
Planejamento dos Estados ou órgãos equivalentes; os dos Municípios cuja
população das respectivas sedes esteja compreendida entre 40.000 (quarenta mil)
e 150.000 (cento e cinqüenta mil) habitantes;
III - ao Ministério do
Interior, os dos Territórios Federais e seus Municípios, Parágrafo único. Os
recursos provenientes da arrecadação efetuada no exercício financeiro de 1976,
serão também objeto de distribuição, conforme os programas de aplicação
encaminhados pelas entidades referidas neste artigo, no prazo de 60 (sessenta)
dias, contados da vigência do presente Decreto, estabelecendo-se o prazo de
trinta dias para sua apreciação, findo o qual, não ocorrendo objeções, serão os
mesmos considerados aprovados.
Art.
2º Poderá ser suspensa a liberação dos recursos de que trata este Decreto, nos
casos de inobservância dos prazos de entrega dos programas de aplicação ou de
não aprovação destes, cabendo a iniciativa da suspensão à Secretária de
Planejamento da Presidência da República, que comunicará essa providência ao
Ministério da Fazenda e ao Tribunal de Contas da União.
Art.
3º Os Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios poderão, no período de
1 a 31 de julho de cada ano, apresentar proposta de reformulação dos programas
aprovados para o exercício financeiro em curso, nos termos deste Decreto.
Parágrafo único. O
encaminhamento das propostas de reformulação de que trata este artigo obedecerá
à forma prevista no artigo 1º.
Art.
4º A vinculação dos recursos de que trata este Decreto, para amortização,
garantia ou contra garantia de operações de crédito, dependerá de autorização
prévia e especifica da Secretaria de Planejamento da Presidência da República,
que examinará o mérito de empreendimento, a capacidade de endividamento do
solicitante e o nível de comprometimento das quotas dos fundos referidos,
obedecido, no caso de operações de crédito externo, o disposto no Decreto nº
74.157, de 6 de junho de 1974, e ressalvada a competência do Ministério da
Fazenda.
§ 1º As solicitações
referidas neste artigo deverão ser encaminhadas da seguinte forma:
I - no caso dos Estados e do
Distrito Federal, à Secretaria de Planejamento da Presidência da República, pelo
Poder Executivo, devendo ser instruídas, com informações sobre os projetos a
serem financiados e a capacidade de endividamento do Estado ou do Distrito
Federal;
II - no caso de Municípios,
ao Poder Executivo do Estado correspondente, pelo Prefeito Municipal, devendo
ser instruídas com informações sobre os projetos a serem financiados e a
capacidade de endividamente do Município, para análise e posterior
encaminhamento à Secretaria de Planejamento da Presidência da República.
§ 2º Os casos de
inadimplência de obrigações que impliquem utilização de garantia ou
contragarantia, concedidas na forma deste artigo, serão comunicados pelo Banco
do Brasil S.A. à Secretaria de Planejamento da Presidência da República.
Art.
5º A Secretária de Planejamento da República estabelecerá critérios, normas e
instruções complementares a este Decreto.
Art.
6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 27 de maio de
1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO
GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Shigeaki Ueki
Élcio Costa Couto
Maurício Rangel Reis
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 27.5.1977