DECRETO Nº 79.437, DE 28 DE MARÇO DE 1977.
Ementa
Promulga a Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por óleo, 1969.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Havendo o Congresso Nacional aprovado,
pelo Decreto Legislativo número 74, de 30 de setembro de 1976, a Convenção
Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por
Óleo, concluída em Bruxelas, a 29 de novembro de 1969; E havendo a referida Convenção entrado
em vigor, para o Brasil, em 17 de março de 1977, nos termos de seu artigo XV; DECRETA: Que a Convenção, apensa por cópia ao
presente Decreto, seja executada e cumprida tão inteiramente como nela se
contém. Brasília, 28 de março de 1977; 156º da
Independência e 89º da República. ERNESTO GEISEL
Antônio Francisco Azeredo da Silveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.3.1977