DECRETO Nº 78.349, DE 31 DE AGOSTO DE 1976.
Ementa
Inclui representante do EMFA no Conselho
Deliberativo do INAN
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da
Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O parágrafo único do
artigo 5º do Decreto nº 77.116, de 6 de fevereiro de 1976,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º
....................................................................................................................................
"Parágrafo
único - O Conselho Deliberativo de que trata este artigo é
constituído de representantes da Secretaria de Planejamento da
Presidência da República, do Estado-Maior das Forças Armadas e dos
Ministérios das Agricultura, da Educação e Cultura, do Trabalho, da
Saúde, da Indústria e do Comércio, do Interior e da Previdência e
Assistência Social."
Art. 2º Este Decreto entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de agosto de
1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Paulo de Almeida Machado
Moacyr Barcellos Potyguara
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 1º.9.1976
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