DECRETO Nº 78.989, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1976.
Ementa
Aprova a
alteração nos Estatutos da Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas
Brasileiras - CAEEB.
Notas e remissões
Revogado
pelo Decreto de 15 de fevereiro de 1991
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e
de acordo com o Parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 5.736, de 22 de novembro
de 1971, acrescentado pelo artigo 4º da Lei nº 5.884, de 30 de maio de 1973,
DECRETA:
Art. 1º Fica
aprovada a alteração introduzida ao Artigo 5º dos estatutos da Companhia
Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB, Sociedade de economia mista
instituída na forma da Lei nº 5.736, de
22 de novembro de 1971, conforme deliberação de suas Assembléias Gerais
Extraordinárias realizadas em 30 de setembro, em 25 de novembro de 1974 e em 30
de abril de 1976, o qual passará a ter a seguinte redação:
"Art. 5º
O Capital Social é de Cr$ 48.840.000,00 (quarenta e oito milhões e
oitocentos e quarenta mil cruzeiros) dividido em 48.840.000 (quarenta e
oito milhões e oitocentos e quarenta mil cruzeiros) ações ordinárias
nominativas, do valor nominal de Cr$ 1,00 (um cruzeiro) cada uma, todas
integralizadas".
Art. 2º Este Decreto entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de dezembro de
1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Shigeaki
Ueki
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 22.12.1976