DECRETO Nº 78.773, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1976.
Ementa
Altera a redação do artigo 6º do Regulamento
do Imposto Único sobre Energia Elétrica, aprovado pelo Decreto nº 68.419, de
25 de março de 1971.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. O artigo 6º do
Regulamento do Imposto Único sobre Energia Elétrica, aprovado pelo
Decreto
número 68.419, de 25 de março de 1971, alterado pelo Decreto nº 68.635, de 20 de
maio de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º. O Imposto Único será
arrecadado nas contas de fornecimento, expedidas obrigatoriamente pelos
distribuídos de energia elétrica, devendo delas constar, destacadamente das
demais, a quantia do imposto devido, calculado este de acordo com a tarifa
fiscal vigente na data do faturamento."
Parágrafo único. Para o
cálculo do imposto devido, não serão desprezadas as frações resultantes da
aplicação dos percentuais em vigor".
Art. 2º. Este Decreto entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de novembro de
1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Shigeaki Ueki
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 19.11.1976
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