DECRETO Nº 78.400, DE 10 DE SETEMBRO DE 1976
Ementa
Fixa o fator de reajustamento salarial relativo a setembro de 1976.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 3º,
da Lei número 6.147, de 29 de novembro de 1974,
DECRETA:
Art. 1º. É fixado em 1,43 (um inteiro e quarenta e três centésimos) o fator de
reajustamento salarial correspondente ao mês de setembro de 1976, aplicável às
conversões, acordos coletivos de trabalho e decisões da Justiça do Trabalho, nos
termos do que dispõe a Lei número 6.147, de 29 de novembro de 1974.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 10 de setembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Arnaldo Prieto
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não
substitui o publicado no DOU,. de 13.9.1976