DECRETO Nº 79.000, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1976
Ementa
Dispõe sobre a transformação de emprego permanente para Categoria Funcional do
Grupo Outras Atividades de Nível Superior da Tabela Permanente da Escola Técnica
Federal "Celso Suckow da Fonseca", e dá outras providencias.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art.
81º item III, da Constituição e tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 9º da
Lei 5.645, de 10 de Dezembro de 1970, no artigo 10 do Decreto-lei nº 1.341, de
22 de agosto de 1974, e no artigo 15 do Decreto nº 70.320, de 23 de março de
1972, e o que consta do Processo 0DASP 24.003, de 1976,
DECRETA:
Art. 1º. É transformado na forma do Anexo I, para a Categoria Funcional de Médio
do Grupo Outras Atividades de Nível Superior Código: LT-NS-900, da Tabela
Permanente da Escola Técnica Federal "Celso Suckow da Fonseca" o emprego cujo
ocupante concorre a Categoria diversa daquela em que, originariamente, seu
emprego seria incluído e que se habilitou em processo seletivo próprio, conforme
relação nominal constante do Anexo II deste Decreto.
Art. 2º. O Órgão de Pessoal da Escola Técnica Federal "Celso Suckow da Fonseca"
lavrará na Carteira de Trabalho e na Ficha-Registro de Empregado, do servidor
relacionado no Anexo II, as anotações que se fizerem necessárias, em decorrência
da aplicação deste Decreto.
Art. 3º. a partir da data da publicação deste Decreto, cessará, automaticamente,
o pagamento ao servidor incluído no novo Plano de Classificação de Cargos, na
forma dos Anexos I e II, de qualquer retribuição que, porventura, venha sendo
percebida pelo referido servidor a qualquer título e sob qualquer forma,
ressalvado, apenas, o salário-familia.
Art. 4º. A inclusão no novo Plano de Classificação de Cargos do emprego a que se
refere o vago bloqueado na forma dos Anexos I e II deste Decreto, e a percepção,
pelo receptivo ocupante, do salário decorrente da inclusão, somente se tornarão
efetivos após o reexame da situação do servidor pelo Órgão de Pessoal da Escola
Técnica Federal "Celso Suckow da Fonseca", ouvido o Órgão Central do Sistema de
Pessoal Civil da Administração Federal.
Art 5º. Os efeitos financeiros deste Decreto, com base Referência indicadas na
relação nominal constante do Anexo II, vigorarão a partir da data de sua
publicação, correndo a despesa à conta dos recursos orçamentários próprios da
Escola Técnica Federal "Celso Suckow da Fonseca"
Art. 6º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 22 de dezembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Ney Braga
Este texto não
substitui o publicado no DOU,. de 28.12.1976
Observação: Os Anexos mencionados no presente Decreto foram publicados no
D.O.U de 28/12/1976, Suplemento nº 246, pág. 07.