DECRETO Nº 78.100, DE 20 DE JULHO DE 1976
Ementa
Abre ao Gabinete da Presidência da República, o crédito suplementar de Cr$
11.560.00,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº
6.279 de 9 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto ao Gabinete da Presidência da República, o crédito
suplementar no valor de Cr$ 11.560.000,00 (onze milhões e quinhentos e sessenta
mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo
1100, a saber:
Cr$ 1,00
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Art.
2º. Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação
parcial da dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo
3900, a saber:
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Art.
3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 20
de julho de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não
substitui o publicado no DOU,. de 20.7.1976