DECRETO Nº 79.500, DE 13 DE ABRIL DE 1977
Ementa
Concede a Benedito Antunes da Rosa, Firma Individual, o direito de lavrar
dolomito no Município de Pereiras, Estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 43 do Decreto-lei nº 227,
de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº
318, de 14 de março de 1967,
DECRETA:
Art. 1º. Fica outorgada a Benedito Antunes da Rosa, firma Individual, concessão
para lavrar dolomito em terrenos de sua propriedade no lugar denominado Sitio
Rosa - Bairro do Lageado, Distrito e Município de Pereiras, Estado de São Paulo,
numa área de dezoito hectares (18ha), delimitada por um polígono irregular, que
tem um vértice a cento e vinte e dois metros (122m), no rumo verdadeiro de cinco
graus sudeste (5ºSE), do canto sudoeste (SW) da casa de alvenaria da sede do
Sítio Rosa e os lados a partir deste vértice, os seguintes comprimentos e rumos
verdadeiros: trezentos metros (300m), oeste (W); seiscentos metros (600m), norte
(N); trezentos metros (300m), leste (E); seiscentos metros (600m), sul (S).
Parágrafo único. A concessão de que trata este artigo é outorgada
mediante as condições constantes dos artigos 44, 47 e suas alíneas e 51 do
Código de Mineração, e de outras referida no mesmo Código, não expressamente
mencionadas neste Decreto, ficando também estabelecido o seguinte;
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Art. 2º. - As propriedades vizinhas estão sujeitas ás servidões de
solo e subsolo para fins de lavra, na forma do artigo 59 do Código de Mineração.
Art. 3º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. (DNPM 817.427-69).
Brasília, 13 de abril de 1977; 156º da independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Shigeaki Ueki
Este texto não
substitui o publicado no DOU,. de 14.4.1977