DECRETO Nº 79.486, DE 13 DE ABRIL DE 1977.
Ementa
Concede reconhecimento ao curso
de Ciências Agrícolas da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, com
sede na cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
de acordo como o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado
pelo Decreto-lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, e tendo em vista o Parecer do
Conselho Federal de Educação número 549-77, conforme consta dos Processos
números 4.026-76 - CFE e 210.190-77 do Ministério da Educação e Cultura,
Decreta:
Art.
1º - É concedido reconhecimento ao curso de Ciências Agrícolas da Universidade
Federal Rural do Rio de Janeiro, com sede na cidade de Itaguaí, Estado do Rio de
Janeiro.
Art.
2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições me contrário.
Brasília, 13 de abril de 1977; 156º da Independência
e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Ney Braga
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 14.4.1977