DECRETO Nº 79.250, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1977
Ementa
Autoriza a contratação de empréstimo em moeda estrangeira, para o fim que
menciona e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe
confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974,
DECRETA:
Art. 1º. Fica
o Ministro da Fazenda autorizado a contratar, em nome da União, operações de
crédito externo até o montante total equivalente a US$ 66.400.000 (sessenta e
seis milhões, e quatrocentos mil dólares) com o Banco Interamericano de
Desenvolvimento, destinado a financiar o Projeto de Fortalecimento da Pesquisa e
Divulgação de Tecnologia Agropecuária, a ser executado pela Empresa Brasileira
de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA).
Art. 2º. A
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) fica autorizada a
representar a União Federal nos atos relacionados com a execução do projeto
previsto nos contratos de empréstimo mencionados no artigo anterior, cabendo-lhe
receber os recursos provenientes das operações de crédito.
Art. 3º. O
Ministério da Agricultura encarregar-se-á do serviço das correspondentes
dívidas, devendo incluir, na sua proposta de orçamento, a previsão dos recursos
necessários ao pagamento dos compromissos que serão de responsabilidade do
Tesouro Nacional.
Art. 4º. Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 14 de fevereiro de 1977; 156º da Independência e 89º da
República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Alysson Paulinelli
Este texto não
substitui o publicado no DOU,. de 15.2.1977