DECRETO Nº 78.550, DE 11 DE OUTUBRO DE 1976
Ementa
Dá nova
redação à alínea "b", do item I, do Art. 1º do Decreto de 54.466, de 14 de
outubro de 1964 e outras providências.
O Presidente da República,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, inciso III, da Constituição, e
de acordo com o Art. 30 da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, que dispõe
sobre a Remuneração dos Militares,
DECRETA:
Art. 1º A alínea
"b", do item I, do Art. 1º do Decreto nº 54.466, de 14 de outubro de 1964,
passa a ter a seguinte redação:
- Aragarças e Paranã, em
Goiás; Arari, Cururupu, Carolina, Rosário e Tutóia, no Maranhão; Coxim,
em Mato Grosso.
Art. 2º
este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº
58.692 de 22 de junho de 1966, e demais disposições em contrário.
Brasília, 11 de outubro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Sylvio Frota
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 13.10.1976