DECRETO Nº 78.700, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1976
Ementa
Abre ao Ministério da Saúde em favor do Departamento de Administração, o crédito
suplementar de Cr$ 703.000.00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei
número 6.279, de 9 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto ao Ministério da Saúde, em favor do Departamento de
Administração o crédito suplementar no valor de Cr$ 703.000,00 (setecentos e
três mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao
subanexo 25.00, a saber:
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Art. 2º. Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação
parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo
25.00, a saber:
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Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 10 de novembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Paulo de Almeida Machado
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não
substitui o publicado no DOU,. de 11.11.1976