DECRETO Nº 78.500, DE 30 DE SETEMBRO DE 1976
Ementa
Abre ao Ministério da Fazenda em favor do Gabinete do Ministro, o crédito
suplementar de Cr$ 1.100.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
81, item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº
6.279, de 9 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto ao Ministério da Fazenda, em favor do
Gabinete do Ministro, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.100.000,00 (hum
milhão e cem mil cruzeiros) para reforço de dotações orçamentárias consignadas
ao subanexo 1700, a saber:
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Art. 2º. Os recursos necessários à execução deste Decreto
decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente
Orçamento, a saber:
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Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de setembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
José Carlos Soares Freire
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não
substitui o publicado no DOU,. de 1º.10.1976